Flashcards
Direito Administrativo 5
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- 1Certo ou errado: Em caso de empate em uma proposta de licitação o 5º critério de desempate é: Dá-se preferência ao licitante que invista no Brasil em pesquisa e desenvolvimento e tecnologia.Errado:
1º critério - dá-se preferência do produto brasileiro.
2º critério - dá-se preferência a empresa brasileira.
3º critério - dá-se preferência ao licitante que invista no Brasil em pesquisa e desenvolvimento e tecnologia.
4º critério - Que reserve um % de seus cargos aos deficientes ou aos reabilitados da previdência e que atendam condições mínimas de acessibilidade.
5º Critério: Sorteio - 2Certo ou errado: Em caso de empate em uma proposta de licitação o 1º critério de desempate é: Dá-se preferência ao licitante que invista no Brasil em pesquisa e desenvolvimento e tecnologia.Errado:
1º critério - dá-se preferência do produto brasileiro.
2º critério - dá-se preferência a empresa brasileira.
3º critério - dá-se preferência ao licitante que invista no Brasil em pesquisa e desenvolvimento e tecnologia.
4º critério - Que reserve um % de seus cargos aos deficientes ou aos reabilitados da previdência e que atendam condições mínimas de acessibilidade.
5º Critério: Sorteio - 3Certo ou errado: Em caso de empate em uma proposta de licitação o 1º critério de desempate é: Que reserve um % de seus cargos aos deficientes ou aos reabilitados da previdência e que atendam condições mínimas de acessibilidade.Errado:
1º critério - dá-se preferência do produto brasileiro.
2º critério - dá-se preferência a empresa brasileira.
3º critério - dá-se preferência ao licitante que invista no Brasil em pesquisa e desenvolvimento e tecnologia.
4º critério - Que reserve um % de seus cargos aos deficientes ou aos reabilitados da previdência e que atendam condições mínimas de acessibilidade.
5º Critério: Sorteio - 4Certo ou errado: Em caso de empate em uma proposta de licitação o 2º critério de desempate é: Que reserve um % de seus cargos aos deficientes ou aos reabilitados da previdência e que atendam condições mínimas de acessibilidade.Errado:
1º critério - dá-se preferência do produto brasileiro.
2º critério - dá-se preferência a empresa brasileira.
3º critério - dá-se preferência ao licitante que invista no Brasil em pesquisa e desenvolvimento e tecnologia.
4º critério - Que reserve um % de seus cargos aos deficientes ou aos reabilitados da previdência e que atendam condições mínimas de acessibilidade.
5º Critério: Sorteio - 5Certo ou errado: Em caso de empate em uma proposta de licitação o 3º critério de desempate é: Que reserve um % de seus cargos aos deficientes ou aos reabilitados da previdência e que atendam condições mínimas de acessibilidade.Errado:
1º critério - dá-se preferência do produto brasileiro.
2º critério - dá-se preferência a empresa brasileira.
3º critério - dá-se preferência ao licitante que invista no Brasil em pesquisa e desenvolvimento e tecnologia.
4º critério - Que reserve um % de seus cargos aos deficientes ou aos reabilitados da previdência e que atendam condições mínimas de acessibilidade.
5º Critério: Sorteio - 6Certo ou errado: Em caso de empate em uma proposta de licitação o 4º critério de desempate é: Que reserve um % de seus cargos aos deficientes ou aos reabilitados da previdência e que atendam condições mínimas de acessibilidade.Certo!
- 7Certo ou errado: Em caso de empate em uma proposta de licitação o 5º critério de desempate é: Que reserve um % de seus cargos aos deficientes ou aos reabilitados da previdência e que atendam condições mínimas de acessibilidade.Errado:
1º critério - dá-se preferência do produto brasileiro.
2º critério - dá-se preferência a empresa brasileira.
3º critério - dá-se preferência ao licitante que invista no Brasil em pesquisa e desenvolvimento e tecnologia.
4º critério - Que reserve um % de seus cargos aos deficientes ou aos reabilitados da previdência e que atendam condições mínimas de acessibilidade.
5º Critério: Sorteio - 8Certo ou errado: Em caso de empate em uma proposta de licitação o 1º critério de desempate é: SorteioErrado:
1º critério - dá-se preferência do produto brasileiro.
2º critério - dá-se preferência a empresa brasileira.
3º critério - dá-se preferência ao licitante que invista no Brasil em pesquisa e desenvolvimento e tecnologia.
4º critério - Que reserve um % de seus cargos aos deficientes ou aos reabilitados da previdência e que atendam condições mínimas de acessibilidade.
5º Critério: Sorteio - 9Certo ou errado: Em caso de empate em uma proposta de licitação o 2º critério de desempate é: SorteioErrado:
1º critério - dá-se preferência do produto brasileiro.
2º critério - dá-se preferência a empresa brasileira.
3º critério - dá-se preferência ao licitante que invista no Brasil em pesquisa e desenvolvimento e tecnologia.
4º critério - Que reserve um % de seus cargos aos deficientes ou aos reabilitados da previdência e que atendam condições mínimas de acessibilidade.
