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Flashcards

Direito Constitucional 8

Andre Mello Portuguese 200 cards

Cards in this deck (200)

  1. 1Certo ou errado: As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas elo voto da maioria absoluta de seus membros.Certo!
  2. 2Certo ou errado: As decisões administrativas dos tribunais nem sempre precisarão ser motivadas.Errado!
    As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública,
  3. 3Certo ou errado: As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.Errado!
    Maioria absoluta.
  4. 4Certo ou errado: Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno, promovendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.Certo!
  5. 5Certo ou errado: Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 20 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno, promovendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.Errado!
    25 membros
  6. 6Certo ou errado: Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno, promovendo-se as vagas por antiguidade.Errado!
    Promovendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
  7. 7Para se ter um órgão especial o tribunal tem que ter mais de 25 membros.Certo!
  8. 8Para se ter um órgão especial o tribunal tem que ter mais de 20 membros.Errado!
    25 membros
  9. 9Para se ter um órgão especial o tribunal tem que ter mais de 25 membros. Esse órgão especial tem que ter no mínimo 11 membros e no máximo 25 membros.Certo!
  10. 10Para se ter um órgão especial o tribunal tem que ter mais de 25 membros. Esse órgão especial tem que ter no mínimo 15 membros e no máximo 25 membros.Errado!
    Esse órgão especial tem que ter no mínimo 11 membros e no máximo 25 membros.
  11. 11Para se ter um órgão especial o tribunal tem que ter mais de 25 membros. Esse órgão especial tem que ter no mínimo 15 membros e no máximo 30 membros.Errado!
    Esse órgão especial tem que ter no mínimo 15 membros e no máximo 25 membros.
  12. 12Para se ter um órgão especial o tribunal tem que ter mais de 25 membros. Esse órgão especial tem que ter no mínimo 11 membros e no máximo 25 membros. Nesse órgão especial metade deve ser eleita e metade escolhida dentre os mais antigos.Certo!
  13. 13Para se ter um órgão especial o tribunal tem que ter mais de 25 membros. Esse órgão especial tem que ter no mínimo 11 membros e no máximo 25 membros. Nesse órgão especial metade deve ser eleita.Errado!
    Nesse órgão especial metade deve ser eleita e metade escolhida dentre os mais antigos.
  14. 14Certo ou errado: A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos 1º juízos e tribunais de 2º grau, funcionando nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.Certo!
  15. 15Certo ou errado: A atividade jurisdicional funcionará apenas nos dias úteis sendo vedado férias coletivas nos 1º juízos e tribunais de 2º grau.Errado!
    A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos 1º juízos e tribunais de 2º grau, funcionando nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
  16. 16Certo ou errado: O Número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional a efetiva demanda judicial e a respectiva população.Certo!
  17. 17Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, atos de mero expediente sem caráter decisório.Certo!
  18. 18Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, atos de mero expediente com ou sem caráter decisório.Errado!
    Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, atos de mero expediente sem caráter decisório.
  19. 19Os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de mero expediente ainda que sem caráter decisório.Errado!
  20. 20Certo ou errado: A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.Certo!
  21. 21Certo ou errado: 1/5 dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos Estados e do DF e territórios será composta de membros do MP, com + de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com + de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes - Quinto constitucional.Certo!
  22. 22Certo ou errado: 1/3 dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos Estados e do DF e territórios será composta de membros do MP, com + de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com + de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes - Quinto constitucional.Errado!
    São 1/5
  23. 23Certo ou errado: 1/5 dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos Estados e do DF e territórios será composta de membros do MP, com + de 15 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com + de 15 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes - Quinto constitucional.Errado!
    Será composta de membros do MP, com + de 15 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com + de 15 anos de efetiva atividade profissional
  24. 24Certo ou errado: 1/5 dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos Estados e do DF e territórios será composta de membros do MP, com + de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com + de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista Tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes - Quinto constitucional.Errado!
    Lista Sêxtupla
  25. 25Certo ou errado: 1/3 dos lugares do STJ será composta de membros do MP, com + de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com + de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista Tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes - Quinto constitucional.Certo!
  26. 26Certo ou errado: 1/5 dos lugares do STJ será composta de membros do MP, com + de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com + de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista Tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes - Quinto constitucional.Errado!
