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Flashcards

Como as leis são formuladas?

Duda Ribeiro Civil I OAB Portuguese 9 cards

Cards in this deck (9)

  1. 1Quais são as fases das criações de leis?Inciativa, discussão, deliberação parlamentar, deliberação executiva, promulgação e publicação.
  2. 2Quem pode elaborar leis?Qualquer indivíduo, como consta o art. 61 da C.F
  3. 3O que é a discussão de uma lei?Quando a lei é verificada por Comissões, a fim de garantir que essa não desrespeite nenhum código em vigor.
    EX. Comissão de Constituição e Justiça
  4. 4Como se caracterizam a deliberação parlamentar e a executiva?Na parlamentar, as duas casas votam e aprovam em maioria comum, caso o projeto de lei não seja aprovado, esse pode ser apresentado novamente apenas 1 após sua primeira apresentação. Já na Executiva, o presidente pode sancionar ou vetar, sendo o veto de espécie jurídica ou política.
  5. 5O que é a promulgação e a publicação de uma lei?Promulgação é quando essa é declarada existente, integrando o ordenamento jurídico. Já a publicação diz a respeito a apresentação da lei para a população geral por intermédio da publicação no Diário Oficial da União.
  6. 6O que é o VACATIO LEGIS?O tempo entre a publicação da lei até seu total exercício. Sendo de 45 dias, caso não ocorra uma explicação clara da data de validação da lei.
  7. 7Como funciona a contagem de prazo para uma lei?Seguindo o Art.8*, inciso 1, da Lei Complementar, a contagem ocorre com a inclusão da data de publicação e no dia posterior a "data limite" ela entra em vigor.
  8. 8Qual é o Art 1* da LINDB?Garantia do Vacatio Legis, assim como:
    inciso 1- nos estados estrangeiros, a lei entra em vigor 3 meses depois de publicada.
    2- Revogado pela Lei 12.036 (01/10/2009)
    3- Mudanças podem ser apresentados no Vacatio Legis, contudo a data se altera com a nova modificação
    4- As correções do texto de leis já em vigor são consideradas novas
  9. 9Quais são os sistemas de vigência?O prazo de vigência único, ou simultâneo, no qual a lei entra em vigor no mesmo momento em diferentes regiões(art. 1*. da LINDB) e a Vigência Sucessiva, ou progressiva, na qual a lei entra em vigor aos poucos, presente na antiga Lei de Introdução.

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OAB Civil I Flashcards on Como as leis são formuladas?, created by Duda Ribeiro on 05/03/2022.
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Duda Ribeiro
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