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Description
Flashcards by nickolas gabriel, updated more than 1 year ago
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Created by nickolas gabriel
over 2 years ago
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| Question | Answer |
| Turma V37-2021 do Serviços de Vendas | Alunos: Nickolas Gabriel, Sara Santos, João Vinicius |
| O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. | |
| Quem deve fiscalizar e garantir os direitos das crianças e adolescente? | Tanto o ECA como a Constituição Federal de 1988 determinam que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes de acordo com o Art.70-A Parágrafo V. |
| Os pais tem a obrigação de matricular os seus filhos na escola? | Toda Criança e todo adolescente tem direito á educação, ou seja, tem direito a frequentar a escola. De acordo com ECA no Art.129-Parágrafo V é dever dos pais ou do responsável legal matricular seus filhos na rede regular de ensino. A regra do ECA vale tanto para a Educação Infantil como para Fundamental e Médio. |
| Menores de 14 anos podem trabalhar? | Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” ... A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei. |
| Vendas de bebidas alcoólicas para menores de idade | De acordo com o Art.81 Parágrafo II-bebidas alcoólicas. A violação deste dispositivo importa, em tese, na pratica de crime. |
| Crianças ou Adolescentes podem se hospedar em hotéis, motéis ou pensões? | De acordo com o Art.82 É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizando ou acompanhado pelos pais ou responsável. |
| A criança deve ter autorização para viajar? | De acordo com o Art.83 Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial 1. A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua a residência da criança , se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada |
| O que acontece com adolescentes que praticam crimes? | o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente”. Caso, junto com o menor, seja flagrado pessoa adulta praticando crime, ambos deverão ser encaminhados à mesma delegacia, ainda que haja na localidade autoridade policial especializada. De acordo com o ECA atualmente o tempo máximo socioeducativa permitido pelo ECA é de três anos em qualquer hipótese |
| Os pais podem bater em crianças e adolescentes com a finalidade de educar e garantir autoridade? | De acordo Art.5° do ECA, "Nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, descriminação, exploração violência, crueldade, e opressão, punida forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais." Portanto a resposta é NÃO. |
| Professores podem usar de violência contra seus alunos? | Os professores não podem bater em seus alunos, isto não significa que os mesmos não podem exercer autoridade sobre seus alunos. A colocação de limites faz parte do exercício de relação professor/aluno. |
| Homicídio cometido por menores de idade. | ECA- Aplicação de medida sócio-educativa. Internação por prazo indeterminado. Constrangimento ilegal inexistente. O ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa passível de aplicação de internação( Art.122 inciso I) Não há ilegalidade na indeterminação do prazo de internação devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses (Art. 121) |
| Os pais podem perder a guarda ou o poder familiar de uma criança ou de um adolescente simplesmente pelo fato de serem baixa rende? | Não, o ECA é bastante enfático nesta questão. A falta ou carência de recursos materiais não é motivo para perda da guarda. O Governo tem que se comprometer com o princípio de que a criança e o adolescente são prioridades absolutas, devendo oferecer alternativas à família que se encontrar em situação de pobreza extrema. |
| Crianças e adolescentes podem jogar bilhar? | Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público. |
| É autorizada a venda de fogos de artifícios à crianças e adolescentes? | Fogos de artifícios não podem ser vendidos, salvo se pelo reduzido potencial lesivo não possam causar dano em caso de uso inadequado. Art. 81- V |
| Direito à liberdade, ao respeito e a dignidade. | Art.16 Direito de ir, vir e permanecer nos logradouros públicos e espaços comunitários, observadas as restrições legais. Se não tivesse a frase observada as restrições legais não poderia por exemplo fechar parque público a noite. |
| Direito à vida e à saúde. | Art. 8 ao 10 do ECA- Os documentos do parto tem que ficar arquivados por um período de 18 anos. O ECA estabelece também alguns direitos pensando na mãe, pois proteger a criança é proteger a mãe. |
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