Flashcards
14.133 P1
Cards in this deck (14)
- 1O que é licitação pública?É um procedimento administrativo (conjunto de atos em sequência) dentro do exercício da função administrativa. Convoca interessados para apresentar propostas. Ao final, a AP analisará as propostas e selecionará a mais conveniente/ vantajosa à AP, atendendo a princípios constitucionais, como o da ISONOMIA.
- 2Previsão legal para a lei de licitação?CF, Art. 27, XXI
- 3A quem compete legislar sobre licitação?Normas GERAIS de licitação e contratação: à União.
Dessa forma, compete também à União (nesse caso, apenas para a União), aos Estados e aos Municípios legislar sobre normas ESPECÍFICAS de licitação e contratos. SEM necessidade de delegação por Lei Complementar. Isso já é definido na CF! - 4A quem se aplica a 14.133?Administração direta (todos os entes), autárquica e fundacional ( de direito público ou privado).
+
Poder Legislativo e Judiciário quando na função ADMINISTRATIVA
+
Fundos especiais
+
Empresas controladas - 5A 14.133 se aplica às empresas estatais?Não. Aplica-se a 13303. Com exceção:
1) Disposições penais
2) Regras sobre o pregão
3) Critérios de desempate - 6Casos especiais: Orgãos situados no exterior, aplica-se a 14133?Não. Como regra, seguem regulamento próprio.
- 7Casos especiais: Para recursos recebidos de Agências ou Órgãos internacionais para algum investimento no BR, segue a 14133?Dependendo do acordo feito esses recursos PODEM seguir regras próprias, se for o caso.
- 8Casos especiais: Os recursos das Reservas internacionais devem ser contratados com o procedimento da 14133?Não. Será contratado mediante ato NORMATIVO do Banco Central.
- 9Objetos da licitação? (7)1) alienação e concessão de direito real de uso de bens;
2) compras, inclusive por encomendas;
3) locação;
4) concessão e permissão de uso de bens públicos;
5) prestação de serviços, inclusive o técnico-profissionais especializados;
6) obras e serviços de arquitetura e engenharia;
7) tecnologia da informação e da comunicação. - 10Aplicação SUBSIDIARIA da 14133:Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Aplica-se primariamente a 8987 Lei das concessões dos serv. púb.)
Contratos de PPPs: 11079 Lei das PPPs
Serviços de publicidade quando prestados por agencias de propaganda: 12232 - 11NÃO se aplica a 14133:Contratos de operação de crédito ou gestão da dívida pública (inclusive contratação de agente financeiro e de garantias)
Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. - 12Vigência da 14133:Imediata 01/04/2021
Revogação de outras disposições:
* após 2 anos: (8666, 10520, regime diferenciado de contratações RDC)
* Imediata: disposições penais da 8666 - 13Como funcionará nesses dois anos de vigência das duas leis de licitações?O administrador poderá escolher por qual delas fará a licitação e contrato.
- 14E os contratos, serão regidos por qual lei nesses 2 anos de transição?O contrato será regido pela mesma lei que foi escolhida para reger licitação que o precedeu.
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- Flashcards on 14.133 P1, created by Talyssa Fiore on 04/02/2022.
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- Talyssa Fiore · Feb 2022
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- Feb 4, 2022
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