Ação Penal

Carolina Fernanda Silva
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Sobre ação penal

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Carolina Fernanda Silva
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Código Penal Art 293 - 305; 307 - 308; 311-A; 312 - 317; 319 - 327
Morte Mors
Question Answer
Qual o conceito de Ação Penal? Conceito: A ação penal é o exercício de uma acusação, que indica o autor de determinado crime, responsabilizando-o, e pedindo, para o mesmo, a punição prevista em lei. (art. 100, CP)
Quais são suas condições? 1 - Legitimidade de agir 2 - Interesse de agir 3 - Possibilidade Jurídica do Pedido
De quem é a legitimidade ativa? É de quem pode entrar com a ação. Ou o ofendido, se privada, ou o MP se for publica.
De quem é a legitimidade passiva? De pessoas físicas são os maiores de 18 anos. Pessoas jurídicas podem ser réus em ações penais.
Quais os crimes que a pessoa jurídica é considerada réu? Crimes contra o meio ambiente, contra a Ordem Econômica Financeira e Contra a Economia Popular.
Quais as espécies de ação penal? Ação Penal Publica e Ação Penal Privada.
Quais são os tipos de ação penal publica? Condicionada e incondicionada
Qual a diferença de ação penal publica condicionada para a incondicionada? Ação incondicionada qualquer pessoa pode entrar com a ação. Condicionada somente com a ação da vítima ou de seu representante legal o MP ira agir.
Quais os tipos de ação penal privada? Ação penal privada propriamente dita, subsidiaria da publica e personalíssima.
O que é ação penal privada propriamente dita? são procedidas mediante queixa do ofendido ou de seu representante legal.
o que é ação penal privada subsidiaria da publica? Havendo inércia por parte do órgão ministerial inicialmente incumbido de promover a ação penal, a própria pessoa pode então prestar queixa.
O que é ação penal Personalíssima? é aquela que apenas o ofendido e mais ninguém pode iniciar a ação. São ações que ferem a vítima no intimo que somente caberá a seu juízo a respeito da ação.