GoConqr has a new look! Let us know what you think.

Sign up free

Flashcards

Fiscalização de contratos

Giovanni Carvalho Portuguese 56 cards

Cards in this deck (56)

  1. 1Qual é o documento que trata da Instrução de Fiscalização e Recebimento de Bens e de Serviços e Aplicação de Sanções Administrativas?ICA 12-23
  2. 2Qual a finalidade da ICA 12-23?a) regular as atividades relacionadas ao
    acompanhamento, à fiscalização contratual e ao recebimento de bens e de serviços;
    b) regular à atividade de aplicação de eventuais sanções administrativas aos licitantes e aos fornecedores de bens, obras e serviços
  3. 3Qual a atividade desenvolvimento pelo fiscal de contrato que tem como objetivo avaliar o cumprimento das disposições contratuais e das ordens complementares emanadas da Administração sobre a execução do instrumento contratual ou outro instrumento equivalente, em todos os seus aspectos, a fim de identificar a possibilidade da ocorrência de eventuais desvios?Acompanhamento
    A atividade de
    acompanhamento da execução contratual também possui caráter preventivo, com o fim de identificar, tempestivamente, a possibilidade da ocorrência de desvios, visando à adoção de
    ações no sentido de evitá-los.
  4. 4Qual no nome da Sanção mais branda entre as estabelecidas na Lei nº 8.666/1993. Consiste em sanção administrativa de menor gravidade, imposta por meio de uma comunicação formal da Administração Pública ao fornecedor sobre as inexecuções observadas no cumprimento de contrato pactuado, contendo, também, a determinação das medidas corretivas a serem adotadas?Advertência
    Aplicada nos casos casos em que não se verifica a “má-fé” do
    fornecedor ou a intenção deliberada de inadimplir as obrigações assumidas e que não impliquem prejuízo à execução do contrato ou à própria administração.
  5. 5.... é a Ação de colocar documentos em forma de processo. É o ato de incluir documentos em um processo, numerando-os em sequência cronológica.AUTUAR
  6. 6Para comissão de fiscalização, recomenda-se a composição mínima de .... membros, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e assessorá-la com informações pertinentes a essas atribuições, em situações em que o conhecimento técnico da Comissão não seja suficiente para o exercício pleno do encargo.três
  7. 7A comissão de recebimento de material ou serviço é formada por, no mínimo, três membros e tem como atribuição...?efetuar o recebimento do objeto, seja ele bem material ou
    serviço, nas condições pré-estabelecidas no ato convocatório, empenho, instrumento
    contratual, etc.
  8. 8.... é Conjunto de parâmetros utilizados para se determinar, objetivamente, a gradação da sanção administrativa a ser aplicada.DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES
  9. 9Agente da Administração especificamente designado para atuar como representante da Unidade no acompanhamento e na fiscalização da execução de instrumento contratual. De quem estamos falando?Fiscal
    Em situações em que o seu conhecimento técnico não seja suficiente para o exercício pleno do encargo é permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e assessorá-lo com informações pertinentes a essas atribuições.
  10. 10.... É o ato por meio do qual se dá conhecimento oficial e legal do texto de um documento registrado a determinada pessoa.NOTIFICAÇÃO
  11. 11... é a Atividade de verificação de materiais, serviços ou obras para a realização de aceite, após os devidos exames quantitativo e qualitativo, conforme as instruções estipuladas pela legislação.RECEBIMENTO
    O recebimento do objeto não
    exclui a responsabilidade civil da contratada pela solidez, segurança e garantia do
    bem/serviço entregue.
  12. 12O que é o RELATÓRIO DE SITUAÇÃO CONTRATUAL?Relatório com o resumo mensal dos fatos, inclusive das eventuais
    ocorrências, extraídas do livro de registro, durante a execução de instrumento contratual.
  13. 13O que é o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO?Documento circunstanciado, assinado pela Comissão de Recebimento,