5º Critério: Sorteio - 10Certo ou errado: Em caso de empate em uma proposta de licitação o 3º critério de desempate é: SorteioErrado:
1º critério - dá-se preferência do produto brasileiro.
2º critério - dá-se preferência a empresa brasileira.
3º critério - dá-se preferência ao licitante que invista no Brasil em pesquisa e desenvolvimento e tecnologia.
4º critério - Que reserve um % de seus cargos aos deficientes ou aos reabilitados da previdência e que atendam condições mínimas de acessibilidade.
5º Critério: Sorteio - 11Certo ou errado: Em caso de empate em uma proposta de licitação o 3º critério de desempate é: SorteioErrado:
1º critério - dá-se preferência do produto brasileiro.
2º critério - dá-se preferência a empresa brasileira.
3º critério - dá-se preferência ao licitante que invista no Brasil em pesquisa e desenvolvimento e tecnologia.
4º critério - Que reserve um % de seus cargos aos deficientes ou aos reabilitados da previdência e que atendam condições mínimas de acessibilidade.
5º Critério: Sorteio - 12Certo ou errado: Em caso de empate em uma proposta de licitação o 4º critério de desempate é: SorteioErrado:
1º critério - dá-se preferência do produto brasileiro.
2º critério - dá-se preferência a empresa brasileira.
3º critério - dá-se preferência ao licitante que invista no Brasil em pesquisa e desenvolvimento e tecnologia.
4º critério - Que reserve um % de seus cargos aos deficientes ou aos reabilitados da previdência e que atendam condições mínimas de acessibilidade.
5º Critério: Sorteio - 13Certo ou errado: Em caso de empate em uma proposta de licitação o 5º critério de desempate é: SorteioCerto!
- 14De quem é a competência privativa para editar em lei federal sobre normas gerais sobre licitação e contrato da administração pública?É competência privativa da União
- 15Certo ou errado: É de competência privativa da União, editar uma lei federal sobre normas gerais sobre licitação e contrato da administração pública.Certo!
- 16Quem é que edita as normas gerais de licitação?Competência exclusiva da União
- 17Certo ou errado: A norma geral de licitação somente que edita é a UniãoCerto!
- 18Quem é que edita as normas complementares sobre licitação?Quem edita são os estados e municípios, desde que não afrontem a lei geral.
- 19Certo ou errado: Norma específicas complementares quem edita são os estados e municípios, desde que não afrontem a lei geral.Certo!
- 20Certo ou errado: Norma específicas complementares quem edita são os estados e municípios, com total margem de liberdade.Errado!
Norma específicas complementares quem edita são os estados e municípios, desde que não afrontem a lei geral. - 21CONCESSÃO/ PERMISSÃO- São contratos pelos quais a administração pública delega a execução do serviço públicos a particulares.
- 22Certo ou errado: Sempre que a administração pública delegar a a execução de um serviço público a um particular através de uma concessão/permissão será sempre através de uma licitação.Certo!
- 23Certo ou errado: Sempre que a administração pública delegar a a execução de um serviço público a um particular através de uma concessão será sempre através de uma licitação. Já a permissão pode ser feita sem que tenha a obrigatoriedade de uma licitação.Errado!
Sempre que a administração pública delegar a a execução de um serviço público a um particular através de uma concessão/permissão será sempre através de uma licitação. - 24Quais são as situações que tem que licitar?Em regra:
- Obras
- Compras
- Contratar serviços
- Locações
- Alienações.
Exceções: Situações excepcionais de contratação direta sem licitação. - 25Quem deve licitar?- Toda a administração pública lícita (federal, municipal, estadual, distrital), sem exceções
- órgão
- Administração pública direta/indireta
- Entidades privadas que sejam controladas direta e indiretamente pelos entes centrais (a lei entende que sim, os tribunais entendem que não) - 26Quais são os tipos dispensa de licitação?A) - Licitação dispensada (a lei proíbe a licitação)
B) - Licitação dispensável (há competição e a lei não obriga) - 27Certo ou errado: O tipo de dispensa de licitação "LICITAÇÃO DISPENSADA" é aquela em que a lei proíbe a licitação.Certo!
- 28Certo ou errado: O tipo de dispensa de licitação "LICITAÇÃO DISPENSÁVEL" é aquela em que a lei proíbe a licitação.Errado!
O tipo de dispensa de licitação "LICITAÇÃO DISPENSADA" é aquela em que a lei proíbe a licitação. - 29Certo ou errado: O tipo de dispensa de licitação "LICITAÇÃO DISPENSÁVEL" é aquela em que há competição e a lei não obriga.Certo!
- 30Certo ou errado: O tipo de dispensa de licitação "LICITAÇÃO DISPENSADA" é aquela em que há competição e a lei não obriga.Errado!
