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Poder Legislativo - apostila 12

Giovana Veloso giovana Direito Constitucional Concursos Públicos Português 2,0Avaliação média 2,0 de 5 (1 avaliação) 57 flashcards

Flashcards do conjunto (57)

  1. 1o TCU é hierarquicamente subordinado ao poder legislativo?não. O TCU, portanto, é um órgão de natureza técnica, independente e autônomo, auxiliar do Poder Legislativo – Poder com o qual o Tribunal mantém um vínculo institucional que foi firmado pela
    Constituição de 1988.
  2. 2qual é a composiçao de ministros do tcu?9 ministros
  3. 3Ao TCU, órgão inserido na estrutura do Poder Legislativo, são conferidas as garantias de independência reservadas aos tribunais judiciários, e aos membros daquele tribunal se estendem as prerrogativas, os impedimentos, os vencimentos e as vantagens dos ministros do STF.?falso, vez que os Ministros integrantes do TCU possuem as mesmas
    garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ
  4. 4qual é a primeira atribuição do TCU?(i) Apreciar as contas anuais do Presidente da República (art. 71, I):
  5. 5Como é feita a apreciação de contas?mediante emissão de parecer a ser elaborado em sessenta dias a contar do
    recebimento das referidas contas.
  6. 6que contas são essas?são do que os Balanços Gerais da União e o relatório sobre a execução
    orçamentária, elaborados pelo próprio Poder Executivo por meio de seu sistema interno de controle.
  7. 7o parecer pode ser evasivo ou deve ser categórico?deverá ser categórico, concluindo se os balanços apresentados representam
    adequadamente, ou não, a realidade financeira, orçamentária e patrimonial da União no dia 31 de dezembro do exercício em análise.
  8. 8qual é a segunda atribuição do TCU?(ii) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
  9. 9o que significa julgar as contas, neste caso?não só a verificar, mas também a julgar as contas, o que a permite aplicar sanções
    aos que praticarem irregularidades
  10. 10o TCU – tem competência constitucional para julgar as contas de todos os administradores públicossim, salvo o presidente incluindo
    aqueles membros do Judiciário e do próprio Legislativo a que se vincula o Tribunal de Contas
  11. 11o TCU pode fiscalizar as contas da Fundação Banco do Brasil?a Fundação Banco do
    Brasil somente se submete ao controle do TCU e aos postulados constitucionais da administração pública ao repassar a terceiros recursos provenientes do Banco do Brasil ou do Poder Público
  12. 12qual a 3 atribuição do TCU?(iii) Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares (art. 71, III):
  13. 13A aposentadoria somente produz efeito após a apreciação do tcu/não produzem seus efeitos antes mesmo da apreciação e concordância do TCU. mas só se tornam definitivos depois da aprovação do TCU
  14. 14pode haver contraditório em decisão do TCU negativa a aposentadoria?nos casos de a concessão de aposentadoria, reforma e pensão, a negativa do TCU em registrar
    definitivamente o ato se efetiva sem que se tenha dado, ao eventual prejudicado, direito de defesa. Nos demais casos cabe contraditório
  15. 15em nenhum momento pode haver contraditório em casos de aposentadoria no TCU?em regra não, mas é obrigatório naqueles em que que transcorrer o prazo de cinco anos (contado do ingresso do processo administrativo perante o TCU) sem que tenha havido a apreciação da legalidade do ato
  16. 16qual é a 4 competência do TCU?(iv) Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Poder Legislativo
  17. 17quem pode ter a iniciativa de solicitar uma auditoria do tcu?iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado
    Federal, de comissão técnica ou de inquérito
  18. 18o que objetiva as auditorias ?1- colheita de dados de natureza contábil, financeira, orçamentária
    e patrimonial;
    2 - o conhecimento da organização e do funcionamento dos órgãos e entidades,
    3 -aferição dos resultados alcançados pelos programas e projetos governamentais.
  19. 19o que objetiva as inspeções?1 - suprir omissões e ausências de informações,
    2 - solver dúvidas
    ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por
    responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal.
  20. 20qual é a 5 competência do TCU?(v) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo (art. 71, V):
  21. 21qual é a 6 competência do TCU?(vi) Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art. 71, VI):
  22. 22como é feita essa fiscalização?mediante exame das prestações de
    contas dos órgãos ou entidades que transferiram os recursos federais encaminhadas anualmente ao TCU
  23. 23qual é a 7 competência do TCU?(vii) Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas (art. 71, VII):
  24. 24Quem tem competência no CN para solicitar informações ao TCU?qualquer de suas Casas ou
    por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
    patrimonial.
  25. 25Como são tramitados esses pedidos dentro do TCU?Esses pedidos de informações e solicitações são apreciados pela Corte de Contas em caráter de urgência.
  26. 26qual é a 8 competência do TCU?(viii) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano
    causado ao erário (art. 71, VIII):
  27. 27quais são os tipos de sanções possíveis de ser aplicadas?multa; obrigação de devolução do débito apurado, bem como o afastamento provisório do cargo, o arresto dos
    bens de responsáveis julgados em débito e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.
  28. 28qual é a 9 competência do TCU?(ix) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade (art. 71, IX);
