Flashcards
LO Arts 236 - 253
Cards in this deck (31)
- 1Art. 236. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente ____, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.equilibrado
- 2§ 1º O Município desenvolverá ações permanentes de planejamento, proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente: I - elaborar o plano diretor de ____; II - prevenir, combater e controlar a poluição e a ____;proteção ambiental
erosão - 3III - fiscalizar e disciplinar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosos à saúde pública e aos recursos naturais; IV - promover a ____ formal e informal; V - proteger a flora, a fauna e a paisagem ____;educação ambiental,
natural - 4VI - fiscalizar, cadastrar e manter as matas remanescentes e fomentar o florestamento ____; VII - incentivar e promover a recuperação das margens do rio ____ e de outros corpos d`água, e das encostas sujeitas a erosão. VIII - combater as queimadas, ____ o usuário da terra por suas consequências.ecológico
Guaíba
responsabilizando - 5§ 2º Qualquer cidadão poderá, e o servidor público deverá provocar iniciativa do Município ou do ____, para fins de propositura de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ou a bens e direitos de valor artístico, histórico e paisagístico.Ministério Público
- 6Art. 237. Dar-se-á amplo conhecimento à população, através dos meios locais de comunicação, durante os ____ que antecederem sua votação, dos projetos de lei, de iniciativa de qualquer dos poderes, de cujo cumprimento puder resultar impacto ambiental negativo.noventa dias
- 7Parágrafo único. Por solicitação de qualquer entidade interessada em oferecer opinião ou proposta alternativa, cabe ao poder iniciador do projeto promover ____, nos termos do art. 103, dentro do prazo estabelecido pelo "“caput”".audiência pública
- 8Art. 238. A implantação de distritos ou pólos industriais e empreendimentos de alto potencial poluente, bem como de quaisquer obras de grande porte que possam causar dano à vida ou alterar significativa ou irreversivelmente o ambiente, dependerá da autorização de órgão ambiental, da aprovação da Câmara Municipal e de concordância da população manifestada por ____ convocado na forma da lei.plebiscito
- 9Art. 239. As áreas verdes, praças, parques, jardins, unidades de conservação e reservas ecológicas municipais são patrimônio público ____ .inalienável
- 10Art. 240. O Município deverá implantar e manter áreas verdes, de preservação permanente, perseguindo proporção nunca inferior a ____ por habitante, em cada uma das regiões de gestão de planejamento previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental.12 m² (doze metros quadrados)
- 11Art. 241. Os morros e matas existentes no âmbito do Município são ____ da cidade.patrimônio
- 12Art. 242. O Município desenvolverá programas de manutenção e expansão de ____, com as seguintes metas: I - implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies diversas, destinadas à arborização de logradouros públicos;arborização
- 13II - promover ampla arborização dos logradouros públicos da área urbana, utilizando ____ por cento de espécies frutíferas. § 1º A Lei definirá formas de responsabilidade da população quanto à conservação da arborização das vias públicas. § 2º O plantio de árvores em logradouros públicos é da competência do Município, que definirá o local e a espécie vegetal a ser plantada.cinqüenta
- 14Art. 243. São vedados o abate, a poda e o corte das árvores situadas no ____. Parágrafo único. ___ definirá os casos em que, por risco a pessoas, dano ao patrimônio ou necessidade de obra pública ou privada, se admitirá o abate, a poda ou o corte, e definirá sanções para os casos de transgressão ao disposto no "“caput”".Município
Lei complementar - 15Art. 244. O Município incentivará e promoverá a implantação do uso de fontes alternativas aos derivados do ____ nos transportes coletivos.petróleo
- 16Art. 245. Consideram-se de preservação ____: I - as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais; II - a cobertura vegetal que contribua para a resistência das encostas a erosão e a deslizamentos;permanente
- 17III - as áreas que abrigam exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos, da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de local de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias; IV - as áreas assim declaradas por lei; V - margens do rio ____; VI - as ilhas do ____ pertencentes ao Município.Guaíba
Delta do Jacuí - 18Art. 246. É vedado ao Município, a qualquer título, autorizar o funcionamento ou licenciar a instalação de indústrias ou atividades que poluam o rio ____ ou seus afluentes.Guaíba
- 19Art. 247. São vedados no Município: I - o lançamento de esgotos "in natura"; II - a produção, distribuição e venda de ____ que contenham clorofluorcarbono;aerossóis
- 20III - a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas e biológicas; IV - a instalação de depósitos de explosivos, para uso civil, a menos de ____ da área urbana; V - o lançamento, no ambiente, de substâncias carcinogênicas, mutagênicas e teratogênicas;dois quilômetros
- 21VI - a utilização de metais ____ em quaisquer processos de extração, produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do ambiente natural; VII - a pesca com ____ que possam causar prejuízos à preservação de recursos vivos;pesados
artes - 22VIII - a implantação e a ampliação de atividades poluidoras cujas emissões estejam em desacordo com os padrões de qualidade ambiental em vigor; IX - a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos cujo emprego se tenha comprovado nocivo em qualquer parte do ____, ou outros países, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental.território nacional
- 23Art. 248. As pessoas ____, públicas ou privadas, que exerçam atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras são responsáveis, direta ou indiretamente, pelo tratamento, em nível local, dos efluentes sólidos, líquidos e gasosos, bem como pelo acondicionamento, distribuição e destinação dos resíduos finais produzidosfísicas ou jurídicas
- 24Parágrafo único. O causador de poluição ou dano ambiental, independentemente de ____, será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.culpa
- 25Art. 249. Ficam proibidos a instalação, no Município, de plantas geradoras de eletricidade provenientes de fissão nuclear, a produção, o armazenamento e o transporte, por qualquer via, de armamentos ____, bem como atividades de pesquisa ou outras, relacionadas com o uso de energia nuclear.nucleares
- 26§ 1º A construção e a operação de reatores e equipamentos destinados à pesquisa científica, à utilização na medicina, indústria ou agricultura dependerão de autorização do ____, na forma da lei. § 2º O Município colaborará com a União e o Estado na fiscalização e no controle da produção, armazenamento e transporte de energia nuclear e substâncias radioativas em seu território.Município
- 27§ 3º As instituições públicas ou privadas que utilizem materiais radioativos ficam obrigadas a cadastrar-se junto ao ____ do Município e a manter, direta ou indiretamente, depósitos para guarda daqueles, na forma da lei. § 4º A responsabilidade por danos decorrentes de atividades que utilizem energia nuclear independe de ____, vedada qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios.órgão ambiental
culpa - 28Art. 250. Ficam proibidos em todo o Município o transporte e o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos ____, quando provenientes de outros Municípios, de qualquer parte do território nacional ou de outros países.tóxicos ou radioativos
- 29Art. 251. Aqueles que exploram recursos ____ ficam obrigados a restaurar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.minerais
- 30Art. 252. O Município adotará o princípio ____ para os empreendimentos causadores de poluição ambiental, que, além de serem obrigados a tratar seus efluentes, arcarão integralmente com os custos de recuperação das alterações do meio ambiente decorrentes de suas atividades, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas e da responsabilidade civil.poluidor-pagador
- 31Art. 253. O terminal de carga, área funcional de interesse público, será o local destinado aos transportadores de carga ____.tóxica
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- Flashcards on LO Arts 236 - 253, created by Talyssa Fiore on 27/02/2022.
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