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ECA - Itens mais importantes
Cards in this deck (28)
- 1Criança e adolescente no ECA são distintos em razão da idade. Qual idade é essa?Criança: 0 a 11 (ou12incomp.)
Adolescente: 12 a 17 (ou18incomp.) - 2Existe exceção?Sim, existem 3, nas quais a situação pode correr até 21a.
1) Continua o proc. de Adoção;
2) Apuração de ato infracional.
3) Aplicabilidade de medida socioeducativa, inclusive para liberdade assistida. - 3João, contando com 10 anos de idade, cometeu ato infracional e por isso recebeu medida socioeducativa. C ou E?Errado. Criança e medida = JAMAIS. Nem advertência!!!
- 4Medida socioeducativas e medidas protetivas são a mesma coisa?Não. Socioeducativa: sanção ao adolescente. Protetiva: Criança/Adolescente com direitos ameaçados ou violados.
- 5Quantas são as medidas socioeducativas?Só 6.
- 6Quais são elas?É o PAI SOL.
Prest. Serviço a comun.
Advertência
Internação.
Semiliberdade.
Obrig. de reparar o dano.
Liberdade assistida. - 7Vamos agora, falar das MSE (medidas socioeducativas) em espécie. Como é a 1.Prestação de serviço a comunidade?Tarefas gratuitas, por até 6 meses, até 8 horas semanais. Tem prazo CERTO.
Ela forma PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. - 8E quanto a INTERNAÇÃO. Ela permite atividades externas?Sim, exceto se houver expressa determinação judicial em contrário.
- 9A Internação possui determinação de prazo?Não possui prazo determinado mas não pode ser mais que 3 anos. E deve ser reavaliada a cada 6 meses.
- 10Qual o prazo para a Internação Provisória do adolescente? Ou seja, aquela antes da sentença.45 dias SEM EXCEÇÃO. Ainda que seja fracionado. Ex: 20+25
- 11A medida de SEMILIBERDADE, é uma privativa de liberdade. Ela pode ser ____ ou de ________, a depender no momento em que é aplicada.Inicial ou de transição.
- 12A medida de SEMILIBERDADE tem prazo máximo?A Lei não diz. Mas por equiparação, utiliza-se o mesmo prazo da INTERNAÇÃO, que é de 3 anos. E será cumprida até os 21 anos.
- 13E a Liberdade assistida: Como é? E qual a peculiaridade quanto a essa medida socioed.?Acompanhamento do adolescente por uma pessoa capacitada.
Única medida que tem prazo mínimo: 6 meses. - 14A liberdade assistida tem prazo máximo?A Lei não diz, mas a jurisprudência STJ fala em 3 anos.
- 15A liberdade assistida forma processo de execução?SIM.
- 16E se o adolescente estiver cumprindo SEMILIBERDADE, INTERNAÇÃO OU LIBERDADE ASSISTIDA e completar 21 anos?Elas acabam.
- 17A Internação ocorre em que hipóteses?1. Violência ou G/A.
2. Reiteração em infração grave.
3. Internação Sanção. - 18O que é Internação Sanção? Tem prazo?No descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, o juiz impõe a INTERNAÇÃO SANÇÃO. Não é uma MSE nova. É uma sanção. Prazo: 3m.
- 19Marcos, 16 anos, foi pego traficando drogas. Por este motivo, deverá cumprir MSE de internação. C ou E?Súmula 492 STJ:
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não
conduz obrigatoriamente à imposição de MSE de
internação do adolescente. - 20Diga uma exigência da internação sanção, no que tange ao devido processo legal.Súmula 265
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a
regressão da medida sócio-educativa. - 21Vamos falar agora sobre REMISSÃO, que é como se fosse o ____.PERDÃO.
- 22Existem 3 tipos de REMISSÃO. Quais são e como são?EXCLUSÃO: ANTES da Representação (semelhante a Denúncia). É o promotor (o juiz só homologa).
SUSPENSÃO: É depois de oferecida a Representação. É o juiz que dá.
EXTINÇÃO: Depois da Representação. Juiz. - 23Diga um ponto semelhante entre as 3.Podem cumular com MSE.
- 24A remissão como forma de SUSPENSÃO ou EXTINÇÃO pode ser concedida até que momento?Até a sentença.
- 25Para que ocorra a remissão não é necessário haver _______.Provas suficiente de autoria e materialidade.
- 26A Remissão não implica o reconhecimento ou comprovação da _______.Responsabilidade.
- 27A Remissão pode incluir qualquer MSE, exceto _______.As privativas de liberdade: Semiliberdade e Internação.
- 28Qual a diferença entre REMISSÃO própria e imprópria?Própria: Sem MSE.
Imprópria: Com MSE.
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- Flashcards on ECA - Itens mais importantes, created by Camila Martins on 03/03/2021.
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