    atestando o recebimento definitivo de objeto contratual, após a verificação de todas as disposições previstas no procedimento licitatório, dentre as quais a qualidade e a quantidade
    do bem/serviço.
  14. 14Qual o nome do Documento circunstanciado, assinado pela Fiscalização (Fiscal ou Comissão de Fiscalização), que atesta o recebimento provisório de etapa(s) contratual(ais), concomitante à verificação da conformidade do material/serviço/obra com a especificação definida no instrumento pactuado?TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
  15. 15..... São documentos representativos da titularidade de uma obrigação, emitidos de acordo com a legislação específica para cada tipo ou espécie, tais como: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Simples Remessa, Fatura ou Recibo.TÍTULO DE CRÉDITO
  16. 16... Denominação genérica de Organização Militar (OM), ou fração de OM, encarregada, por atos legais, da gerência de patrimônio e de recursos creditícios ou financeiros a ela especificamente atribuída, no todo ou em parte.UNIDADE GESTORA (UG)
  17. 17Para os fiscais de contrato, deverão ser designados .... que os substituirão em todos os seus afastamentos.suplentes
  18. 18A investidura dos membros das Comissões de .... não excederá ...... , vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão em período subsequente.Recebimento
    1 (um) ano
    Em situações excepcionais, decorrentes da limitação qualitativa ou quantitativa de
    recursos humanos, o Agente Diretor da UG deverá justificar as razões para a recondução integral de membros, para mais um período, no ato da designação desses agentes.
  19. 19Os integrantes das Comissões de Recebimento e de Fiscalização, em casos de afastamentos do serviço iguais ou superiores a ..... , deverão ser substituídos.30 (trinta) dias
  20. 20Compete ao Agente Diretor da UG signatária do termo de contrato designar, por meio de Portaria publicada em Boletim Interno, agentes de seu efetivo qualificados e disponíveis para o exercício das atividades de:- Fiscal (titular e suplente) ou de integrantes de Comissão de Fiscalização
    para cada um dos contratos firmados pela UG; e
    - Comissão de Recebimento;
  21. 21Compete ao Ordenador de Despesas (titular ou delegado) da UG signatária do instrumento contratual, entre outras atribuições previstas em legislação:a) aprovar, mensalmente, o Relatório de Situação Contratual, apresentado pela
    fiscalização, encaminhando-o para autuação no Processo Administrativo de
    Gestão da UG EXEC; e
    b) instaurar o PAAI e aplicar sanções administrativas à contratada;
  22. 22Compete ao Agente de Controle Interno (ACI) da UG, Credora ou ExecutoraDiligenciar junto à Fiscalização e à Comissão de Recebimento para que os recebimentos de bens e serviços contratados se processem dentro dos prazos legais previstos, efetuando-se o
    controle sobre os contratos administrativos e certificando-se de que estão sendo cumpridas
    todas as cláusulas nele pactuadas.
  23. 23Compete, ainda, ao Agente de Controle Interno da UG EXEC ...Conferir a exatidão dos dados lançados no Relatório de Situação Contratual, observando, principalmente, o vencimento dos diversos prazos inerentes à execução do contrato, autuando e indexando no Processo Administrativo de Gestão (PAG) correspondente, o
    Relatório de Situação Contratual aprovado.
  24. 24Todas as UG EXEC deverão instituir em sua estrutura regimental a .... ?Assessoria
    de Risco Contratual (ARC).
  25. 25Todo agente da administração, ao tomar conhecimento de descumprimento ou de inadimplemento de obrigação contratual deverá comunicar formalmente o fato à .... , que por sua vez, o comunicará ao Ordenador de Despesas (titular ou delegado) da UG.fiscalização do contrato
    O Ordenador de Despesas (titular ou delegado) da UG signatária do instrumento contratual decidirá, motivadamente, pela instauração ou não de Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI).
  26. 26A instauração do PAAI se dá pelo despacho motivado do .... que constituirá documento inicial do processo.Ordenador de Despesas