    São 1/3
  27. 27Certo ou errado: A lista sêxtupla para a escolha de 1/3 dos lugares no STJ/TRF/TST/TJ funciona assim: O Tribunal corta 3 e vira uma lista tríplice - Daí o chefe do executivo escolhe em 20 dias.Certo!
  28. 28Certo ou errado: A lista sêxtupla para a escolha de 1/3 dos lugares no STJ/TRF/TST/TJ funciona assim: O chefe do executivo escolhe dentre os 6, o escolhido em 20 dias.Errado!
    Certo ou errado:
    A lista sêxtupla para a escolha de 1/3 dos lugares no STJ/TRF/TST/TJ funciona assim:
    O Tribunal corta 3 e vira uma lista tríplice - Daí o chefe do executivo escolhe em 20 dias.
  29. 29Certo ou errado: A lista sêxtupla para a escolha de 1/3 dos lugares no STJ/TRF/TST/TJ funciona assim: O Tribunal corta 3 e vira uma lista tríplice - Daí o chefe do executivo escolhe em 15 dias.Errado:
    Em 20 dias
  30. 30Certo ou errado: A regra do quinto constitucional se aplica aos TRF, aos tribunais dos Estados e aos tribunais do trabalho.Certo!
  31. 31Certo ou errado: A regra do quinto constitucional se aplica aos TRF, aos tribunais dos Estados mas não se aplica aos tribunais do trabalho.Errado!
    Aos tribunais do trabalho também.
  32. 32Certo ou errado: Os juízes gozam das seguintes garantias: Vitaliciedade que no 1º grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e nos demais casos de sentença judicial transitada em julgado.C
  33. 33Certo ou errado: Os juízes gozam das seguintes garantias: Vitaliciedade que no 1º grau, só será adquirida após 3 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e nos demais casos de sentença judicial transitada em julgado.Errado!
    São 2 anos.
  34. 34Certo ou errado: O cargo de juiz é vitalício, razão por que seu ocupante somente perderá por decisão judicial transitado em julgado.Errado!
    Até fazer os 2 anos ele pode perder por deliberação do tribunal.
  35. 35Certo ou errado: Os juízes gozam das seguintes garantias: Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.Certo!
  36. 36Certo ou errado: Os juízes gozam das seguintes garantias: Inamovibilidade garantido em qualquer situação.Errado!
    Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
  37. 37Certo ou errado: Os juízes gozam das seguintes garantias: Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. Tem que ser por maioria absoluta do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.Certo!
  38. 38Certo ou errado: Os juízes gozam das seguintes garantias: Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. Tem que ser por maioria simples do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.Errado!
    Maioria absoluta.
  39. 39Certo ou errado: Os juízes gozam das seguintes garantias: Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. Tem que ser por maioria absoluta exclusivamente do Tribunal.Errado!
    Do tribunal ou do Conselho Nacional.
  40. 40Certo ou errado: Os juízes gozam das seguintes garantias: Irredutibilidade de subsídio. Exceções: - Desconto para o IR - Acima do teto - Recebendo subsídios a + - Recolhimento da aposentadoria.Certo!
  41. 41Certo ou errado: Os juízes gozam das seguintes garantias: Em nenhuma hipótese os juízes terão sua Irredutibilidade de subsídio ameaçada.Errado:
    Exceções:
    - Desconto para o IR
    - Acima do teto
    - Recebendo subsídios a +
    - Recolhimento da aposentadoria.
  42. 42Certo ou errado: Aos juízes é vedado: Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistratura.Certo!
  43. 43Certo ou errado: Aos juízes é permitido: Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função.Errado!
    Salvo se for um cargo ou função de magistratura.
  44. 44Certo ou errado: Aos juízes é permitido: Exercer um cargo ou função de magistratura.Certo!
  45. 45Certo ou errado: Aos juízes é vedado: Receber a qualquer título ou pretexto, custas ou participações em processo.Certo!
  46. 46Certo ou errado: Aos juízes é vedado: Dedicar-se a atividade político-partidária.Certo!
  47. 47Certo ou errado: Aos juízes é permitido: Dedicar-se a atividade político-partidária.Errado!
    É vedado.
  48. 48Certo ou errado: Aos juízes é vedado: Receber a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.Certo!
  49. 49Certo ou errado: Aos juízes é vedado: Receber a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, sem nenhuma exceção.Errado!
    Existem exceções previstas em lei
  50. 50Certo ou errado: Aos juízes é vedado: Exercer advocacia no 1º juízo ou tribunal, do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.Certo!
