Flash Card Direito Constitucional e Administrativo

Question	Answer
É possível a criação de Entidades Indiretas por todos os Poderes? Image: Direito (binary/octet-stream) Audio: Ameno+(Remix) (audio/mpeg)	Sim. É possível aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da Administração Indireta, mais precisamente autarquias ou fundações, pois a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista foge das atividades prestas por essas entidades e das funções do judiciário.
O que é Recurso Hierárquico próprio? Image: Direito (binary/octet-stream)	É aquele dentro da mesma pessoa jurídica, sendo o mais natural dentro da Administração, ocorrendo nas situações em que há relação de hierarquia, pois em decorrência da relação hierarquizada, têm-se a possibilidade de coordenação e revisão dos atos dos órgãos subordinados.
Como funciona a descentralização? Image: Direito (binary/octet-stream)	A atividade é prestada por pessoa diversa, pois, ocorre a distribuição de competência de uma para outra pessoa. Pressupõe duas pessoas, o ente político e a entidade descentralizada.
Em que situação a C.F/88 estabelece que o servidor público estável perderá o cargo? Image: Direito (binary/octet-stream)	Em procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

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	Created by Roni Lima Lacerda about 3 years ago