Servidores em mandato eletivo

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Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições.
Drika Garbellini
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Drika Garbellini
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Resource summary

Question Answer
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função
Investido no mandato de prefeito Será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
Investido no mandato de vereador Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do prefeito
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