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Lei 10432 - Cards
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- 1A remuneração dos cargos de provimento efetivo da Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado da Paraíba é composta ...... pelo vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. - 2Verdade ou não? Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor sem o prévio procedimento que oportunize a sua defesa.Verdade. Art.56 § 2º
- 3Art. 59. Além do vencimento serão devidas aos servidores do quadro de pessoal do Ministério Público, gratificações, sendo elas:I - adicionais por tempo de serviço;
II - adicional de insalubridade;
III – gratificação por serviço extraordinário;
IV - adicional noturno;
V – gratificação natalina;
VI - adicional de férias;
VII – gratificação de exercício e representação pelo exercício de cargo em comissão;
VIII - adicional de qualificação;
IX - adicional por participação em Comissão constituída no interesse da instituição;
X – gratificação de interiorização.
XI – gratificação para atividade de inteligência, limitada a um inteiro do menor vencimento inicial dos
cargos de carreira do Ministério Público da Paraíba. - 4Art. 62. A hora extraordinária, quando não utilizado o Banco de Horas ...e somente será permitida para
atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por
jornada de trabalho. - 5Art. 63. O serviço noturnocompreendido entre as 22h de um
dia e 05 horas do dia seguinte, terá o valor acrescido de 25% ,
computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos. - 6Art. 64. A gratificação natalina ...corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no
mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano - 7O servidor exonerado receberá a gratificação natalina?Sim, proporcional aos meses de exercício
efetivo, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Art. 64. - 8Verdadeiro ou falso? A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária?Não. Art. 64 § 4º
- 9Art. 73.Constituem verbas indenizatórias e são devidas ao servidorI – ajuda de custo;
II – diárias;
III – auxílio alimentação;
IV – auxílio saúde;
V – auxílio natalidade;
VI – auxílio funeral;
VII – auxílio transporte;
VIII – indenização de férias não gozadas;
IX – licença especial convertida em pecúnia; - 10As verbas indenizatórias não têm natureza de parcela remuneratória ... podemos inferir que?Sobre elas não incidem contribuições previdenciárias, bem como imposto de renda retido na
fonte. - 11Art. 74. A ajuda de custo destina-se a ...compensar as despesas de instalação do servidor efetivo que,
no interesse do serviço, passar a ter exercício em órgão do Ministério Público localizado em outra cidade - 12Art. 76. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que ...se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em
virtude de mandato eletivo - 13O servidor que, a serviço, afastar-se da sede de trabalho, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do estado, do país ou do estrangeiro, faz jus a que beneficioArt. 78, diárias.
- 14A indenização de férias não gozadasem face da acumulação de
um ou mais períodos aquisitivos, não usufruídos por imperiosa necessidade do serviço, devendo
corresponder a 1/3 das férias, tomando-se por base de cálculo o valor da remuneração a que fizer jus, observada a conveniência da Administração - 15São licenças:I - para tratamento de saúde;
II - à gestante, à adotante e à paternidade;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
V - para o serviço militar obrigatório;
VI - para atividade política;
VII – em caráter especial;
VIII - para tratar de interesses particulares;
IX - para desempenho de mandato classista;
X - por acidente em serviço;
XI – para casamento;
XII – por luto, em virtude de falecimento de pessoa da família;
XIII– para capacitação, treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento. - 16Art. 89. As licenças previstas nesta seção, com exceção da prevista no art. 88, VIII, serão concedidas sem prejuízo da remuneraçãoSIM
- 17Da Licença à gestante, à adotante e à paternidadeREMUNERADA
- 18Da Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
- 19Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou CompanheiroArt. 101.Poderá ser concedida licença, por prazo indeterminado e sem remuneração
- 20Da Licença para Atividade PolíticaArt. 103.O servidor terá direito a licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte a realização pleito.
- 21Dicas sobre a Licença para Tratar de Interesses Particularesnão esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo
prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. - 22Da Licença para Desempenho de Mandato ClassistaArt. 106. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração. OBS: "§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração exclusivamente para o servidor que
ocupar o cargo de presidente de entidade." - 23Da Licença por Acidente em ServiçoArt. 107. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
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- Flashcards on Lei 10432 - Cards, created by Lucas Marciano on 11/06/2015.
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- Lucas Marciano
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