O tipo de dispensa de licitação "LICITAÇÃO DISPENSÁVEL" é aquela em que há competição e a lei não obriga. - 31Quando é que existe a inexigibilidade da licitação?Quando não há competição, a competição é inviável
Ex: Contratação de um artista renomado pela crítica
Ex2: Fornecedor exclusivo
Ex3: Contratação de profissionais de notória especialização. - 32Quais são os tipos de inexigibilidade da licitação?1) - Contratação de um artista renomado pela crítica
2) - Contratação de um fornecedor exclusivo. (tem que ter um certificado do órgão de comércio local)
3) - Contratação de profissionais de notória especialização - 33Quais são as modalidades de licitação?- Concorrência
- Tomada de preços
- Convite
- Leilão
- Concurso - 34São modalidades de licitação: - Concorrência - Tomada de preços - Convite - Leilão - ConcursoCerto!
- 35São tipos de licitação: - Concorrência - Tomada de preços - Convite - Leilão - ConcursoErrado!
Não são tipos de licitação.
São modalidades. - 36Certo ou errado: São tipos de licitação: A) - Licitação dispensada (a lei proíbe a licitação) B) - Licitação dispensável (há competição e a lei não obriga)Certo!
- 37Certo ou errado: São modalidades de licitação: A) - Licitação dispensada (a lei proíbe a licitação) B) - Licitação dispensável (há competição e a lei não obriga)Errado!
Não são modalidades, são tipos de licitação. - 38É possível combinar modalidades e tipos de licitação?Sim
- 39Certo ou errado: É possível combinar modalidades e tipos de licitação.Certo!
- 40Certo ou errado: É impossível combinar modalidades e tipos de licitação.Errado!
É possível, sim! - 41Qual é a diferença entre certame e licitação?CERTAME: Designa qualquer tipo de seleção pública. Ex: Concurso, licitação
LICITAÇÃO: é um tipo de certame. - 42Certo ou errado: Licitação é um tipo de certame.Certo!
- 43Certo ou errado: Certame é um tipo de licitação.Errado!
É o contrário. A licitação é um tipo de certame. - 44Fale sobre o tipo de licitação: CONCORRÊNCIA- Qualquer interessado participa
- Não se exige cadastramento prévio, mas tem que ter uma habilitação prévia
- Obras e serviços de engenharia cujo valor estimado superar R$3.300.000
- Compras e demais serviços que não são de engenharia que superarem R$1.430.000
- Licitação internacional (regra)
- Alienação de bens públicos (regra)
- Prazo mínimo entre a publicação e o prazo para entrega final da proposta
- Melhor técnica/tomada de preço - 45 dias
- Menor preço - 30 dias. - 45Certo ou errado: A modalidade de licitação: concorrência Qualquer interessado participa.Certo!
- 46Certo ou errado: A modalidade de licitação: concorrência Não é qualquer interessado participa.Errado!
Qualquer interessado participa. - 47Certo ou errado: A modalidade de licitação: concorrência Não se exige cadastramento prévioCerto!
Mas tem que ter uma habilitação prévia. - 48Certo ou errado: A modalidade de licitação: concorrência Se exige cadastramento prévioErrado!
Não se exige cadastramento prévio - 49Certo ou errado: Não se exige cadastramento prévio, mas tem que ter uma habilitação prévia.Certo!
- 50Certo ou errado: Não se exige cadastramento prévio, nem tem que ter uma habilitação prévia.Errado!
Não se exige cadastramento prévio, mas tem que ter uma habilitação prévia. - 51Certo ou errado: A modalidade de licitação: concorrência Obras e serviços de engenharia cujo valor estimado superar R$ 3.300.000Certo!
- 52Certo ou errado: A modalidade de licitação: concorrência Obras e serviços de engenharia cujo valor seja inferior a R$ 3.300.000Errado!
Obras e serviços de engenharia cujo valor estimado superar R$ 3.300.000 - 53Certo ou errado: A modalidade de licitação: concorrência Compras e demais serviços que não são de engenharia que superarem a R$ 1.430.000Certo!
- 54Certo ou errado: A modalidade de licitação: concorrência Compras e demais serviços que não são de engenharia que cheguem até R$ 1.430.000Errado!
Compras e demais serviços que não são de engenharia que superarem a R$ 1.430.000 - 55Fale sobre o tipo de licitação: TOMADA DE PREÇO:- Comum
- Em regra tem que estar cadastrado
- Se não tiver cadastro, mas demonstrar que tem todas as condições para o cadastramento, em até 3 dias para o prazo final para a apresentação das propostas poderá participar.
- Obras e serviços de engenharia cujo valor estimado vá até R$ 3.300.000
- Compras e demais serviços serviços que não são de engenharia até R$ 1.430.000
- Possuir cadastramento internacional
- Prazo mínimo - melhor técnica/tomada de preço - 30 dias
Menor preço - 15 dias. - 56Certo ou errado: A modalidade de licitação: Tomada de preço - Em regra tem que estar cadastrado - Se não tiver cadastro, mas demonstrar que tem todas as condições para o cadastramento, em até 3 dias para o prazo final para a apresentação das propostas poderá participar.Certo!
