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Flashcards

Direito Administrativo 2

Andre Mello Portuguese 200 cards

Cards in this deck (200)

  1. 1Certo ou errado: A proteção as participações individuais em obras coletivas e a reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportiva:Certo!
    Direito de Arena
  2. 2Direito de ArenaProteção as participações individuais em obras coletivas e a reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
  3. 3Certo ou errado: O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem, ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e as respectivas representações sindicais e associativasCerto!
  4. 4Sobre Autores de inventos industriais:A lei assegurará, privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção as criações industriais, a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
  5. 5é garantido o direito a herança?Sim
  6. 6Como funciona a sucessão de bens estrangeiros situados no país?Será regulado pela lei brasileira em benefício do conjugue ou filhos brasileiros, sempre que não lhes for favorável
  7. 7Direito de Arena:Proteção as participações individuais em obras coletivas e a reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportiva.
  8. 8Certo ou errado: O Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e as respectivas representações sindicais e associativasCerto
  9. 9Sobre autoria de inventos industriais:A lei assegurará, privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção as criações industriais, a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
  10. 10É garantido o direito a herança?Sim!
  11. 11Sobre a sucessão de bens estrangeiros situados no país:Será regulada pela lei brasileira em benefício do conjugue ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujos".
  12. 12Quem promoverá a defesa do consumidor?O Estado promoverá, na forma da lei
  13. 13Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral?Sim. e serão prestados no prazo da lei sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança do Estado e da sociedade.
  14. 14São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:A) - O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
    B) - A obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
  15. 15É correto afirmar que: A lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário lesão ou ameaça de direito?Certo
  16. 16Segunda a CF: As Fundações públicas são autorizadas por lei Segundo a jurisprudência, são criadas por leiCerto!
  17. 17Certo ou errado: Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infra legal.Certo!
  18. 18Quem definirá a área de atuação da Fundação pública?Lei complementar
  19. 19Certo ou errado: Quando criadas como autarquias de regime especial, as agências reguladoras integram a administração direta!Errado!
    Administração indireta
  20. 20Como são criadas as empresas públicas?São autorizadas por lei específica ordinária.
  21. 21Como são criadas as Sociedade de Economia mista?São autorizadas por lei específica ordinária.
  22. 22Como nasce uma Empresa pública?Nasce quando se registra o estatuto ou o contrato social na junta comercial/cartório
  23. 23Como nasce uma S/A?Nasce quando se registra o estatuto ou o contrato social na junta comercial/cartório
  24. 24Se for uma empresa pública ou S/A que prestarem um serviço público terá um estatuto ou contrato?Estatuto registrado em cartório
  25. 25Se for uma empresa pública ou S/A que exerça uma atividade econômica terá um estatuto ou contrato?Terá um contrato social registrado em uma junta comercial
  26. 26O Estado pode exercer atividade econômica?O Estado não exerce uma atividade econômica - Só exerce em prol do interesse público - de forma incidental
  27. 27Quais são as prerrogativas que uma empresa estatal que preste serviços públicos tem?- Não pagam impostos
    - Os bens são impenhoráveis
    - Não vão a falência
  28. 28EMPRESAS PÚBLICAS:- Capital 100% público
    - Não precisa ser do mesmo ente público, desde que a maioria seja do ente central
    - Forma jurídica: Admite qualquer modelo societário (ltda, s/a, etc.)
  29. 29SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:Capital: Maioria do capital votante é público
    - Ações ordinárias - só elas tem direito a voto.
    50% + uma cota pertencerão ao Estado
    - Ações preferenciais não dão direito a voto, pode ser 100% de particulares
    - Forma jurídica: Sempre uma S/A
  30. 30Em uma S/A as ações preferenciais tem que ter 50% mais um do Estado?Não. Ações preferenciais não tem direito a voto. Elas podem ser 100% de particulares.
  31. 31Como o Poder Executivo é estruturado?Através de agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas
  32. 32Quem é o agente público?Todo aquele que exerça uma função pública
  33. 33ÓRGÃO PÚBLICO:- Centros de competência que são criados por lei para especializarem a adm. pública.
