Flashcards
Ética 2
Cards in this deck (91)
- 1Defina agentes públicos:É todo aquele que exerça uma função pública.
- 2Em relação a improbidade adm. onde se enquadra o agente público?Qualquer pessoa que exerça qualquer tipo de função pública ou privada, em qualquer entidade pública ou privada, que possa ser vítima de improbidade;
- 3Quando se fala em lei de improbidade existe foro por prerrogativa de ação?Não!
Responderá a um juiz singular e não colegiado. - 4A lei de improbidade, segundo o STJ se aplica a todo agente público?Não!
Não se aplica a:
- Presidente da república
- Ministros de Estados que pratiquem atos de improbidade com o presidente.
- nesses casos é aplicado a lei de crime por responsabilidade. - 5O que acontece com o servidor que comete improbidade administrativo no quesito de Enriquecimento ilícito?- Demissão
- Suspensão de direitos políticos de 8 a 10 anos
- Multa - Até 3x do acréscimo patrimonial
- Dever de imunizar
- Perda de bens e valores
- Proibição de contratar com o Estado ou de receber incentivos fiscais e creditícios por um certo tempo - 10 anos. - 6O que acontece com o servidor que comete improbidade administrativo no quesito de Prejuízo ao erário?- Demissão
- Suspensão de direitos políticos de 5 a 8 anos
- Multa de até 2x o valor do dano
Dever de imunizar
- Perda de bens e valores
- Proibição de contratar com o Estado ou de receber incentivos fiscais e creditícios por um certo tempo - 5 anos. - 7O que acontece com o servidor que comete improbidade administrativo no quesito de ISS ilegal?- Demissão
- Suspensão de direitos políticos de 5 a 8 anos
- Multa - Até 3x o valor do ISS ilegal
- Dever de imunizar - 8O que acontece com o servidor que comete improbidade administrativo no quesito de Ferir os princípios?- Demissão
- Suspensão de direitos políticos de 3 a 5 anos
- Multa - até 100x o valor da remuneração do agente público
0 Dever de imunizar
- Proibição de contratar com o Estado ou de receber incentivos fiscais ou creditícios por um certo tempo - 3 anos. - 9Qual é a única categoria que admite a forma culposa que causa prejuízo ao erário?Prejuízo ao erário - as demais só admitem a forma dolosa.
- 10Onde se enquadra utilizar um veículo do Estado para fins pessoais?Se enquadra em enriquecimento ilícito
- 11Será que um ato de improbidade sempre corresponderá um crime contra a adm?Nem sempre.
Exemplo: Usar um bem público para fins pessoal é improbidade, só que penalmente é irrelevante (em regra)
- Exceção: Se um prefeito usa um bem público para fim pessoal, pode ele sofrer um processo penal. - 12É correto afirmar que: Deixar de prestar contas fere o princípio da Adm. Pública?Sim
- 13O que acontece se uma mesma conduta se encaixa em várias categorias?O magistrado irá aplicar o dispositivo mais severo, para evitar uma dupla punição indevida pelo mesmo fato.
- 14E quando acontece um crime contra a adm. pública sempre será considerado um ato de improbidade?Sim!
Será no mínimo um ato de improbidade leve, que fere os princípios da adm. pública. - 15Quais sanções requerem uma sentença judicial transitada em julgado?- Suspensão de direitos políticos
-Demissão - 16O que acontece quando o MP não intervém no processo como parte?Deverá atuar obrigatoriamente como fiscal de lei, sob pena de nulidade
- 17O que não é permitido nas ações de improbidade administrativa?- Transação
- Acordo
- Conciliação - 18Certo ou errado: Havendo fundados indícios de responsabilidade é possível a decretação do sequestro de bens do agente público ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio públicoCerto!
- 19O que ocorre quando se verifica a inadequação da ação de improbidade? (Quando não for o caso de improbidade)?O juiz extinguirá sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo.
- 20Fale sobre Declarações de bens:- Os novos servidores públicos só tomarão posse daquele cargo público, se declararem seus bens.
- Para que a administração pública acompanhe a sua evolução patrimonial
- É possível que essa obrigatoriedade recaia também aos dependentes e parentes desses servidores públicos. - 21Certo ou errado: Os indivíduos que já são servidores públicos devem entregar uma declaração anual de bensCerto!
