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Remédios Constitucionais

Thais Rodrigues Direito Constitucional Concursos Públicos Português 39 flashcards

Flashcards do conjunto (39)

  1. 1No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.Sim!
  2. 2Lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança é considerada constitucional?Sim! 120 dias
  3. 3O que acontece se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário?Processo Extinto Sem Resolução de Mérito
  4. 4A entidade de classe pode propor mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria?Sim!
  5. 5É necessário que a entidade de classe tenha autorização dos associados para propor Mandado de Segurança Coletivo em favor deles?Não!
  6. 6Quem é a autoridade coatora no caso de Mandado de Segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República?Presidente da República, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
  7. 7Até quando vai a suspensão da liminar em mandado de segurança?Salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal
  8. 8Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança?Não
  9. 9Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais?Não!
  10. 10Gera competência originária do STF dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros?Por si só, não gera!
  11. 11É cabível agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança?Não cabe!
  12. 12São cabíveis embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação?Não cabe!
  13. 13Cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.Não!
  14. 14Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial?Sim!
  15. 15Quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal cabe Mandado de Segurança?Não - porque não há direito líquido e certo.
  16. 16A quem compete julgar mandado de segurança contra ato do presidente em execução de sentença trabalhista?É competente o Tribunal Regional do Trabalho
  17. 17Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança?Não!
  18. 18A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.Não!
  19. 19O que ocorre com a liminar no caso que for denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contráriaLiminar fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
  20. 20Qual é o prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas corpus" ou mandado de segurança?O prazo é de cinco dias
  21. 21Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própriaNão!
  22. 22Como serão julgados o recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas corpus"?Eles serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.
  23. 23Admite-se como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança?Não se admite!
  24. 24Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito?Não, eles devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
  25. 25Mandado de segurança pode substituir ação de cobrança?Não!
  26. 26É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado?Não!
  27. 27É cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição?Não!
  28. 28É cabível mandado de segurança contra lei em tese?Não cabe!
  29. 29A quem compete julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal.
  30. 30Mandado de segurança por substituir Ação Popular?Não!
  31. 31É cabível a Teoria da Encampação em Mandado de Segurança?Sim! Quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
    b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e
    c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal
  32. 32O mandado de segurança pode atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público?N
  33. 33Mandado de segurança pode convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte?Não pode, mas pode ser usado para declaração do direito à compensação tributária.
  34. 34A quem compete processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial?Compete a turma recursal.
  35. 35Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública?Sim!
  36. 36A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, pode se condicionar à interposição de recurso?Não!
  37. 37O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado?N
  38. 38O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos?Não!
  39. 39—

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Descrição
Concursos Públicos Direito Constitucional FlashCards sobre Remédios Constitucionais, criado por Thais Rodrigues em 14-01-2022.
Criado por
Thais Rodrigues
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