    Ex: Ministérios, secretarias
  34. 34ENTIDADES PÚBLICAS:São pessoas jurídicas que têm autonomia
    - Integram a adm. pública indireta: Autarquias, Fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista
  35. 35O serviço postal integra o conceito objetivo ou subjetivo de administração? O carteiro integra o conceito objetivo ou subjetivo de administração? Os correios integra o conceito objetivo ou subjetivo de administração?Serviço postal: Conceito objetivo
    É uma atividade típica da administração
    Carteiro: Conceito subjetivo
    Agente público que integra a estrutura administrativa
    Correios: Conceito subjetivo
    Empresa pública que integra a estrutura
  36. 36O serviço postal integra o conceito objetivo ou subjetivo de administração? O carteiro integra o conceito objetivo ou subjetivo de administração? Os correios integra o conceito objetivo ou subjetivo de administração?Serviço postal: Conceito objetivo
    É uma atividade típica da administração
    Carteiro: Conceito subjetivo
    Agente público que integra a estrutura administrativa
    Correios: Conceito subjetivo
    Empresa pública que integra a estrutura
  37. 37O serviço postal integra o conceito objetivo ou subjetivo de administração? O carteiro integra o conceito objetivo ou subjetivo de administração? Os correios integra o conceito objetivo ou subjetivo de administração?Serviço postal: Conceito objetivo
    É uma atividade típica da administração
    Carteiro: Conceito subjetivo
    Agente público que integra a estrutura administrativa
    Correios: Conceito subjetivo
    Empresa pública que integra a estrutura
  38. 38O que é administração pública no sentido amplo?Aqui serão englobadas duas atividades:
    - Atividade política (planejar política pública)
    - Atividade jurídica não contenciosa (execução de política pública)
  39. 39O que é administração pública no sentido estrito?Só engloba atividade executiva, jurídica não contenciosa
  40. 40O que é o regime jurídico administrativo?É o conjunto de regras e princípios que são aplicáveis a administração pública.
    Exemplo de regras: Lei
  41. 41Entre regras há hierarquia?Sim
    1) - CF
    2) - LEIS
    3) - ATOS ADMINISTRATIVOS
  42. 42Entre princípios há hierarquia?Não!
  43. 43Regra revoga regra?Sim
  44. 44Princípio revoga princípio?Não
  45. 45Certo ou errado: Os princípios básicos da administração pública não se limita a esfera institucional do Poder executivo, ou seja, tais princípios podem ser aplicados no desempenho de funções administrativas pelo poder judiciário ou pelo poder legislativo:Certo!
  46. 46Certo ou errado: O Conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa a própria função administrativa que é exercida pelo poder executivo.Errada:
    A função/atividade se refere ao conceito objetivo/material/funcional e não conceito orgânico (formal/subjetivo) é a estrutura
    Outro erro: a função administrativa não é exclusiva do poder executivo
  47. 47Certo ou errado: A administração pública em seu sentido material, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem função administrativa. Por outro lado, em seu sentido formal, designa a natureza da atividade exercida por esses entes.Errado!
    CONCEITO MATERIAL (OBJETIVO /FUNCIONAL) É ATIVIDADE
    CONCEITO FORMAL É ESTRUTURA
  48. 48Certo ou errado: A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico administrativo, o qual dá prerrogativas a administração de agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.Certo!
    Principio da supremacia do interesse público.
  49. 49Qual o interesse prepondera o interesse primário ou o secundário?Interesse primário (povo)
    prevalece sobre o interesse secundário (do estado)
  50. 50Os conceitos de governo e administração não se equiparam. o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.Certo!
  51. 51De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela CFErrado!
    A adm. Pública faz o que a lei manda
    é pautada por lei
  52. 52A declaração de sigilos dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.Errado!
    Essa publicidade não é absoluta!
  53. 53Empresa pública como réu, quem julga? no âmbito da justiça comum?É a justiça Federal.
    Só tem uma ação que tramita na justiça estadual: Quando o pedido da ação contra a Empresa pública é para recolher ou sacar valores a título de PIS/PASEP/FGTS do falecido na caixa.
  54. 54Sociedade de economia mista como réu, quem julga? no âmbito da justiça comum?É a justiça comum, salvo habeas data e mandado de segurança que quem julga é a Justiça Federal.
  55. 55Quem investiga infração penal contra empresa pública Federal?É o departamento de polícia Federal.
  56. 56Quem investiga infração penal contra Sociedade de economia mista ?É o departamento de polícia civil
  57. 57Uma empresa pública federal exploradora de atividade econômica em regime de ampla concorrência possui um imóvel no Rio de Janeiro, o qual está alugado para uma concessionária de veículos. Nessa hipótese , desde que a renda dessa imóvel seja aplicável as atividades fim da referida empresa, haverá imunidade em relação ao IPTUErrado!