Pode ser a mesma declaração que eles entregam a receita federal. - 22Certo ou errado: Para quem se aposenta a concessão do benefício está condicionada a entrega da declaração de bensCerto
- 23O que acontece quando o servidor entrega uma declaração de bens falsa, ou simplesmente não entrega?Demissão!
- Não pode voltar mais para aquele nível da administração pública e ainda responderá criminalmente/civilmente. - 24O que acontece se uma mesma conduta se encaixa em várias categorias?- O magistrado irá aplicar o dispositivo mais severo, para evitar uma dupla punição indevida pelo mesmo fato.
- 25Quando acontece um crime contra a a administração pública, sempre será considerado um ato de improbidade?Sim!
Será no mínimo um ato de improbidade leve, que fere os princípios da administração pública. - 26Quais sanções requerem uma sentença judicial transitado em julgado?- Suspensão dos direitos políticos
- Demissão - 27Para quem ainda não é servidor o que acontece se não entregar a declaração de bens?Não toma posse
- 28Fale sobre o direito de petição- É um direito fundamental
- CF
- qualquer pessoa poderá representar (requerer) uma autoridade competente, para que essa autoridade apure eventual prática de improbidade. - 29O que acontece com uma eventual rejeição de um direito de petição?Não impede que o interessado leve a questão para ser apreciado pelo MP
- 30Certo ou errado: O funcionário que, no exercício de suas funções, deixa o usuário de seu serviço a espera enquanto atende ligação telefônica particular por 20 minutos causa danos morais a esse usuário.Certo!
- 31Certo ou errado: A responsabilidade social de uma corporação restringe-se aos funcionários de suas empresas.Errado!
A responsabilidade social de uma corporação leva em conta todos os seus Steakholders. - 32Certo ou errado: O Código de ética profissional do servidor público do Poder executivo Federal serve primordialmente para punir o comportamento não ético do servidor público, já que possui caráter de obrigatoriedade.Errado!
O objetivo do CEP não é punir o servidor, pois quem pune é a lei, A pena aplicável é a de censura - 33Certo ou errado: De acordo com o código de ética, tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moralCerto!
- 34Certo ou errado: O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa a leiCerto!
- 35Certo ou errado: A questão da ética pública está diretamente relacionada aos princípios fundamentais, ou seja, a uma norma hipotética com premissas ideológicas e que deve reger tudo o mais que estiver relacionado ao comportamento do ser humano em seu meio social.Certo!
- 36Certo ou errado: Toda conduta antiética do servidor público deve ser punida, ainda que identificada fora da repartiçãoErrado
Não é punição, é censura. - 37Certo ou errado: A impessoalidade, no tratamento aos cidadãos usuários e garantida pela conduta do servidor público caracterizada por frieza, distanciamento e objetividade.Errado!
Princípio da impessoalidade: A administração deve estar em constante observação ao interesse público, não ao privado. É o princípio que buscará da administração o tratamento igualitário. - 38Fale sobre o processo administrativo disciplinar (PAD)- Instrumento que a administração pública tem para apurar eventuais faltas disciplinares praticadas por servidores públicos.
- 39Quem conduz o Processo Administrativo disciplinar (PAD)?Será conduzido por uma comissão processante composta por 3 servidores públicos estáveis.
- 40Qual é a exigência que o Presidente da comissão do PAD tem que cumprir para estar apto para presidir a comissão?- Tem que ter um cargo no mesmo nível ou superior em relação ao investigado, ou na falta disso, o mesmo nível ou superior de escolaridade.
- 41Caso o presidente dessa comissão processante, apurando no âmbito interno da administração pública, descobrir que o que o servidor fez não é um simples ilícito adm., e que há fortes indícios de que é um ato de improbidade, qual é o seu procedimento?Ele dará conhecimento do suposto ato de improbidade para o MP e/ou para o tribunal de contas.
- 42Fale sobre a ação cautelar.- De sequestro
- Quando existirem fundados indícios de que aquele ato praticado pelo servidor público é um ato de improbidade que por exemplo gere enriquecimento ilícito, O presidente da comissão processante do PAD poderá representar/requerer a procuradoria do órgão e/ou ao MP proponham uma ação cautelar de sequestro, objetivando que o Poder judiciário decrete a instabilidade dos bens do investigado. - 43Fale sobre a ação principalTem por objetivo condenar o indivíduo pelo ato de improbidade e aplicar as devidas sanções.
