Flashcards
Processo Administrativo Lie nº 9.784
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- 1É permitida instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima?SIM
permitida, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, diante do poder-dever de autotutela imposto à Administração. - 2No processo como deve ser a Motivação?A motivação deve ser explícita, clara e congruente,
podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
pode se utilizar da motivação aliunde: aquela que não se encontra no próprio texto do ato praticado, mas em outro local, expressamente indicado naquele ato.
Motivação aliunde é aquela que faz referência a algo de fora do processo.
Aliunde = de outra fonte - 3Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando?I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. - 4Quais os direitos do Administrado? macte: SETE FOFAZSEr trata com respeito pelas autoridades e servidores;
TEr ciência da tramitação dos processos administrativos;
FOrmular alegações e apresentar documentos ANTES da decisão;
FAZer-se assistir, FACULTATIVAMENTE, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. - 5Quais os Deveres do Adminstrado? macete: EX PROCE NÃO PRESTAEXpor os fatos conforme a verdade;
PROCEder com lealdade, urbanidade e boa fé;
NÃO agir de modo temerário;
PRESTAr as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. - 6Não podem ser objeto de delegação?I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade - 7Prazos importantes da Lei n. 9.784: a) Prática de atos sem disposição específica? b) Intimação? c) Parecer de órgão consultivo? d) Manifestação do interessado depois de encerrada a instrução? e) Decidir processo administrativo? f) Reconsideração da decisão? g) Interposição se recurso administrativo? h) Decidir recurso administrativo?a) 05 dias
b)antecedência mínima de 03 dias.
c) 15 dias
d) 10 dias
e) 30 dias
f) 05 dias
g)10 dias
h) 30 dias - 8Diferenciando e guardando os atr 18 e art 19 da lei 9.784/99: SUSPEIÇÃO (dor no coração) -> amizade (amigo é coisa pra se guardar dentro do coração)íntima ou inimizade notória. IMPEDIMENTO -> Imteresse direito ou indireto, perito, testemunha, representante, litigando judicialmente ou adm.Suspeição --> Amizade íntima ou inimizade notória
Impedimento --> Todo o resto! - 9—
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- Grado D.ADM Flashcards on Processo Administrativo Lie nº 9.784, created by Gislaine Costa on 16/03/2022.
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