Flashcards
Lei 11.466
Cards in this deck (3)
- 1O quê é que terá em sua posse ou utiliza que é vedado fornecimento para o preso ?utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
- 2Quem tem o dever de cumprir que os presos não tenham acesso aos aparelhos telefônico de rádio ou similar?Diretor de penitenciária e/ou agente público
- 3Qual é a pena para quem descumprir de vedar ao preso o acesso ao aparelho telefônico de rádio ou similar?Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”
Information
- Description
- Flashcards on Lei 11.466, created by Daniel Silva on 17/04/2021.
- Created by
- Daniel Silva
- Views
- 0
- Rating