- 57Certo ou errado: A modalidade de licitação: Tomada de preço - Em regra tem que estar cadastrado - Se não tiver cadastro, mas demonstrar que tem todas as condições para o cadastramento, em até 5 dias para o prazo final para a apresentação das propostas poderá participar.Errado!
são 3 dias - 58Certo ou errado: A modalidade de licitação: Tomada de preço - não precisa ter cadastroErrado!
- Em regra tem que estar cadastrado
- Se não tiver cadastro, mas demonstrar que tem todas as condições para o cadastramento, em até 3 dias para o prazo final para a apresentação das propostas poderá participar. - 59Certo ou errado: A modalidade de licitação: Tomada de preço Obras e serviços de engenharia cujo valor estimado vá até R$ 3.300.000Certo!
- 60Certo ou errado: A modalidade de licitação: Tomada de preço Obras e serviços de engenharia cujo valor estimado supere R$ 3.300.000Errado!
Obras e serviços de engenharia cujo valor estimado vá até R$ 3.300.000 - 61Certo ou errado: A modalidade de licitação: Tomada de preço - Compras e demais serviços serviços que não são de engenharia até R$ 1.430.000.Certo!
- 62Certo ou errado: A modalidade de licitação: Tomada de preço - Compras e demais serviços serviços que não são de engenharia que superarem R$ 1.430.000.Errado!
- Compras e demais serviços serviços que não são de engenharia até R$ 1.430.000. - 63Certo ou errado: A modalidade de licitação: Tomada de preço - Compras e demais serviços serviços que são de engenharia até R$ 1.430.000.Errado!
- Compras e demais serviços serviços que NÃO são de engenharia até R$ 1.430.000. - 64Fale sobre o tipo de licitação: CONVITE:- Comum
- a própria administração pública convidará no mínimo 3 interessados cadastrados ou não.
- Para um mesmo objeto e para cada novo convite tem que ter pelo menos um novo convidado.
- Se tiver um cadastrado que não foi convidado, este pode exigir um convite em até 24 horas para o prazo final de apresentação das propostas
- Obras até o montante de r$330.000 ou serviço de engenharia
- Compras e demais serviços sem ser de engenharia até R$ 176.000
- Licitação internacional pode, mas tem que respeitar os limites de 330.000/176.000 e desde que só existam fornecedores estrangeiros
- Prazo único de 5 dias. - 65Certo ou errado: A modalidade de licitação: CONVITE A própria administração pública convidará no mínimo 3 interessados cadastrados ou não.Certo!
- 66Certo ou errado: A modalidade de licitação: CONVITE A própria administração pública convidará no mínimo 2 interessados cadastrados ou não.Errado!
A própria administração pública convidará no mínimo 3 interessados cadastrados ou não. - 67Certo ou errado: A modalidade de licitação: CONVITE A própria administração pública convidará no máximo 3 interessados cadastrados ou não.Errado!
A própria administração pública convidará no MÍNIMO 3 interessados cadastrados ou não. - 68Certo ou errado: A modalidade de licitação: CONVITE Para um mesmo objeto e para cada novo convite tem que ter pelo menos um novo convidadoCerto!
- 69Certo ou errado: A modalidade de licitação: CONVITE - Se tiver um cadastrado que não foi convidado, este pode exigir um convite em até 24 horas para o prazo final de apresentação das propostasCerto!
- 70Certo ou errado: A modalidade de licitação: CONVITE - Se tiver um cadastrado que não foi convidado, este pode exigir um convite em até 48 horas para o prazo final de apresentação das propostasErrado!
- Se tiver um cadastrado que não foi convidado, este pode exigir um convite em até 24 horas para o prazo final de apresentação das propostas - 71Certo ou errado: A modalidade de licitação: CONVITE - Obras até o montante de r$330.000 ou serviço de engenhariaCerto!
- 72Certo ou errado: A modalidade de licitação: CONVITE - Obras acima do montante de r$330.000 ou serviço de engenhariaErrado!
- Obras ATÉ o montante de r$330.000 ou serviço de engenharia - 73Certo ou errado: A modalidade de licitação: CONVITE - Compras e demais serviços sem ser de engenharia até R$ 176.000Certo!
- 74Certo ou errado: A modalidade de licitação: CONVITE - Compras e demais serviços sem ser de engenharia acima de R$ 176.000Errado!
- Compras e demais serviços sem ser de engenharia até R$ 176.000 - 75Certo ou errado: A modalidade de licitação: CONVITE - Licitação internacional pode, mas tem que respeitar os limites de 330.000/176.000 e desde que só existam fornecedores estrangeiros.Certo!
- 76Certo ou errado: A modalidade de licitação: CONVITE - Licitação internacional não pode!Errado!
Licitação internacional pode, mas tem que respeitar os limites de 330.000/176.000 e desde que só existam fornecedores estrangeiros. - 77Fale sobre o tipo de licitação: LEILÃO- Especial
Ex: Alienação de bem público em regra é pela concorrência, mas existe a exceção para leilão. - 78Certo ou errado: A modalidade de licitação: LEILÃO A própria administração pública convidará no mínimo 3 interessados cadastrados ou não.Errado!