  51. 51Certo ou errado: Aos juízes é vedado: Exercer advocacia no 1º juízo ou tribunal, do qual se afastou, antes de decorridos 5 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.Errado!
    São 3 anos
  52. 52Certo ou errado: Aos juízes é vedado: Exercer advocacia no 1º juízo ou tribunal, do qual se afastou, antes de decorridos 2 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.Errado!
    São 3 anos
  53. 53Certo ou errado: Aos juízes é vedado: Exercer advocacia no 1º juízo ou tribunal, do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo exclusivamente por aposentadoria.Errado!
    Por aposentadoria ou exoneração.
  54. 54Certo ou errado: Compete privamente aos tribunais: Propor a criação de novas varas judiciárias.C
  55. 55Certo ou errado: Compete privamente aos tribunais: Criar novas varas judiciárias.Errado!
    Propor a criação de novas varas judiciárias.
    Ele propõem, não cria.
  56. 56Certo ou errado: Compete privamente ao Supremo Tribunal Federa, aos tribunais superiores e aos tribunais de justiça: Propor ao Poder Legislativo respectivo a criação de novas varas judiciárias - Nunca propõem ao TRT e ao TRFCerto!
  57. 57Certo ou errado: Compete privamente ao Supremo Tribunal Federa, aos tribunais superiores e aos tribunais de justiça: Propor ao TRT e ao TRF a criação de novas varas judiciárias.Errado!
    Propor ao Poder Legislativo respectivo a criação de novas varas judiciárias - Nunca propõem ao TRT e ao TRF
  58. 58Certo ou errado: Compete privamente aos tribunais de Justiça: Julgar os juízes estaduais e do DF e Territórios, bem como os membros do MP, nos crimes comuns e de responsabilidade ressalvada a competência da Justiça eleitoral.Certo!
  59. 59Certo ou errado: Compete privamente aos tribunais de Justiça: Julgar os juízes estaduais e do DF e Territórios, bem como os membros do MP, apenas nos crimes comuns.Errado!
    Nos crimes comuns e de responsabilidade ressalvada a competência da Justiça eleitoral.
  60. 60Certo ou errado: Compete privamente aos tribunais de Justiça: Julgar os juízes estaduais e do DF e Territórios, bem como os membros do MP, apenas nos crimes de responsabilidade ressalvada a competência da Justiça eleitoral.Errado!
    Nos crimes comuns também!
  61. 61Certo ou errado: O TJ julga crime comum e de responsabilidade cometidos pelos juízes estaduais e pelos membros do MP Estaduais.Certo!
  62. 62Certo ou errado: O TRF julga crime comum e de responsabilidade cometidos pelos juízes estaduais e pelos membros do MP Estaduais.Errado!
    É o TJ
  63. 63Certo ou errado: O TRF julga os crimes comuns e de responsabilidade cometidos por juízes Federais e membros do MPU, além de justiça militar e justiça de trabalho.Certo@
  64. 64Certo ou errado: O TJ julga os crimes comuns e de responsabilidade cometidos por juízes Federais e membros do MPU, além de justiça militar e justiça de trabalho.Errado!
    É o TRF
  65. 65O STJ julga os crimes comuns e de responsabilidade cometidos pelos componentes de 2º grau (TJ, TRF, TRE e TRT).Certo!
  66. 66O Supremo Tribunal Federal julga os crimes de responsabilidade e comuns cometidos por membros do Tribunal Superior.Certo!
  67. 67O próprio Supremo Tribunal Federal julga os crimes comuns de seus membros.Certo!
  68. 68O próprio Supremo Tribunal Federal julga os crimes comuns e responsabilidade de seus membros.Errado!
    Só os crimes comuns
    Crimes de responsabilidade são julgados pelo Senado Federal.
  69. 69O próprio Supremo Tribunal Federal julga os crimes de responsabilidade de seus membros.Errado!
    Quem julga é o senado Federal.
  70. 70O Senado Federal julga os crimes de responsabilidade dos membros do Supremo Tribunal Federal.Certo!
  71. 71Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.Certo!
  72. 72Somente pelo voto de 1/3 de seus membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.Errado!
    Maioria Absoluta
  73. 73Todo o tribunal tem o pleno e o órgão fracionário (que varia de tribunal para tribunal, podem ser turmas, câmaras ou sessões) e o órgão especial.Certo!