    Atividade econômica de ampla concorrência tem que pagar impostos. Se fosse prestadora de serviços, aí sim!
  58. 58DESCONCENTRAÇÃO ADM.:- Distribuição de competência, criando órgãos.
    É só uma pessoa jurídica envolvida
    Ex: Criação de um ministério
  59. 59DESCENTRALIZAÇÃO ADM.:Distribuição de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica
    - 2 pessoas jurídicas envolvidas
    Ex:. Criação de uma fundação autárquica.
  60. 60Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.Errado!
    Ela não é absoluta, é relativa
    Não é Juris et de jure e sim Juris tantum
  61. 61O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.Certo!
  62. 62Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso administrativo interposto por policial rodoviário federal contra decisão que lhe tiver aplicado penalidade em razão de um acidente de trânsitoCerto!
    Recurso administrativo é indelegável.
  63. 63É possível uma desconcentração em uma descentralização?Sim. Quando são criados departamentos ou órgãos dentro de uma autarquia
  64. 64ATOS ADMINISTRATIVOS:- Representa a administração pública
    - Quando a administração pública administra ela o fará através de um ato administrativo
    - Manifestação de vontade unilateral do estado ou de quem o representa de exercer a função administrativa.
  65. 65Somente o poder executivo praticará o ato administrativo?Não. O poder executivo irá executá-lo como atividades fins, mas tanto o legislativo como o judiciário irão praticá-los, como atividade meio, atividade atípica.
  66. 66Quais são as funções administrativas?- Serviços públicos
    - Fomento
    - Intervenção administrativa
    - Poder de polícia administrativa
  67. 67O ato administrativo só gera obrigações ao destinatário?Sim
  68. 68Norma jurídica infra legal vale mais que a lei?Não!
  69. 69A administração pública só faz o que a lei manda?Sim!
  70. 70O ato administrativo produz efeitos no mundo jurídico?Sim!
    - Modifica direitos
    - Adquire direitos
    - Resguarda direitos
    - Transfere direitos
    - Extingue direitos
  71. 71A ato administrativo só pode buscar...O interesse público (primário)
  72. 72Qual é o interesse que os atos administrativos buscam?Primários - Interesse público do povo
  73. 73Qual é o interesse público secundário?Interesse público do estado.
  74. 74Um ato administrativo praticado com desvio de finalidade é considerado...Nulo
  75. 75FORMA DE SISTEMA DE GOVERNO BRASILEIROPresidencialismo
  76. 76FORMA DE ESTADO BRASILEIROFederação
    Poder fragmentado, dividido
  77. 77FORMA DE GOVERNO BRASILEIRO:República
  78. 78REGIME POLÍTICO BRASILEIRODemocracia
  79. 79Em que a república se fundamenta?Na busca pelo interesse público
  80. 80Os atos administrativos terão duplo controle. Quais são?- Controle interno
    - Controle externo
  81. 81Fale sobre os atos administrativos que tem controle interno.- A própria administração pública anula o seu ato ilegal
  82. 82Fale sobre os atos administrativos que tem controle externo.- O judiciário desde que provocado poderá anular um ato administrativo
    - O legislativo também fiscaliza o ato administrativo
    - O tribunal de contas e o MP também
  83. 83Dê um exemplo de um ato administrativo:Ex1) Auto de infração aplicada pela ANP (autarquia) a um mercadinho que vendia gás de cozinha, sem respeitar as normas de segurança, culminando com a interdição do mercadinho e multa de 50.000 reais.
    Ex2) - Nomeação de um candidato aprovado em concurso público.
  84. 84Ato administrativos e atos da administração são a mesma coisa?Não!
    Atos da administração:
    - Tem que ser do poder executivo
    - Os atos administrativos são apenas uma das categorias dos atos da administração.
    - Atos políticos - através dele o chefe do poder executivo manifestará sua vontade política
    - Atos privados: são aqueles atos em que o Estado, se equipara a particulares
    - Atos materiais: são aqueles atos de mera execução, não tem nenhum caráter decisório.
  85. 85ATOS POLÍTICOSÉ um ato da administração e não um ato administrativo.
    - através dele o chefe do poder executivo manifestará sua vontade política
    Exemplo: Quando o presidente sanciona um projeto de lei
  86. 86ATOS PRIVADOS:É um ato da administração e não um ato administrativo.