Essa modalidade é convite. - 79Fale sobre o tipo de licitação: CONCURSO- Escolha do melhor trabalho técnico, científico, artístico.
- Vencedor ganha um prêmio ou remuneração em dinheiro. - 80Certo ou errado: A modalidade de licitação: CONCURSO A própria administração pública convidará no mínimo 3 interessados cadastrados ou não.Errado!
Essa modalidade é convite. - 81Certo ou errado: A modalidade de licitação: CONCURSO - Escolha do melhor trabalho técnico, científico, artístico. - Vencedor ganha um prêmio ou remuneração em dinheiro.Certo!
- 82Quais são os critérios que serão levados em consideração pela comissão licitante, para que se adote esta ou aquela?1) - Valor do objeto
2) - Pelo objeto, independentemente do valor. - 83Certo ou errado: Onde cabe convite, cabe tomada de preço.Certo!
- 84Certo ou errado: Onde cabe convite, não cabe tomada de preço.Errado!
Cabe sim! - 85Certo ou errado: Onde cabem convite e tomada de preço, cabem concorrência.Certo!
- 86Certo ou errado: Onde cabem convite e tomada de preço, não cabem concorrência.Errado!
Cabe sim! - 87Todos os princípios que regem a licitação estão positivados ou seja, estão expressamente escritos/previstos em lei.Não!
Alguns são criações da doutrina. - 88Certo ou errado: Todos os princípios que regem a licitação estão positivados.Errado!
Alguns são criações da doutrina. - 89Certo ou errado: Nem todos os princípios que regem a licitação estão positivados.Certo!
Alguns são criações da doutrina. - 90Ao que se destina a licitação?Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
- 91Certo ou errado: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.Certo!
- 92Quais são os objetivos da licitação?- Isonomia
- Garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração
- Promoção do desenvolvimento sustentável. - 93A improbidade administrativa é um crime?A improbidade administrativa por si só não é crime.
- 94Certo ou errado: A improbidade administrativa por si só não é crime.Certo!
- 95Certo ou errado: A improbidade administrativa por si só é crime.Errado!
A improbidade administrativa por si só não é crime. - 96A improbidade administrativa é uma ação civil ou penal?Ação civil
- 97Certo ou errado: A improbidade administrativa é uma ação civil e não penal.Certo!
- 98Certo ou errado: A improbidade administrativa é uma ação penal e não civil.Errado!
A improbidade administrativa é uma ação civil e não penal. - 99Há pena de prisão para aquele condenado por um ato de improbidade?Não!
- 100Certo ou errado: Há pena de prisão para aquele condenado por um ato de improbidade.Errado!
Não há - 101Certo ou errado: Não há pena de prisão para aquele condenado por um ato de improbidade.Certo!
- 102Quais são as sanções pelo cometimento de improbidade?- Demissão
- Dever de imunizar
- Multa cível
- Proibição de contratar por um certo tempo
- Suspensão dos direitos políticos
- Dentre outros. - 103Dispensar indevidamente ou frustrar processo licitatório é um ato de improbidade?Sim!
Pois pode causar prejuízo ao erário - 104Certo ou errado: Dispensar indevidamente ou frustrar processo licitatório é um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.Certo!
- 105VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.É o nome técnico para Edital
- Traz as regras que serão aplicadas a aquela licitação. - 106As regras do edital somente obrigam/vinculam o licitante?Não!
Vincula a administração pública também! - 107Certo ou errado: As regra do edital somente obrigam/vinculam o licitante.Errado!
Vincula a administração pública também. - 108Certo ou errado: As regra do edital somente obrigam/vinculam a administração pública.Errado!
Vincula o licitante também! - 109Certo ou errado: As regra do edital obrigam/vinculam tanto o licitante quanto a administração pública.Certo!
- 110Durante o certame a administração pública pode alterar o edital?Até pode, só que qualquer alteração no edital que influencie na elaboração das propostas, a administração pública deverá republicar o edital pelo prazo original.
- 111Certo ou errado: Julgamento objetivo - A comissão licitante, para que se garanta uma segurança jurídica, uma lisura, ao julgar o processo licitatório se atenha as regras objetivas ou subjetivas previstas no edital.Certo!
- 112Certo ou errado: A única modalidade de licitação para a qual não se exige edital é o convite.Certo!
Convite será utilizado para contratações de pequeno vulto.
" o edital é o próprio convite" - 113Certo ou errado: Mesmo para o convite é exigido o edital.Errado!
A única modalidade de licitação para a qual não se exige edital é o convite. - 114Certo ou errado: Considera-se deserta a licitação quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação.Errado!
É uma licitação fracassada. - 115Certo ou errado: Considera-se licitação fracassada quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação.Certo!
- 116Certo ou errado: Na licitação deserta não tem fracassados, a administração comprova que uma nova licitação será ruim para o interesse público e desde que, ela não altere nada no edital, ela pode contratar com ou sem licitação.Certo!
- 117Certo ou errado: Na licitação Fracassada não tem fracassados, a administração comprova que uma nova licitação será ruim para o interesse público e desde que, ela não altere nada no edital, ela pode contratar com ou sem licitação.Errado!