- 44Quando é proposta uma ação cautelar, a opção principal tem que ser proposta em até quantos dias?30 dias da concessão da medida que decreta, a indisponibilidade dos bens do investigado. Depois dos 30 dias a indisponibilidade perde efeito
- 45Quem pode propor uma ação principal?- O MP ou a PJ lesada.
ou ambos - 46Se o MP não for o autor principal, como ela atuara em uma ação principal?Atuará como fiscal da lei
- 47Em uma ação de improbidade pode haver Transação?Não!
- 48Em uma ação de improbidade pode haver Conciliação?Não!
- 49Em uma ação de improbidade pode haver acordo?Não!
- 50Certo ou errado: Em uma ação de improbidade pode haver acordo. Entretanto não pode haver transação nem conciliação.Errado!
Não pode haver nenhum dos 3 - 51Qual é o prazo para defesa prévia de um ato de improbidade?15 dias
- 52Como funciona a defesa prévia?Recebida a petição inicial o juiz, antes de determinar a citação do acusado, irá notificá-lo para que ele se explique através de uma defesa prévia.
- 53O juiz pode ser convencido nessa defesa técnica que não houve ato de improbidade?Sim!
e ele extinguirá o processo em até 30 dias. - 54Convencido o juiz, na defesa técnica de que não houve improbidade, em quanto tempo ele extinguirá o processo?Em até 30 dias.
- 55Fale sobre representar/requerer, sabendo que ele é inocente. O que acontece?Denunciar alguém, por improbidade sabendo que ele é inocente, é um crime sujeito a detenção de 6 a 10 meses e multa
- 56Certo ou errado: O Código de ética do servidor público é o conjunto de regulamentos que estabelece parâmetros para a punição dos servidores infratores.Errado!
A ética não pune, só censura. - 57Certo ou errado: A verdade, princípio moral previsto no código de ética, pode ser afastada em algumas situações como, por exemplo, na hipótese de o médico de um hospital público avisar aos familiares que o paciente poderá ser salvo, com vistas exclusivamente a poupá-los do sofrimento imediato, quando já se sabe que a morte é certa.Errado!
Toda pessoa tem direito a verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la - 58Os códigos obrigam os funcionários a agirem com dignidade, decoro, zelo e eficácia, a fim de preservar a honra do serviço público. A base desses códigos está na ideia de que a repressão é eficaz.Errado!
Decreto não obriga nada a ninguém, apenas a lei
- Não é repressão e sim prevenção! - 59O servidor que omite alguma informação a qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos, no sentido de tentar iludir em benefício de interesses coletivos, é passível de pena de advertência.Errado!
- 60Certo ou errado: Mesmo que observe as formalidades legais e não cometa qualquer violação expressa a lei, é dever funcional do servidor abster-se de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha do interesse público.Certo!
- 61Certo ou errado: A ética no serviço público está relacionada a ética das virtudes morais/sociais, o que remete a duas virtudes - Polidez e humor - aplicadas ao trabalho do servidor público.Certo!
- 62As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas em lei podem ser propostas:1) - Até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
2) - Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
3) - Até 5 da data da apresentação a administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas. - 63Fale sobre a lei 12846/13 de anticorrupção:- Trata-se acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pelas práticas de ato contra a administração pública nacional e estrangeira.
- 64Onde se aplica a lei anticorrupção?- Nas sociedades empresariais e as sociedades simples (personificadas ou não), independente da forma de organização ou modelo societário adotado.
- Quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas ou sociedades estrangeiras.
- Que tenha sede, filial ou representação no território brasileiro
- Constituídas de fato e de direito
- Ainda que temporariamente - 65Como funciona a responsabilização das pessoas jurídicas?- Serão responsabilizadas objetivamente nos âmbitos administrativos e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
- 66A resposabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus administradores/dirigentes ou de qualquer pessoa natural, autora, co autora ou participante de ato ilícito?Não!
