Flashcards
Recursos trabalhistas
Cards in this deck (33)
- 1Quais são os pressupostos recursais no processo do Trabalho?Os pressupostos podem ser:
1) Subjetivos (INTRÍNSECOS). Ex: legitimação, interesse
2) Objetivos (EXTRÍNSECOS). Ex: lesividade ou sucumbência, previsão legal, representação, forma, tempestividade e preparo. - 2O recurso adesivo cabe no prazo de 8 dias, na hipótese de interposição de quais recursos?A gravo
De Petição
E mbargos
S
i = vis > Revista
V
O rdinário - 3Quando se diz estar prequestionada a matéria ou questão, via de regra?Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito
- 4Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal ...... sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração
- 5Em quais casos é exigido o prequestionamento?Exigível em recursos de natureza extraordinária como o recurso de revista e os embargos para a SDI do TST, além da ação rescisória
- 6É inexigível o prequestionamento...... quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST
- 7Em quais casos admite-se recurso de revista no procedimento sumaríssimo?Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal
- 8Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro só caberá Recurso de Revista...... na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal
- 9Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas ...... aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide
- 10A ação cautelar é o meio próprio para ...... se obter efeito suspensivo a recurso
- 11O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ...... transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença
- 12Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, SALVO:a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;
c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;
d) para IMPUGNAR O CONHECIMENTO de agravo de instrumento;
e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC.
f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT - 13No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:I - de decisão NÃO unânime de julgamento que CONCILIAR, JULGAR OU HOMOLOGAR conciliação em dissídios coletivos que EXCEDAM a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e ESTENDER OU REVER as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e
II - das decisões das Turmas que DIVERGIREM ENTRE SI ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal - 14Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, AINDA QUE os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso - 15Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o MESMO Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. - 16Do que trata o efeito TRANSLATIVO do recurso?As questões de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício, podem ser decididas pelo juiz AINDA QUE NÃO constem das razões recursais ou contra-razões.
- 17Do que trata o efeito EXTENSIVO do recurso?É a possibilidade do recurso interposto pela parte beneficiar litisconsorte que deixou de recorrer, também chamado de efeito EXPANSIVO SUBJETIVO dos recursos
- 18Cabe recurso ordinário para a instância superior:I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos - 19Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança ...... pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.
- 20Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, ...1) para reexame de fatos e provas
2) se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita NÃO abranger a todos. - 21Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, ...... desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas
- 22Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinárioII - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de DEZ DIAS, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, SEM REVISOR;
III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;
IV - terá acórdão consistente UNICAMENTE na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão - 23É incabível recurso de revista ...... interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento
- 24Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento, ...... o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença
- 25Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:a) de petição, das decisões do Juiz o Presidente, nas EXECUÇÕES;
b) de instrumento, dos despachos que DENEGAREM a interposição de recursos - 26A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando ...... provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença
- 27Caberá embargos de divergência para...unificação da interpretação jurisprudencial das Turmas do TST
- 28O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante ...... o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo
- 29Das decisões proferidas pelo Corregedor do TST, caberá ...... o agravo regimental, para o Tribunal Pleno do TST
- 30O termo de conciliação é impugnável ...só por ação rescisória, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
- 311) O juiz julgará os embargos em ... 2) nos tribunais, o relator apresentará os embargos em1) ...5 (cinco) dias
2) mesa na sessão subseqüente, proferindo voto - 32O agravo de instrumento será julgado ...... pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada
- 33O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petiçãoNÃO suspende a execução da sentença
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- Trabalho (Processo do Trabalho) Flashcards on Recursos trabalhistas, created by Rodrigo Russi30 on 24/06/2015.
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- Rodrigo Russi30
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