    - são aqueles atos em que o Estado, se equipara a particulares
    Ex: Quando um banco público atua em um contrato bancário.
  87. 87ATOS MATERIAISÉ um ato da administração e não um ato administrativo.
    são aqueles atos de mera execução, não tem nenhum caráter decisório.
    Ex: O servidor de uma prefeitura varrendo uma rua.
  88. 88Quais são os tipos de atos da administração?1) - Atos administrativos
    2) - Atos políticos
    3) - Atos privados
    4) - Atos materiais
  89. 89Todo ato da administração será um ato administrativo?Não!
  90. 90Todo ato administrativo será um ato da administração?Não!. Para que seja um ato da administração, ele deve partir do Poder executivo! Atipicamente, existem atos administrativos praticados pelos poderes legislativos e judiciários.
  91. 91Fatos administrativos é a mesma coisa que atos administrativos?Não! São diferentes.
    Fatos Adm - Produzem efeitos - É um evento natural
    Ex: A morte de um servidor público (Efeito: Cargo Público, vago!)
    Atos Adm. Produzem efeitos
    É uma vontade da adm. Pública.
    Ex: Demissão de um servidor
    Efeito: Cargo público, vago!
  92. 92o que são atributos de um ato administrativo?- São as suas características
    - Previsão doutrinária e não legal.
  93. 93Quais são os atributos de um ato adm.?1) - Presunção de legitimidade
    2) - Imperatividade
    3) - Exigibilidade
    4) - Auto executoridade
    5) - Tipicidade
  94. 94Fale sobre o atributo de um ato adm.: PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE- Até que se prove ao contrário acredita-se que os atos são legítimos.
    - Se desdobra em Presunção de veracidade e presunção de legalidade.
  95. 95PRESUNÇÃO DE VERACIDADE:- Até que se prove em contrário, os atos são verdadeiros.
  96. 96PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE:Até que se prove o contrário, os atos foram praticados em consonância com a lei.
  97. 97A presunção de legitimidade pode ser desconstituída?Sim, caberá prova em contrário.
    É uma presunção relativa de legitimidade, pois cabe prova ao contrário, o particular poderá recorrer do ato, poderá tentar provar que o ato foi ilegal ou que o fato narrado é inverídico.
  98. 98A presunção de legitimidade inverte o ônus da prova em favor da adm. Pública?Sim!
    A adm. Pública alega que a pessoa é uma pichadora. Quem tem que provar o contrário é o pichador.
    Exceção: Quando a adm. Pública realiza despesas em um contrato administrativo, ela tem que prestar contas ao tribunal de contas, ou seja, vai ter que provar com uma vasta documentação que a despesa é legal.
  99. 99Fale sobre o atributo de um ato adm.: IMPERATIVIDADE- Impõem ao particular condutas
    - Poder extroverso do estado
    - O estado extravasa e impõem a você, condutas, interferindo na sua vida privada.
  100. 100A imperatividade são condutas impostas pelo Estado aos particulares. Quais são os tipos de condutas?2 Tipos de Condutas:
    - Condutas comissivas
    - Condutas omissivas
  101. 101A imperatividade são condutas impostas pelo Estado aos particulares. Fale sobre a conduta Comissiva:- É quando a adm. pública determina que você faça alguma coisa.
    Ex: Recicle o lixo!
  102. 102A imperatividade são condutas impostas pelo Estado aos particulares. Fale sobre a conduta Omissivas:Quando a Adm. Publica proíbe de vc fazer algo
    Ex: Não construa além de 5 andares.
  103. 103Fale sobre o atributo de um ato adm.: EXIGIBILIDADE (COERCIBILIDADE)-É Regra
    - Exige que o particular cumpra a conduta imposta sob pena de sanção.
  104. 104Fale sobre o atributo de um ato adm.: AUTO EXECUTORIEDADE- Quando há previsão legal é a própria adm. pública que executa os seus próprios atos.
    - Ela não precisa de autorização judicial para executá-los (regra)
    Exemplo: É a própria adm. que interdita um estabelecimento comercial
    Exceções: Só com autorização do Poder judiciário.
    Ex: Cobrança litigiosa de multa, desapropriação litigiosa 2ª fase.