Essa é uma licitação deserta. - 118Certo ou errado: A venda de bens públicos imóveis se subordina aos seguintes requisitos: Interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação.Certo!
- 119O que é preciso para alienar m bem móvel?- Interesse público (motivar)
- Avaliação prévia
- Licitação
- Bem público móvel inservível. - 120Certo ou errado: Não se verifica qualquer irregularidade em procedimento licitatório promovido para a compra de ambulância no valor de R$ 500.000 na modalidade de convite.Errado!
Compras sem ser serviço de obras/engenharia o convite só é valido até o valor de R$ 176.000
No caso tem que ser tomada de preços/concorrência. - 121CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONCEITOÉ qualquer instrumento jurídico e/ou administrativo que viabilize a fiscalização da administração pública.
- 122Certo ou errado: Sistema de freios e contra pesos é diferente de controle da administração pública.Certo!
- 123Certo ou errado: Sistema de freios e contra pesos é a mesma coisa de controle da administração pública.Errado!
Sistema de freios e contra pesos é diferente de controle da administração pública.
O controle da administração pública é apenas uma espécie de sistema de freios e contrapesos. - 124O que são sistemas de freios e contrapesos?São mecanismos de controle recíproco entre os poderes.
- 125Qual é a classificação do controle da administração pública pelo critério quanto a posição do órgão controlado/controlador.A) - INTERNO (ENDÓGENO) - Mesma esfera, mesma estrutura, mesmo poder.
B) - EXTERNO (EXÓGENO) - 126Certo ou errado: Sempre que o Tribunal de Contas fiscalizar (controle da adm. pública) é controle externo.Certo!
Pois ele não está nem no Poder executivo nem no legislativo, nem no judiciário. - 127Certo ou errado: Sempre que o Ministério público fiscalizar (controle da adm. pública) é controle externo.Certo!
Pois ele não está nem no Poder executivo nem no legislativo, nem no judiciário. - 128Certo ou errado: Um órgão da administração direta fiscalizando um órgão da administração indireta é considerado controle externo.Certo!
- 129Certo ou errado: Um órgão da administração direta fiscalizando um órgão da administração indireta é considerado controle interno.Errado!
Controle externo. - 130O que é controle externo popular da administração pública?- São aquelas situações onde a população fiscaliza a administração pública sem intermediário.
- 131Certo ou errado: O controle externo popular da administração pública são aquelas situações onde a população fiscaliza a administração pública sem intermediário.Certo!
- 132Certo ou errado: O controle externo popular da administração pública são aquelas situações onde a população fiscaliza a administração pública através de um intermediário.Errado!
O controle externo popular da administração pública são aquelas situações onde a população fiscaliza a administração pública SEM intermediário. - 133Certo ou errado: Qualquer pessoa pode exercer o seu direito de petição e peticionar aos poderes públicos para fazer valer de seus direitos ou para denunciar uma eventual irregularidade/abuso de poder.Certo!
- 134Certo ou errado: Não é qualquer pessoa que pode exercer o seu direito de petição e peticionar aos poderes públicos para fazer valer de seus direitos ou para denunciar uma eventual irregularidade/abuso de poder.Errado!
É qualquer pessoa, sim. - 135Certo ou errado: Em relação ao controle da administração pública o controle externo é exercido por um poder sobre o outro, ou pela administração direta sobre a indireta.Certo!
- 136Certo ou errado: Em relação ao controle da administração pública o controle interno é exercido por um poder sobre o outro, ou pela administração direta sobre a indireta.Errado!
Controle externo - 137Qual é a classificação do controle da administração pública pelo critério quanto ao momento em que o controle é realizado?1) - PRÉVIO - Controle preventivo ou controle a priori - antes da administração praticar o ato.
2) - CONCORRENTE - Sucessivo - durante a atuação administrativa
3) - POSTERIOR - A posteriori ou repressivo - após a atuação da administração - 138Qual é a classificação do controle da administração pública pelo critério quanto ao aspecto do ato controlado?- Legalidade
- Mérito. - 139Quem é que fiscaliza a legalidade administrativa?A própria administração pública (ex officio ou provocada) ou poder judiciário)
- Verifica-se se o ato administrativo obedeceu ou não a lei. - 140Certo ou errado: Quem é que fiscaliza a legalidade administrativa é a própria administração pública (ex officio ou provocada) ou poder judiciário)Certo!
- 141Certo ou errado: Quem é que fiscaliza a legalidade administrativa é apenas o poder judiciárioErrado!
Quem é que fiscaliza a legalidade administrativa é a própria administração pública (ex officio ou provocada) ou poder judiciário - 142Certo ou errado: Diante de um ato ilegal (controle de legalidade) o ato será anulado, pela própria administração pública, de ofício ou provocada ou pelo poder judiciário desde que provocado.Certo!
- 143Certo ou errado: Diante de um ato ilegal (controle de legalidade) o ato será anulado, pela própria administração pública, de ofício ou provocada ou pelo poder judiciário também de ofício ou provocada.Errado!