  29. 29qual é a 10 competência do TCU?(x) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (art. 71, X):
  30. 30o que acontece se verificada ilegalidade em ATOS administrativosO TCU pode fixar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei
  31. 31caso esse prazo seja descumprido, o que acontece?poderá a própria Corte de Contas
    sustar a execução do ato impugnado, comunicando sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  32. 32o que acontece se Corte de Contas identificar ilegalidade em CONTRATO administrativo?deverá comunicar o fato ao Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis
  33. 33e caso haja inercia do legislativo ou no executivo?Em havendo,
    inércia no prazo de noventa dias, o próprio TCU decidirá a respeito (§ 2º, art. 71), o que significa que poderá o Tribunal determinar a sustação do contrato e a aplicação de multa.
  34. 34qual é a 11 competência do TCU?(xi) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados (art. 71, XI).
  35. 35qual é a 12 competência do TCU?(xii) Prerrogativa para apresentação de projetos de lei que versam sobre a
    organização e o funcionamento do Tribunal de Contas
  36. 36é possível que chegando na Camara essa lei de prerrogativa do TCU possa ser emendada?Sim, desde que (i) seja guardada a pertinência temática; (ii) não importem aumento de despesa
  37. 37Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária?certo!
  38. 38qual o periodo que o TCU deve encaminhar relatório de suas atividades ao CN?trimestral e anualmente
  39. 39O TCU fiscalizará as contas nacionais de empresas supranacionais apenas quando houver participação direta da União em seu capital social, nos termos do tratado constitutivo.falsa. O TCU deverá também fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais quando houver participação indireta da União nos respectivos contratos sociais
  40. 40se o TCU rejeita categoricamente a prestação de contas dos administradores o que acontece?isso gera a inelegibilidade do indivíduo
  41. 41como se consuma essa inelegibilidadeo TCU envia ao Ministério Público Eleitoral a listagem nominal dos responsáveis cujas contas foram julgadas irregulares nos cinco anos anteriores
  42. 42qd se inicia o prazo da inelegibilidade?se inicia na data da decisão e
    se estende às eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes
  43. 43o individuo pode recorrer da decisão do TCU no judiciário?TCU tem caráter administrativo, logo pode ser contestada no Poder Judiciário
    em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição
  44. 44o TCU pode declarar chefe do poder executivo inelegivel por rejeição das contas?os Tribunais de Contas não são competentes para julgá-las, mas somente para apreciá-las sob o aspecto
    técnico e emitir um parecer opinativo em até 60 dias
  45. 45a quem cabe julgar contas de governo e as contas de gestão dos Prefeitos?cf stf Câmara de Vereadores
  46. 46em relação a Prefeituras, os Tribunal de Contas julga as contas?não, auxilia o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que
    somente poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos Vereadores.
  47. 47em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas gera a inelegibilidade?falso, caso a Câmara Municipal ficar omissa e não apreciar a matéria (não julgar as contas), o prefeito ficará, quanto à
    elegibilidade, imune às consequências da desaprovação técnica
  48. 48nesse caso, havendo aspectos ligados a ação de improbidade administrativa e o prefeito ficando imune o que pode acontecer?o MP, a despeito da não deliberação da Câmara, poderá propor ação de improbidade. mas continua elegivel
  49. 49qual a estrutura do Ministério Público que atua junto ao TCU (Ministério Público especializado)?idênticas garantias, vedações e forma de investidura para os membros
    do Ministério Público comum (art. 130, CF/88). sete membros, nomeados pelo
    Presidente da República, após específico concurso público de provas e títulos.
  50. 50MP especial se vincula institucionalmente ao MP comum?Não, seus cargos não
    podem ser preenchidos, nem mesmo transitoriamente, por membros do MP comum.
  51. 51quem dispõe sobre os tribunais estaduais?Constituições estaduais
  52. 52qual a composição dos tribunais estaduais?sete Conselheiros
  53. 53E quem são estes sete conselheiros?quatro serão escolhidos pela
    Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual (Governador), cabendo a este
    indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre
    escolha.
  54. 54é vedado à instituição de Tribunais, Conselhos e órgãos de Contas Municipais?sim, é válido somente
    para os Municípios, não impossibilitando que os Estados criem Tribunal, Conselho ou órgão para fiscalizar as contas municipais.
  55. 55As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicialcerto! as decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito
    ou multa tornam a dívida líquida e certa e terão eficácia de título executivo.
  56. 56Ao TCU é garantida a possibilidade do exercício de poder geral de cautela para indisponibilidade de bens de possíveis responsáveis por lesão ao erário.certo Conforme entendimento do STF, é reconhecido ao TCU o poder geral de cautela, como decorrência de suas atribuições constitucionais
  57. 57—

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Descrição
Concursos Públicos Direito Constitucional FlashCards sobre Poder Legislativo - apostila 12, criado por Giovana Veloso giovana em 03-08-2021.
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