Art 5º - Inciso XLI até o Inciso L

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Concursos públicos Direito Constitucional Flashcards on Art 5º - Inciso XLI até o Inciso L, created by Lai Sampaio on 01/26/2021.
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Question Answer
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - (criminalização do racismo) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - (3TCH1 - crimes SEM direito a fiança, graça ou anistia) a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - (TENTATIVA de TOMAR o PODER na base da FORÇA) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - (princípio da personificação da PENA, que é intrasferível) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas) a) privação ou restrição da liberdade;
XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas) b) perda de bens;
XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas) c) multa;
XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas) d) prestação social alternativa;
XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas) e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas) não haverá penas:
XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas) a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas) b) de caráter perpétuo;
XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas) c) de trabalhos forçados;
XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas) d) de banimento
XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas) e) cruéis;
XLVIII - (TIPIFICAÇÃO dos DELITOS, determinação de faixa etária e sexo) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - (DEFESA da integridade) é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
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