  74. 74Declaração de inconstitucionalidade só pode ser feito pelo pleno ou pelo órgão especial se tiver.Certo!
  75. 75Declaração de inconstitucionalidade pode ser feito pelo pleno pelo órgão fracionário (Turma, câmara ou sessões) ou pelo órgão especial se tiver.Errado!
    Pelo órgão fracionário (em regra) não!
  76. 76A regra é: Órgão fracionário (Turmas, câmaras ou sessões) não pode declarar a inconstitucionalidadeCerto!
    Mas existem exceções.
  77. 77A regra é: Órgão fracionário (Turmas, câmaras ou sessões) pode declarar a inconstitucionalidadeErrado!
    Não pode!
  78. 78São as exceções de quando o órgão fracionário (Turmas, câmaras ou sessões) pode declarar a inconstitucionalidade: A) - Quando o pleno já tiver se manifestado B) - Quando já foi decidido pelo órgão especial C) - Se já tiver uma manifestação do STFCerto!
  79. 79O objetivo de declarar uma lei inconstitucional é retirá-la do ordenamento.Certo!
  80. 80Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de grau.Certo!
  81. 81Justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.Certo!
  82. 82Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da justiça Federal.Certo!
  83. 83As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços as atividades especificas da JustiçaCerto!
  84. 84Ao poder judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.Certo!
  85. 85Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos imites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.Certo!
  86. 86O encaminhamento da proposta orçamentária, ouvidos os outros tribunais interessados, compete no âmbito da União: Aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.Certo!
  87. 87O encaminhamento da proposta orçamentária, ouvidos os outros tribunais interessados, compete no âmbito estadual: Aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.Errado!
    Não é de âmbito estadual e sim da União.
  88. 88O encaminhamento da proposta orçamentária, ouvidos os outros tribunais interessados, compete no âmbito dos Estados e nos DF e Territórios: Ao Presidente dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.Certo!
  89. 89O encaminhamento da proposta orçamentária, ouvidos os outros tribunais interessados, compete no âmbito da União. Ao Presidente dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.Errado!
    Compete aos Estados, DF e Territórios.
  90. 90Se os tribunais não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias o Poder executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual , os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados.Certo!
  91. 91Se as propostas orçamentárias feitas pelo tribunal forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados, o poder executivo, procederá os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anualCerto!
  92. 92Ao Poder judiciário é assegurado autonomia administrativa e financeira, por essa razão é vedado ao Poder executivo alterar as propostas orçamentárias encaminhadas pelos tribunais ainda que elas estejam em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, hipótese na qual as propostas devem ser devolvidas aos órgãos que as formularam para os ajustes necessários.Errado!
    Se tiver em desacordo pode sim
  93. 93Durante a execução orçamentária do exercício dos tribunais, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares especiais.Certo!
  94. 94Durante a execução orçamentária do exercício dos tribunais, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, nem mesmo se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares especiais.Errado!
    Exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares especiais.
    Ou seja: nesse caso acima pode.
  95. 95Um dos requisitos para promoção de entrância para entrância (só tem entrância na Justiça estadual) dos juízes, por antiguidade e merecimento é: Obrigatória promoção do juiz por merecimento que fique 3x consecutivas ou 5x alternadas na lista de merecimento.Certo!
  96. 96Um dos requisitos para promoção de entrância para entrância (só tem entrância na Justiça estadual) dos juízes, por antiguidade e merecimento é: Obrigatória promoção do juiz por merecimento que fique 5x consecutivas ou 3x alternadas na lista de merecimentoErrado!
    Obrigatória promoção do juiz por merecimento que fique 3x consecutivas ou 5x alternadas na lista de merecimento
  97. 97Um dos requisitos para promoção de entrância para entrância (só tem entrância na Justiça estadual) dos juízes, por antiguidade e merecimento é: A promoção por merecimento pressupõe 2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.Certo!
  98. 98Um dos requisitos para promoção de entrância para entrância (só tem entrância na Justiça estadual) dos juízes, por antiguidade e merecimento é: A promoção por merecimento pressupõe 3 anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.Errado:
    2 anos
  99. 99Entrância: São divisões que se tem na justiça estadualCerto!
  100. 100Entrância: São divisões que se tem na justiça federalErrado!