  27. 27A .... é a sanção administrativa aplicada quando a contratada infringir, pela primeira vez, obrigações afetas ao atraso na entrega, substituição de bens ou de nota fiscal com incorreção, ou ainda, pelo não cumprimento de orientações da fiscalização, no prazo de até 48h. Para aplicação de advertência deve ser instruído um ... .advertência
    PAAI
    A advertência não deverá ser proposta para casos de reincidência, na mesma espécie de descumprimento, devendo ser aplicada penalidade mais severa.
  28. 28Para a aplicação de sanções administrativas devem ser considerados?a ) a gravidade da falta;
    b) a reincidência;
    c) o dano causado ao Interesse Público; e,
    d) o prejuízo causado à Administração.
  29. 29A multa a que se refere o art. 86 e o inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93 poderá ser definida e aplicada conforme as situações?a) por atraso em obras, serviços de engenharia e serviços contínuos;
    b) por atraso na entrega de compras e na execução de serviços; e
    c) por inexecução total ou parcial do objeto contratado.
  30. 30Qual documento que trata das ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO E DAS COMISSÕES DE RECEBIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇOS – COMREC ?ICA 65-8
  31. 31A Administração tem por obrigação acompanhar e fiscalizar a execução de instrumento contratual por ela firmado, devendo fazê-lo por intermédio de um representante especialmente designado para este fim.Outra importantíssima
    atribuição - o recebimento do objeto - deva ser realizada por comissão especialmente
    designada com esta destinação.
  32. 32Fica atribuída ao .... , tão somente, as atividades de acompanhamento e fiscalização do contrato e, à .... , exclusivamente, as atividades de recebimento do objeto.FISCAL
    COMREC
  33. 33A prestação do serviço, realização da obra, entrega do bem ou etapa deste, bem como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança. Esse é o conceito de?ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO
  34. 34.... Documento legal, por intermédio do qual a Administração solicita ou autoriza o fornecimento do material, a execução do serviço ou da obra e assegura ao fornecedor ou prestador de serviço o pagamento do compromisso assumido.NOTA DE EMPENHO
    É utilizada para registrar as operações que envolvem despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública,
    indicando o nome do credor e seus dados cadastrais, a especificação do objeto e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação orçamentária própria.
  35. 35..... Ato de verificar criteriosamente a quantidade e a qualidade do material ou do serviço, em confronto com o estabelecido no instrumento contratual, seja no que se refere à sua especificação ou ao descrito em seu projeto básico ou executivo, a fim de certificar a sua conformidade para conseqüente aceitação do objeto.RECEBIMENTO
  36. 36.... Instrumento legal que se destina a formalizar as alterações contratuais qualitativas e quantitativas previstas em lei, pelo qual também se poderá dar o justo sentido às cláusulas eventualmente ambíguas ou de defeituosa redação, desde que tal não venha criar ou reconhecer novas obrigações ou direitos às partes.TERMO ADITIVO
  37. 37O ... tem como atribuições gerais o acompanhamento e a fiscalização sobre a execução dos instrumentos contratuais firmados no âmbito do SISMA e do SISMAB.FISCAL
  38. 38A atividade de ... da execução contratual tem caráter preventivo para identificar a possibilidade da ocorrência de desvios, visando adotar ações sentido de evitá-los.acompanhamento
  39. 39A atividade de .... da execução contratual tem caráter coercitivo, visando adotar ações efetivas para corrigir desvios.fiscalização
  40. 40Acompanhar e fiscalizar a execução do instrumento contratual de forma plena, a fim de contribuir para que os direitos, as obrigações e as responsabilidades nele pactuados sejam fielmente cumpridos pelas partes contratantes. Isso compete, exclusivamente, ao ...?Fiscal do Contrato
  41. 41O ... deverá diligenciar para que a contratada entregue o objeto de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.FISCAL