  105. 105Fale sobre o atributo de um ato adm.: TIPICIDADE- A adm pública só pode praticar um ato típico
    - Aquele que é previsto em lei
  106. 106Quais são os atributos que se encontram sempre em todo o ato administrativo?- Presunção de legitimidade
    e
    - Tipicidade
  107. 107O que são elementos de um ato administrativo?- Forma um ato administrativo
    - Todos atos administrativos tem todos eles
  108. 108Quais são os tipos de elementos de um ato adm?- Competência
    - Objeto
    - Motivo
    - Finalidade
    - Forma
    FIFOCOM
  109. 109Fale sobre tipos de elementos de um ato adm: COMPETÊNCIA- Autorização legal para a prática do ato adm.
    - Autorização da lei
    - A competência é inderrogável, irrenunciável
    - É improrrogável
    - É imprescritível
    - É delegável/ avocável
  110. 110Fale sobre a competência do ato adm ser inderrogável:- O exercício é irrenunciável
    - É obrigatório
  111. 111A atuação das Associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo depende de autorização?Não
  112. 112Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o partido político que...Tenha, no mínimo um representante na câmara dos deputados e um no senado federal
  113. 113Conceder-se-á mandado de injunção sempre que...Na falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.
    Ex:. A CF diz que você tem um direito, mas falta um ato normativo e essa ausência impede de você usar na plenitude
  114. 114TEORIA CONCRETISA:- Declara mora, informa o poder, mas ele concretiza o que está sendo pedido.
    - Tem mais de uma eficácia
    - Pode ser individual ou coletivo
  115. 115É possível nos dias de hoje um mandado de injunção coletivo?Sim!
    Quem pode propor um mandado de segurança coletivo pode propor um mandado de injunção coletivo.
  116. 116Qualquer pessoa pode propor o mandado de injunção?Sim!
    Mas, tem que ter um norma. Se tiver uma lei, mesmo que seja omissa, não vai caber o mandado de injunção.
  117. 117Pessoa jurídica pode impetrar um Mandado de injunção?Sim
    Precisa de um advogado.
  118. 118HABEAS DATA:- Liberdade de informação (obter e retificar)
    - Para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público
    - Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
  119. 119Fale sobre a competência do ato adm ser: IMPRORROGÁVEL- O incompetente não se torna competente ao praticar o ato.
  120. 120Fale sobre a competência do ato adm ser: IMPRESCRITÍVEL- Não tem data de validade
    - Por mais que você não exerça a competência, você não se tornará incompetente.
  121. 121Fale sobre a competência do ato adm ser: DELEGÁVEL/AVOCÁVELQuem delega? Delegante
    Quem recebe? Delegado ou delegatório
    - Não é uma transferência
    - Quando o delegante delega ele ainda pode exercê-la juntamente com o delegatório.
  122. 122- Quando o delegante delega ele ainda pode exercê-la juntamente com o delegatório?Sim, pode
  123. 123A delegação é de toda a competência?Não. A lei proíbe a delegação de toda a competência, apenas é delegada uma parte dela.
  124. 124A delegação tem que ser motivada?Sim!
    A autoridade que delega tem que explicar porque.
  125. 125A delegação é de interesse público?Sim!
  126. 126A delegação de competência em regra é...Vertical: de quem pode mais, para quem pode menos.
    Mas existe exceções.
  127. 127A delegação em regra é vertical: de quem pode mais para quem pode menos. Mas existem exceções. Quais?Admite-se a delegação horizontal entre órgãos do mesmo nível.
  128. 128Existem competências indelegáveis?Sim! 3
    1) - Competência exclusiva
    2) - Competência para julgar recursos adm.
    3) - Competência para edição de atos normativos - decretos, portarias, resoluções.
    Exceção: Edição de decretos autônomos - O presidente da república eventualmente pode delegar a sua edição ao PGR, ao ministro de Estado ou ao advogado geral da União.
  129. 129Competência avocável:- Quando a autoridade superior chama para si uma competência originária que a lei atribui ao subordinado.
    É sempre vertical - de cima para baixo
  130. 130Existem competências inevocáveis?Sim! 3
    1) - Competência exclusiva
    2) - Competência para julgar recursos adm.
    3) - Competência para edição de atos normativos - decretos, portarias, resoluções.
    Exceção: Edição de decretos autônomos - O presidente da república eventualmente pode delegar a sua edição ao PGR, ao ministro de Estado ou ao advogado geral da União.
  131. 131Fale sobre tipos de elementos de um ato adm: OBJETO- Conteúdo
    - É o objetivo
    - Tem que ser um objeto lícito, não pode ferir a lei.