    Justiça estadual
  101. 101Um dos requisitos para promoção de entrância para entrância (só tem entrância na Justiça estadual) dos juízes, por antiguidade e merecimento é: Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.Certo!
  102. 102Um dos requisitos para promoção de entrância para entrância (só tem entrância na Justiça estadual) dos juízes, por antiguidade e merecimento é: Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.Certo!
  103. 103Um dos requisitos para promoção de entrância para entrância (só tem entrância na Justiça estadual) dos juízes, por antiguidade e merecimento é: Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 1/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.Errado!
    São 2/3
  104. 104Um dos requisitos para promoção de entrância para entrância (só tem entrância na Justiça estadual) dos juízes, por antiguidade e merecimento é: Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-lo ao cartório sem o devido despacho ou decisão.Certo!
  105. 105O acesso aos tribunais de 2º grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou unica entrância.Certo!
  106. 106Previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.Certo!
  107. 107O subsídio dos ministros dos tribunais superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível Federal e estadual, conforme as respectivas categorias de estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores.Certo!
  108. 108O subsídio dos ministros dos tribunais superiores corresponderá a 80% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível Federal e estadual, conforme as respectivas categorias de estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 80% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores.Errado!
    O subsídio dos ministros dos tribunais superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível Federal e estadual, conforme as respectivas categorias de estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores.
  109. 109Os ministros do TCU ganham a mesma coisa que os Ministros do STJ (95% do ministro do STF)Certo!
  110. 110Os ministros do TCU ganham a mesma coisa que os Ministros do STJ (85% do ministro do STF)Errado!
    95%
  111. 111Os ministros do STF ganham a mesma coisa que os Ministros do STJ (95% do ministro do TCU)Errado!
    Os ministros do TCU ganham a mesma coisa que os Ministros do STJ (85% do ministro do STF)
  112. 112Desembargadores do TJ ganham 90,25% do que ganham os ministros do STFCerto!
  113. 113Desembargadores do TJ ganham 95% do que ganham os ministros do STFErrado!
    Desembargadores do TJ ganham 90,25% do que ganham os ministros do STF
  114. 114Desembargadores do TJ ganham 90,25% do que ganham os ministros do STJErrado!
    Desembargadores do TJ ganham 90,25% do que ganham os ministros do STF
  115. 115O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.Certo!
  116. 116Em nenhuma hipótese o juiz titular não poderá deixar de residir na respectiva comarca.Errado!
    O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
  117. 117PRECATÓRIO: É uma dívida que a fazenda pública que o ente público tem com o particular.Certo!
  118. 118PRECATÓRIO: É uma dívida que o particular tem com a fazenda pública que o ente público.Errado!
    É uma dívida que a fazenda pública que o ente público tem com o particular.
  119. 119Em relação ao precatório: A pessoa tem que habilitar a apresentação do precatório para entrar em uma fila para o ente público pagar. A regra é que o pagamento seja feito por ordem cronológica de entrada de habilitação.Certo!
  120. 120Os pagamentos devidos pelas Fazendas públicas Federal, Estadual, distrital e municipal em virtude de sentença judicial far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.Certo!
  121. 121São débitos de natureza alimentícia: - Salários - Vencimentos - Provento - Pensões - Benefícios previdenciários - Indenização por morte ou invalidez.Certo!
  122. 122Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei , admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.Certo!
    O STF entende que se completar anos depois da data da expedição ele se enquadra nessa regra.
  123. 123Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 65 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei , admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.Errado!
    60 Anos
  124. 124Terão preferência para receber os precatórios da Fazenda: - Titulares que tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório - Pessoas que sejam portadoras de doenças graves.Certo!
  125. 125Terão preferência para receber os precatórios da Fazenda: - Titulares que tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório - Pessoas que sejam portadoras de doenças graves. - Grávidas e lactantesErrado!
    Grávidas e lactantes não!
  126. 126Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao dobro do fixado em lei , admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.Errado!
    É o triplo
  127. 127Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, serão pagos integralmente com preferência sobre todos os demais débitos.Errado!
    Serão pagos até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei , admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
  128. 128Qualquer tipo de débito que a Fazenda pública tenha, mesmo que pequeno se enquadra no precatório.Errado!
    Débito de pequeno valor não entra no precatório - Não se aplica.
  129. 129Débito de pequeno valor que a fazenda pública tenha não entra no precatório - Não se aplica.Certo!