Poder judiciário desde que provocado. - 144Certo ou errado: No controle de legalidade do ato administrativo os efeitos nunca serão ex nunc.Errado!
Em regra é ex tunc
Só que algumas situações o poder judiciário busca preservar o direito de terceiros de boa fé em prol da segurança jurídica e acaba modulando os efeitos da anulação e aplicando a ela efeitos para o futuro, ou seja efeitos ex nunc. - 145CONTROLE DE MÉRITO- Conveniência + oportunidade
- Melhor caminho + melhor momento
Somente a própria administração pública que tem a discricionariedade para fazer um controle de mérito dos seus próprios atos. - 146Certo ou errado: CONTROLE DE MÉRITO Somente a própria administração pública que tem a discricionariedade para fazer um controle de mérito dos seus próprios atos.Certo!
- 147Certo ou errado: CONTROLE DO MÉRITO Respeita-se o que os atos produziram - ex nunc - só surte efeitos para frente.Certo!
- 148Como se classifica o controle da administração pública quanto as modalidades?- Controle Administrativo
- Controle Legislativo
- Controle Judicial - 149Fale sobre o controle da administração pública quanto as modalidades: CONTROLE ADMINISTRATIVO- É o próprio controle que a administração pública faz em si próprio
- A própria administração pública fiscaliza a sua própria estrutura
- Princípio da auto tutela administrativa. - 150Como pode ocorrer o controle administrativo?- Interposição de recurso administrativo
- Fiscalização hierárquica - 151Certo ou errado: Um dos controles administrativos é a interposição de recursos administrativos.Certo!
- 152Um dos controles administrativos é a interposição de recursos administrativos. Fale sobre.- É eventual (só ocorre se a pessoa interpuser)
- É mediante provocação
- É um instrumento que incentiva a administração pública rever o que ela faz. - 153Certo ou errado: Um dos controles administrativos é a interposição de recursos administrativos. é característica dessa interposição de recursos adm: - É eventual (só ocorre se a pessoa interpuser)Certo!
- 154Certo ou errado: Um dos controles administrativos é a interposição de recursos administrativos. é característica dessa interposição de recursos adm: - Não é eventualErrado!
- É eventual (só ocorre se a pessoa interpuser) - 155Certo ou errado: Um dos controles administrativos é a interposição de recursos administrativos. é característica dessa interposição de recursos adm: - É mediante provocação.Certo!
- 156Certo ou errado: Um dos controles administrativos é a interposição de recursos administrativos. é característica dessa interposição de recursos adm: - Não precisa provocar.Errado!
- É mediante provocação. - 157Certo ou errado: Um dos controles administrativos é a interposição de recursos administrativos. é característica dessa interposição de recursos adm: É um instrumento que incentiva a administração pública rever o que ela faz.Certo!
- 158Qual é o prazo para recorrer de uma decisão na esfera Federal?10 dias, a contar da ciência do fato impugnado, e vai ser dirigido a mesma autoridade que praticou o ato impugnado.
- 159Certo ou errado: O prazo para recorrer de uma decisão na esfera Federal é de 10 dias, a contar da ciência do fato impugnado, e vai ser dirigido a mesma autoridade que praticou o ato impugnado.Certo!
- 160Certo ou errado: O prazo para recorrer de uma decisão na esfera Federal é de 15 dias, a contar da ciência do fato impugnado, e vai ser dirigido a mesma autoridade que praticou o ato impugnado.Errado!
10 dias - 161Certo ou errado: O prazo para recorrer de uma decisão na esfera Federal é de 20 dias, a contar da ciência do fato impugnado, e vai ser dirigido a mesma autoridade que praticou o ato impugnado.Errado!
10 dias - 162Certo ou errado: O prazo para recorrer de uma decisão na esfera Federal é de 30 dias, a contar da ciência do fato impugnado, e vai ser dirigido a mesma autoridade que praticou o ato impugnado.Errado!
10 Dias - 163Quantos dias a autoridade terá para se retratar e alterar a decisão administrativa ou para encaminhar para autoridade imediatamente superior a ela que vai julgar o recurso?5 dias
- 164Certo ou errado: Quantos dias a autoridade terá para se retratar e alterar a decisão administrativa ou para encaminhar para autoridade imediatamente superior a ela que vai julgar o recurso? 5 dias.Certo!
- 165Certo ou errado: Quantos dias a autoridade terá para se retratar e alterar a decisão administrativa ou para encaminhar para autoridade imediatamente superior a ela que vai julgar o recurso? 15 dias.Errado!
5 dias - 166Certo ou errado: Quantos dias a autoridade terá para se retratar e alterar a decisão administrativa ou para encaminhar para autoridade imediatamente superior a ela que vai julgar o recurso? 30 dias.Errado!
5 dias - 167Sai uma decisão na esfera administrativa. 10 dias, a contar da ciência do fato impugnado é o prazo para recorrer. A autoridade terá 5 dias, ou para se retratar e alterar a decisão ou ela vai encaminhar para autoridade imediatamente superior a ela que vai julgar e, até quantos dias?30 dias prorrogáveis por mais 30 dias.