    - Tem que ser um objeto certo, determinado
    - Tem que ser um objeto possível (realizável)
    - Tem que ser um objeto moral
    Exemplo: A adm. pública conferiu a um servidor público já falecido licença pra tratar da própria saúde. Nesse caso havia um vício, no objeto do ato. É um objeto impossível.
  132. 132Fale sobre o elemento de um ato Administrativo: Motivo- O porque do ato
    - É diferente de motivação
    - Administração porque você demitiu aquela servidora? Porque ela praticava na repartição venda de produtos de beleza (motivo)
  133. 133Motivo e motivação são a mesma coisa em relação a um ato administrativo?Não. São diferentes
  134. 134Todo ato administrativo precisa de uma motivação?Não! Por exemplo a exoneração de um cargo em comissão.
  135. 135MOTIVAÇÃO ALIUNDE:- Quando motiva o ato, se remetendo a decisões que já existam
    Ex: Nego o pedido, de acordo com o parecer nº 123456
    - Tem que ter a cópia desse parecer para fazer parte integrante da decisão.
  136. 136TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES:- Uma vez que você motivar o ato administrativo, que seja verdadeiro
    - Ação falsa ou inexistente o ato é ilegal.
  137. 137Fale sobre o elemento de um ato Administrativo: Finalidade- Resultado do ato administrativo
    Dividem-se em
    - Finalidade específica (varia de ato para ato)
    - Finalidade Geral (interesse público - para que seja um ato legal tem que atender a duas - Só uma é desvio de finalidade
  138. 138Fale sobre o elemento de um ato Administrativo: Forma- Como o ato se manifesta?
    - Quem define a forma do ato é a lei
    - Padrão da administração pública
    - Segurança jurídica
    - Se a lei for omissa quanto a forma, pratique o ato por escrito, língua portuguesa, data, local e sua rubrica.
  139. 139Quem define a forma do ato administrativo?A lei
  140. 140Se for um ato jurídico praticado por particulares o princípio que rege a forma é o?Princípio da liberdade das formas, desde que o particular não contrarie forma prevista ou proibida em lei
  141. 141Qual é o princípio do ato administrativo?Principio da solenidade
  142. 142Quais são as formas de extinção dos atos administrativos?- Anulação
    - Revogação
    - Cassação
    - Caducidade
    - Contraposição (Derrubada)
    - Renúncia
    - Exaurimento dos efeitos
  143. 143Fale sobre a forma de extinção de um ato adm.: ANULAÇÃOSerá anulado:
    - Quando forem atos adm. ilegais
    Quem anula?
    - A própria adm. pública de ofício ou provocada (princípio da auto tutela)
    - Poder judiciário (só por provocação - Princípio da tutela adm.)
    Os efeitos são retroativos (ex tunc)
  144. 144Quando um ato adm. será anulado?Quando esses atos adm. forem ilegais
  145. 145Quem anula um ato administrativo?- A própria adm. pública de ofício ou provocada
    - Poder judiciário (só por provocação)
  146. 146Quais são os efeitos da anulação de um ato administrativo?EX TUNC
  147. 147Através de que a administração pública administra?Através de um ato administrativo
  148. 148DIFERENÇA ENTRE ATRIBUTOS DOS ATOS ADM. E ELEMENTOS DOS ATOS ADM.ATRIBUTOS: São características do atos adm. que irão diferenciá-los de atos jurídicos praticados por particulares.
    ELEMENTOS: São requisitos que forma um ato adm.
  149. 149Todos os atos adm. tem Atributos?Não, nem todos
  150. 150Todos os atos adm. tem elementos?Sim!
  151. 151Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do próprio Estado ou do administradorErrado!
    A administração pública busca o interesse público e não do estado ou administrador!
  152. 152O Estado pode delegar o exercício do poder de polícia a uma empresa privadaErrado!
    Somente quem pode exercer o poder polícia administrativa em sua integralidade somente pessoas de direito público.
    Algumas fases até pode ser exercida por um terceiro, fases preliminares (consentimento e fiscalização), mas como a questão falou de uma forma genérica, está errada!
  153. 153O poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder executivoErrado!
    Normalmente o chefe do executivo tem o poder normativo, expedindo decretos, mas em algumas situações outros sem ser o chefe do executivo, tem esse poder.
  154. 154Segundo entendimento do STJ, o poder disciplinar é sempre vinculado, não havendo qualquer espaço de escolha para o administrador, quer quanto a ocorrência de infração, quer quanto a pena a ser aplicada, razão pela qual o ato pode ser revisto em todos os seus aspectos pelo Poder Judiciário.Certo!