- 67Quais são os atos que constituem atos lesivos a administração pública nacional ou estrangeira cometidos por pessoas jurídicas?1) - Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou 3ª pessoa relacionada a ele
2) - Comprovadamente financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em lei
3) - Comprovadamente utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
4) - Algumas atitudes no tocante a licitações e contratos. - 68Quais são os atos, no tocante a licitações e contratos, que constituem atos lesivos a administração pública nacional ou estrangeira cometidos por pessoas jurídicas?A) - Frustrar ou fraudar mediante, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público
B) - Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público
C) - Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
D) - Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente
E) - Criar de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato adm.
F) - Obter vantagem ou benefício indevido de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a adm. pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais.
G) - Manipular ou fraudar o equilíbrio econ. financeiro dos contratos celebrados com a adm. pública.
H) - Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes púb., ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema Financ.
G) - - 69Certo ou errado: Toda conduta antiética do servidor público deve ser punido ainda que identificada fora da repartição!Errado!
Uma conduta antiética do servidor identificada fora da repartição poderá diminuir o seu bom conceito na vida funcional, mas não necessariamente deverá ser punida, portanto, nem toda conduta antiética do servidor deve ser punida. - 70O código de ética do servidor público é o conjunto de regulamentos que estabelece parâmetros para a punição dos servidores infratores.Errado!
- 71Os códigos obrigam os funcionários a agirem com dignidade, decoro, zêlo e eficácia, a fim de preservar a honra do serviço público. A base desses códigos está na ideia de que a repressão é eficazErrado!
- 72Os conceitos e valores tradicionais da moral não são universais nem estabelecidos objetivamente, mas têm suas origens em um momento histórico e em uma cultura específica, servindo a certos interesses que vão sendo esquecidos com o tempo.Certo!
- 73A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e pode ser considerado uma atuação antiética.Certo!
- 74A evoluação ética surge quando o cidadão atinge o status de ter direitos sociais, no qual lhe é garantido um padrão de vida mais decente.Certo!
- 75Os conceitos de ética e política estão diretamente associados, desde a Grécia antiga. Para os gregos, a política deveria visar o bem estar da sociedade.Certo!
- 76A função pública deve ser considerada como exercício profissional, integra-se, portanto, a vida particular de cada servidor público, cujos atos são indicativos de sua condutaCerto!
- 77Uma das competências das comissões de ética é atuar como instância consultiva de dirigentes e consultores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade.Certo!
- 78A postura ética no serviço público transcende a estrita legalidade, ou seja, há condutas que, mesmo não colidindo com o que dispõe a lei, são contrárias a ética.Certo!
- 79A ética tem por objetivo a determinação do que é certo ou errado, bom ou mau em relação as normas e valores adotados por uma sociedade.Errado!
Isso é moral - 80A ética ocupa-se de questão subjetivas, abstratas e essencialmente de interesse particular do indivíduo, sem relação com valores ou condutas sociais.Errado!
A ética é objetiva, visa o estuda da coletividade. - 81Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se como servidor público todo aquele que ocupa cargo efetivo na administração públicaErrado!
- 82Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito as normas éticas será mantido com a chancela de reservado, até que seja concluídoCerto!
- 83As autoridades competentes podem alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas comissões de éticaErrado!
Não poderão alegar sigilo - 84A noção de ética está diretamente relacionada com os costumes de um grupo socialErrado!
É a moral que está ligada aos costumes de um grupo social - 85O agente público deve pausar sua ação no tratamento igualitário a todos os cidadãos que são, em última instância, os motivadores do exercício da vocação do próprio poder estatal.Certo!
- 86O que se considera administração pública estrangeira?- Os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de países estrangeiros, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
- 87Quem é considerado agente público estrangeiro?- Quem ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
- 88Na esfera adm. serão aplicadas as pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos em lei, quais sanções?1) - Multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior, ao da instauração do processo adm., excluídos os tributos, a qual, nunca será inferior a vantagem auferida, quando for possível sua estimação
2) - Publicação extraordinária da decisão condenatória - 89Como serão aplicadas as sanções?- Fundamentalmente, isolada ou cumulativamente de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com gravidade e natureza das infrações.
- 90O que precederá a aplicação das sanções?Será precedida, da manifestação jurídica elaborada pela advocacia pública ou pelo órgão de assistência jurídica ou equivalente do ente público.
- 91A aplicação das sanções previstas exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado?Não!
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- Description
- Flashcards on Ética 2, created by Andre Mello on 10/08/2021.
- Created by
- Andre Mello
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