- 168Certo ou errado: Sai uma decisão na esfera administrativa. 10 dias, a contar da ciência do fato impugnado é o prazo para recorrer. A autoridade terá 5 dias, ou para se retratar e alterar a decisão ou ela vai encaminhar para autoridade imediatamente superior a ela que vai julgar e, até quantos dias? 30 dias, renováveis por mais 30 diasCerto!
- 169Certo ou errado: Sai uma decisão na esfera administrativa. 10 dias, a contar da ciência do fato impugnado é o prazo para recorrer. A autoridade terá 5 dias, ou para se retratar e alterar a decisão ou ela vai encaminhar para autoridade imediatamente superior a ela que vai julgar e, até quantos dias? 15 dias, renováveis por mais 15 diasErrado!
30 dias, renováveis por mais 30 dias - 170Qual é o número máximo de instâncias que tramitam recursos administrativos na esfera federal?3 INSTÂNCIAS
- 171Certo ou errado: Qua é o número máximo de instâncias que tramitam recursos administrativos na esfera federal? 3 instânciasCerto!
- 172Certo ou errado: Qua é o número máximo de instâncias que tramitam recursos administrativos na esfera federal? 2 instânciasErrado!
3 - 173Certo ou errado: Qua é o número máximo de instâncias que tramitam recursos administrativos na esfera federal? 4 instânciasErrado!
3 - 174Certo ou errado: Todo recurso administrativo tem o efeito devolutivo!Certo!
Efeito devolutivo é a razão de ser do recurso administrativo - É devolvido o tema para ser reapreciado pela autoridade recorrida. - 175Certo ou errado: Nem todo recurso administrativo tem o efeito devolutivo!Errado!
Todo!
Efeito devolutivo é a razão de ser do recurso administrativo - É devolvido o tema para ser reapreciado pela autoridade recorrida. - 176O efeito devolutivo no recurso hierárquico dependerá de previsão legal?Não!
- 177Certo ou errado: O efeito devolutivo no recurso hierárquico dependerá de previsão legal.Errado!
Não dependerá - 178Certo ou errado: O efeito devolutivo no recurso hierárquico não dependerá de previsão legal.Certo!
- 179Certo ou errado: O efeito suspensivo no recurso hierárquico não dependerá de previsão legal.Errado!
Só terá se tiver previsão legal. - 180Certo ou errado: O efeito suspensivo no recurso hierárquico dependerá de previsão legal.Certo!
- 181A administração pública pode condicionar a apreciação de um recurso administrativo a um pagamento prévio?Não!
- 182Certo ou errado: A administração pública pode condicionar a apreciação de um recurso administrativo a um pagamento prévio.Errado!
Não pode! - 183Certo ou errado: A administração pública não pode condicionar a apreciação de um recurso administrativo a um pagamento prévio.Certo!
- 184Um dos controles administrativos é a fiscalização hierárquica. Fale sobre.- É permanente
- É de ofício
- E o dever que os órgãos superiores tem de fiscalizar os seus subordinados. - 185Um dos controles administrativos é a fiscalização hierárquica. Uma de suas características é: É permanente.Certo!
- 186Um dos controles administrativos é a fiscalização hierárquica. Uma de suas características é: É eventualErrado!
É permanente.
Eventual é a interposição de recursos. - 187Um dos controles administrativos é a fiscalização hierárquica. Uma de suas características é: É de ofícioCerto!
- 188Um dos controles administrativos é a fiscalização hierárquica. Uma de suas características é: É mediante provocação.Errado!
É de ofício. - 189COISA JULGADA ADM.É quando aquela decisão se torna irrecorrível na esfera adm.
- Só que nada impede que a pessoa ingresse com uma ação judicial. - 190Certo ou errado: Uma coisa julgada administrativamente impede que a pessoa ingresse com ação judicial.Errado!
Não impede. - 191Certo ou errado: Uma coisa julgada administrativamente não impede que a pessoa ingresse com ação judicial.Certo!
- 192Fale sobre o controle da administração pública quanto as modalidades: CONTROLE LEGISLATIVO- Controle externo
- Permanente
- de ofício. - 193É característica do controle legislativo: É um controle externoCerto!
- 194É característica do controle legislativo: É um controle internoErrado!
É externo - 195É característica do controle legislativo: É permanenteCerto!
- 196É característica do controle legislativo: É temporárioErrado!
É permanente - 197É característica do controle legislativo: É de ofícioCerto!
- 198É característica do controle legislativo: Tem que ser provocado.Errado!
É de ofício. - 199Certo ou errado: O Controle legislativo pode ser um controle parlamentar político (vontade popular, ex: CPI) ou financeiro.Certo!
- 200Na esfera federal que controla financeiramente a administração pública?É o congresso nacional com auxílio do TCU
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- Flashcards on Direito Administrativo 5, created by Andre Mello on 28/10/2021.
- Created by
- Andre Mello · Oct 2021
- Updated
- Nov 10, 2021
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