    É vinculada, a adm. pública não tem nenhuma margem de liberdade!
  155. 155Formas de Extinção de um ato administrativo: CADUCIDADE- Nova lei incompatível
    - Outra caducidade é a extinção do contrato de concessão de serviço público quando a concessionária é inadimplente, o poder concedente dá um prazo a ela se adequar as normas do contrato
    - Se não se adequar o ente central, poder concedente, extingue o contrato de concessão e retorna a prestação daquele serviço público
  156. 156Formas de Extinção de um ato administrativo: CONTRAPOSIÇÃO- Também chamada de derrubada
    - É criado novo ato administrativo incompatível
    Exemplo: Temos um cargo público vago, a administração pública nomeia aquele ocupante, para aquele cargo em comissão - Preencheu o cargo - Posteriormente a administração pública pratica outro ato administrativo, da mesma hierarquia, a exoneração, com efeitos contrários - o exonerado derruba a nomeação. - o 2º derruba o 1º
  157. 157Formas de Extinção de um ato administrativo: RENÚNCIAÉ quando o beneficiário do ato, renúncia os efeitos desse ato.
  158. 158Formas de Extinção de um ato administrativo: EXAURIMENTO DOS EFEITOS- Forma natural de extinção do ato
    - Quando o ato exaure todos os efeitos para o que ele foi criado, ele é extinto pelo exaurimento
  159. 159CONVALIDAÇÃO- Correção do ato administrativo desde que ele possua um vício sanável e que essa convalidação não prejudique o interesse público e o interesse de terceiros.
  160. 160A convalidação é um ato discricionário ou vinculado?Discricionário
    Mesmo que presentes os requerimentos para a convalidação,a administração pública poderá ou não convalidá-lo de acordo com seu critério de conveniência/oportunidade.
    Mas a doutrina entende que seja um ato vinculado. Se presentes os requerimentos, é obrigatório a vinculação.
  161. 161Quais são os efeitos da convalidação- Efeitos EX TUNC - Retroativos
  162. 162ATO NULO dá para convalidar?- Já nasceu morto, não dá para convalidar.
  163. 163Ato anulável, dá para convalidar?- A depender do caso se convalida e se não der certo é anulado
  164. 164Vício no motivo de um ato adm. dá para convalidar (corrigir)?- Motivo falso, inexistente é ato nulo - não dá para convalidar
  165. 165Vício no objeto de um ato adm. dá para convalidar (corrigir)?Ato ilícito, impossível, incerto, imoral. Em regra é nulo, não dá para convalidar.
    Exceção: objeto plurimo - Várias determinações em um mesmo ato adm.
  166. 166Vício na finalidade de um ato adm. dá para convalidar (corrigir)?- Desvio de finalidade - ato nulo - não dá para convalidar
  167. 167Certo ou errado. No vícios no motivo, objeto e finalidade são atos nulos e inconvalidáveisCerto!
  168. 168Vício na competência de um ato adm. dá para convalidar (corrigir)?O ato é anulável sendo que se der para consertar, convalida! Se não o ato é anulado
  169. 169Vício na forma de um ato adm. dá para convalidar (corrigir)?O ato é anulável sendo que se der para consertar, convalida! Se não o ato é anulado
  170. 170Quais são as modalidades de convalidação de um ato administrativo?- Ratificação
    - Confirmação
    - Saneamento
  171. 171Convalidação de um ato administrativo por: RATIFICAÇÃO- Corrigi-se o vício de competência, e quem corrige é outra autoridade distinta que praticou o ato.
  172. 172Convalidação de um ato administrativo por: CONFIRMAÇÃOÉ quando a convalidação é feita pela mesma autoridade que praticou o ato
  173. 173Convalidação de um ato administrativo por: SANEAMENTOÉ realizada pelo particular beneficiário.
    Ex: O particular para que receba o benefício deve entregar vários documentos, faltou um documento, e depois ele entrega, se beneficiando.
  174. 174A invalidação (anulação) em regra gera efeitos?Sim.
    Ex Tunc
    Retroage
  175. 175A convalidação em regra gera efeitos?Sim!
    Ex Tunc - Retroage
  176. 176A revogação gera efeitos?Sim!
    Ex Nunc
    Nunca para o futuro
  177. 177A invalidação sempre gera efeito Ex tunc?É a maioria, mas não é sempre. Existem exceções.