  42. 42O ... deverá diligenciar para que a contratada cumpra o regime de execução estabelecido para a prestação do serviço ou forma de fornecimento para a entrega do material, de conformidade com o estabelecido no instrumento contratual.FISCAL
  43. 43Cabe ao .... Diligenciar para que a contratada pratique o preço fixado para o objeto na forma estabelecida no instrumento contratual original, em termo aditivo, caso ocorra repactuação ou re-equilíbrio do contrato, ou na apostila de reajuste, na situação de existir cláusula de reajuste.Fiscal
  44. 44Cabe ao ... Diligenciar para que os títulos de crédito sejam recebidos no destino em tempo hábil para o processamento da liquidação da despesa e do pagamento, de forma a evitar o atraso de pagamento.Fiscal
  45. 45Cabe ao .... Controlar as fases do processo de recebimento do objeto, de forma a permitir que a contratante cumpra o cronograma físico-financeiro do instrumento contratual e os prazos legalmente estabelecidos para o pagamento de despesasFiscal
  46. 46Os pagamentos deverão ser efetuados em até ... dias úteis para os valores iguais ou inferiores ao estabelecido no inc. II do art. 24 da LEI5 (cinco)
  47. 47Os pagamentos deverão ser efetuados em prazos que não ultrapassem a ... dias para valores ao estabelecido no inc. II do art. 24 da LEI.30
    (trinta)
  48. 48Cabe ao ... Verificar previamente se a contratada apresentou a correspondente garantia financeira em favor da administração em caso previsto no instrumento contratual para o qual, excepcionalmente, foi autorizada a realização de pagamento antecipado.Fiscal
  49. 49Cabe ao ... Informar à Administração, até o dia 20 de cada mês, de acordo com o Anexo J desta ICA, o total de numerário necessário para pagamento das obrigações contratuais do mês subseqüente, para fins de planejamento do setor de finanças junto à SEFA.Fiscal
  50. 50Cabe ao ... Controlar rigorosamente, dia a dia, o prazo de vigência contratual, alertando a contratante e/ou ao parque de material beneficiado e/ou responsável pelo objeto do contrato a respeito de eventual necessidade de sua prorrogação, no prazo mínimo de até 90 (noventa) dias antes do seu encerramento.Fiscal
  51. 51Cabe ao ... Acompanhar o trâmite do processo de alteração contratual pela OM contratante de forma a assegurar a entrada do processo na DIRMAB, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes do vencimento do contrato. Em caso de dúvida sobre a necessidade de prorrogação, iniciar o processo, de qualquer forma, pois o mesmo poderá ser interrompido em qualquer fase.Fiscal
  52. 52Cabe ao ... Elaborar mapa de controle dos prazos de entrega, de acordo com o cronograma físico financeiro estabelecido no instrumento contratual, de forma a acompanhar a entrega do objeto pela contratada, em contrapartida com a parte financeira a cargo da contratante.Fiscal
  53. 53Cabe ao ... Levar à aprovação da contratante qualquer proposta de alteração dos prazos previstos para a entrega de material ou serviço, atraso ou antecipação, alertando-a sobre possíveis prejuízos operacionais ou financeiros.Fiscal
  54. 54Em caso de ocorrência de atraso na entrega do objeto ou descumprimento de outras condições estabelecidas no instrumento contratual, o .... deve exigir da contratada a apresentação de justificativa oportuna e convincente que explanem as razões que a motivaram.fiscal
    Encaminhar para análise da contratante as justificativas apresentadas pela contratada, na hipótese do cometimento de atraso do prazo de entrega do objeto ou pelo descumprimento de outras condições estabelecidas no instrumento contratual, emitindo parecer a respeito da
    aceitação ou não das razões apresentadas pela infratora.
  55. 55Cabe ao ... Diligenciar junto à contratante para que o prazo estabelecido no instrumento contratual, no qual exista a obrigação da sua parte em fornecer à contratada matéria-prima, aeronave, motor, equipamento ou material necessário à entrega do objeto, seja cumprido, a fim de que o cronograma físico-financeiro seja cumprido.fiscal
  56. 56—

Information

Description
Flashcards on Fiscalização de contratos, created by Giovanni Carvalho on 18/02/2021.
Views
1
Rating

Feedback

What is it about?

What do you think of the new look?

How do you like it?