Flashcards
Lei de drogas
Cards in this deck (22)
- 1Quem Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às quais penas?I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. - 2Qual a pena para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica?I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. - 3Como saber se a droga destinava a uso pessoal?o juiz
atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às
condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. - 4Qual o prazo máximo das penas de serviços à comunidade e medida educativa?Máximo de 5 meses. Em caso de reincidência o máximo é 10 meses.
- 5Em quanto tempo prescreve a imposição e a execução das penas?2 anos.
- 6Como fica as plantações ilícitas?Serão imediatamente destruídas pelo DELEGADO DE POLÍCIA que recolherá quantidade suficiente para exame pericial.
- 7Em que situações do art. 33 ao 37 podem aumentar as penas?I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as
circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II – o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no
desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de
estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes,
de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou
diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes
de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em
transportes públicos;
Agente de Segurança Penitenciário
IV – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de
arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
cont - 8V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; VII – o agente financiar ou custear a prática do crime.NADA
- 9Se não tiver plena capacidade como fica a pena?reduzida de 1 a 2/3.
- 10Ocorrendo a prisão em flagrante, o que deve ser feito?a autoridade de polícia judiciária
fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia
do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em
24 (vinte e quatro) horas. - 11Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito o que é necessário?é suficiente o laudo de constatação da
natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste,
por pessoa idônea. O perito não ficará impedido de elaboração do definitivo. - 12O que o Juíz terá que fazer depois de receber a cópia do auto de prisão em flagrante?Em 10 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
- 13E no caso da destruição das drogas?A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia
competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e
da autoridade sanitária. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. - 14Qual o prazo do inquérito policial?será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da
autoridade de polícia judiciária. - 15O que pode ocorrer em qualquer fase da persecução criminal?Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes
previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante
autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
I – a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
II – a não atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores
químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem
no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior
número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo
da ação penal cabível - 16Depois de receber em juízo os atos do Inquérito Policial, o que o MP tem que fazer?Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:
I – requerer o arquivamento;
II – requisitar as diligências que entender necessárias;
III – oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as
demais provas que entender pertinentes. - 17Oferecida a denúncia, o que o Juiz fará?ordenará a notificação do acusado
para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias e até 5 testemunhas aí apresentada a denúncia, o juiz decidirá em 5 dias. - 18Enquanto tempo será a audiência?A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro
dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando
se realizará em 90 (noventa) dias. - 19Quanto o tempo da sustentação oral?Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório
do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para
sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável
por mais 10 (dez), a critério do juiz. - 20Encerrado os debates, o que irá ocorrer?Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o
fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. - 21Quem poderá apelaar sem recolher à prisão?se for primário e
de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória. - 22Agente denunciado por tráfico de drogas que confesse o porte da substância para consumo próprio, caso venha a ser condenado pela conduta imputada, não terá a seu favor o benefício da atenuante da confissão?CORRETO.
Tem que confessar o tráfico.
Súmula 630 STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes EXIGE O RECONHECIMENTO da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
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- Vestibular Direito Penal Flashcards on Lei de drogas, created by Eike Lennie on 21/10/2021.
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- Eike Lennie
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