  178. 178Qual é a classificação dos atos adm. quanto ao regramento? Quanto a liberdade que o agente público tem de praticá-lo- Vinculados
    - Discricionários
  179. 179ATO VINCULADO:- Sem margem de liberdade
    Ex: um alvará de licença para condução de uma moto - Se a pessoa paga todas as taxas, se é aprovada em tudo no DETRAN deverá expedí-la, não terá liberdade de não expedi-la
  180. 180ATO DISCRICIONÁRIOÉ aquele que a administração pública vai moldar a cada caso concreto
    - Certa margem de apreciação subjetiva
  181. 181Certo ou errado: Conveniência e oportunidade são os elementos nucleares da discricionaridade da administração pública.Certo
  182. 182Certo ou errado: É característica de ato vinculado: Escolha do momento mais oportuno para a prática do ato administrativo e o melhor caminho para o interesse público, mais convenienteErrado!
    Isso é característica de um ato discricionário.
  183. 183Certo ou errado: É característica de ato discricionário: CONVENIÊNCIA + OPORTUNIDADE = MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVOCerto!
  184. 184Como ficam os elementos do ato administrativo em relação aos atos vinculados ou discricionários?Motivo: Ora discricionário, ora vinculado
    Competência: Sempre vinculado
    Objeto: Discricionário ou vinculado
    Finalidade: Sempre vinculada
    Forma: Sempre vinculada
  185. 185Um ato Vinculado será sempre irrevogável ou revogável?Será sempre irrevogável
  186. 186Um ato discricionário poderá ser revogado?Sim, poderá
  187. 187Um ato discricionário se for ilegal pode ser anulado?Sim
  188. 188Um ato vinculado se for ilegal pode ser anulado?Sim
  189. 189Quais são os vetores da discricionariedade adm? O que limita a discricionariedade na administração pública?- A lei a princípio
    Ex: Aplique uma multa entre 1.000 e 100.000 reais - Razoabilidade: Bom Senso e Proporcionalidade: Equilíbrio
    O ato discricionário é aquele que você ponderará, que você reflete questões meritórias.
  190. 190O ato discricionário é aquele que você ponderará, que você reflete questões meritórias.Certo
  191. 191Qual é a classificação dos atos administrativos quanto a sua natureza?- Simples
    - Complexos
    - Compostos
  192. 192ATOS SIMPLES:Para que surtam efeitos, basta apenas uma vontade de um órgão público
    Ex: Nomeação de ministro de Estado. Basta a vontade do Presidente da República.
  193. 193ATO COMPLEXO:Para que surta efeito, são fundamentais duas ou mais vontades de 2 ou mais órgãos.
    - Se fundem em um único ato.
    Ex: Parecer conjuntivo. Parecer é um ato enunciativo. A administração pública emite um juízo de valor, uma opinião técnica sobre algo. Em alguns casos a lei exige naquele caso concreto a opinião de 2 ou + órgãos que se fundem em um ato só.
  194. 194Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte docondutor desse veículo. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.Errado!
    A união responderá de forma objetiva independentemente do dolo ou culpa do PRF, mas o PRF só responderá a União, se a União comprovar que houve dolo ou culpa, ou seja, ele tem uma responsabilidade subjetiva.
  195. 195Durante a condução de um criminoso em uma viatura policial, ocorreu uma colisão automobilística que causou lesões corporais a todos os ocupantes da viatura. Nessa situação hipotética, para ter direito a receber do Estado indenização por danos materiais decorrentes do acidente, o criminoso não precisa comprovar que a colisão foi causada culposamente pelo agente público que dirigia a viatura.Não precisa, pois é uma responsabilidade objetiva do Estado!
  196. 196Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto em relação aos usuários, quanto aos não usuários de um serviço público.Certo!
  197. 197De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se a todos os atos do Poder JudiciárioErrado!
    Em regra, o Estado não responderá por atos judiciais danosos, porque uma decisão judicial nunca agradará a todos!
    Exceções: Prisão além do tempo e erro judiciário
  198. 198Quais são as exceções em que o Estado responde de forma objetiva aos atos do Poder judiciário?Prisão além do tempo e erro judiciário
  199. 199Todos aqueles que exercem função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por período determinado, são considerados agentes públicosCerto!
  200. 200Os agentes políticos constituem categoria especial, pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têm grandes responsabilidades com a sociedade, como é o caso dos prefeitos.Certo!

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Flashcards on Direito Administrativo 2, created by Andre Mello on 26/01/2021.
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Andre Mello
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