Flashcards
Remédios Constitucionais
Flashcards do conjunto (39)
- 1No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.Sim!
- 2Lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança é considerada constitucional?Sim! 120 dias
- 3O que acontece se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário?Processo Extinto Sem Resolução de Mérito
- 4A entidade de classe pode propor mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria?Sim!
- 5É necessário que a entidade de classe tenha autorização dos associados para propor Mandado de Segurança Coletivo em favor deles?Não!
- 6Quem é a autoridade coatora no caso de Mandado de Segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República?Presidente da República, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
- 7Até quando vai a suspensão da liminar em mandado de segurança?Salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal
- 8Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança?Não
- 9Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais?Não!
- 10Gera competência originária do STF dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros?Por si só, não gera!
- 11É cabível agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança?Não cabe!
- 12São cabíveis embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação?Não cabe!
- 13Cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.Não!
- 14Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial?Sim!
- 15Quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal cabe Mandado de Segurança?Não - porque não há direito líquido e certo.
- 16A quem compete julgar mandado de segurança contra ato do presidente em execução de sentença trabalhista?É competente o Tribunal Regional do Trabalho
- 17Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança?Não!
- 18A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.Não!
- 19O que ocorre com a liminar no caso que for denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contráriaLiminar fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
- 20Qual é o prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas corpus" ou mandado de segurança?O prazo é de cinco dias
- 21Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própriaNão!
- 22Como serão julgados o recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas corpus"?Eles serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.
- 23Admite-se como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança?Não se admite!
- 24Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito?Não, eles devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
- 25Mandado de segurança pode substituir ação de cobrança?Não!
- 26É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado?Não!
- 27É cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição?Não!
- 28É cabível mandado de segurança contra lei em tese?Não cabe!
- 29A quem compete julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal.
- 30Mandado de segurança por substituir Ação Popular?Não!
- 31É cabível a Teoria da Encampação em Mandado de Segurança?Sim! Quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e
c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal - 32O mandado de segurança pode atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público?N
- 33Mandado de segurança pode convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte?Não pode, mas pode ser usado para declaração do direito à compensação tributária.
- 34A quem compete processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial?Compete a turma recursal.
- 35Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública?Sim!
- 36A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, pode se condicionar à interposição de recurso?Não!
- 37O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado?N
- 38O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos?Não!
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Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Constitucional FlashCards sobre Remédios Constitucionais, criado por Thais Rodrigues em 14-01-2022.
- Criado por
- Thais Rodrigues
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