  130. 130É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentença transitada em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até o 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte (31/12 do ano seguinte), quando terão seus valores atualizados.Certo!
  131. 131É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentença transitada em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até o 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte (31/12 do ano seguinte), quando terão seus valores atualizados.Errado!
    1º de Julho
  132. 132É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentença transitada em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até o 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício (31/12), quando terão seus valores atualizados.Errado!
    Fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte (31/12 do ano seguinte), quando terão seus valores atualizados.
  133. 133As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder judiciário cabendo ao Presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar o requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de procedência ou de não alocação orçamentária do valor necessários a satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.Certo!
    Fura fila o prejudicado pode sequestrar.
  134. 134O presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade, também perante o Conselho Nacional de Justiça.Certo!
  135. 135O presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade, também perante o Senado FederalErrado!
    Também perante o Conselho Nacional de Justiça.
  136. 136É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total.Certo!
  137. 137É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, apenas sendo permitido o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total.Errado!
    É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total.
  138. 138É facultado ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federal devedora, a entrega de crédito em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.Certo!
    Ex: José tem um precatório para receber
    O ente público não o paga
    O ente público está se desfazendo de um imóvel que interessa ao José
    - José da o precatório ao Estado pelo imóvel.
  139. 139Não é permitido ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federal devedora, a entrega de crédito em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.Errado!
    É permitido sim. É facultativo
    Ex: José tem um precatório para receber
    O ente público não o paga
    O ente público está se desfazendo de um imóvel que interessa ao José
    - José da o precatório ao Estado pelo imóvel.
  140. 140O credor poderá ceder, total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.Certo!
  141. 141O credor poderá ceder, total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, desde que tenha a concordância do devedor.Errado!
    O credor poderá ceder, total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
  142. 142A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e a entidade devedora.Certo!
  143. 143A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao qualquer tribunal e a entidade devedora.Errado!
    Ao tribunal de origem.
  144. 144A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, somente a entidade devedora.Errada!
    Ao tribunal de origem também!
  145. 145Ao seu critério exclusivo e a forma da lei, a União poderá assumir débitos oriundos de precatórios, de Estados, DF e municípios, refinanciando-os diretamente.Certo!
  146. 146A União não poderá assumir débitos oriundos de precatórios, de Estados, DF e municípios.Errado!
    Ao seu critério exclusivo e a forma da lei, a União poderá assumir débitos oriundos de precatórios, de Estados, DF e municípios, refinanciando-os diretamente.
  147. 147A união, Estados, DF e os municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.Certo!
  148. 148RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: É o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuária, de contribuição e de serviços de transferências correntes e outras receitas correntes., verificado no período compreendido pelo 2º mês imediatamente anterior de referência e os 11 meses precedentes, excluídas as duplicidades e deduzidas.Certo!
  149. 149RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: É o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuária, de contribuição e de serviços de transferências correntes e outras receitas correntes., verificado no período compreendido pelo 3º mês imediatamente anterior de referência e os 11 meses precedentes, excluídas as duplicidades e deduzidas.Errado!
    Pelo 2º mês imediatamente anterior de referência e os 11 meses precedentes, excluídas as duplicidades e deduzidas.
  150. 150RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: É o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuária, de contribuição e de serviços de transferências correntes e outras receitas correntes., verificado no período compreendido pelo 2º mês imediatamente anterior de referência e os 10 meses precedentes, excluídas as duplicidades e deduzidas.Errado!
    Pelo 2º mês imediatamente anterior de referência e os 11 meses precedentes, excluídas as duplicidades e deduzidas.
  151. 151Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 meses ultrapassa-se a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista na CF.Certo!
  152. 152Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 11 meses ultrapassa-se a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista na CF.Errado!
    12 meses.
  153. 153Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 meses ultrapassa-se a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 2 anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista na CF.Errado!
    5 anos
  154. 154Caso haja precatórios com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos deste artigo, 15% do valor deste precatório será pago até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos 5 exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordo de direitos, perante juízos auxiliares de conciliação de precatórios com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não sendo recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editado pelo ente federado.Certo!
  155. 155Caso haja precatórios com valor superior a 25% do montante dos precatórios apresentados nos termos deste artigo, 15% do valor deste precatório será pago até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos 5 exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordo de direitos, perante juízos auxiliares de conciliação de precatórios com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não sendo recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editado pelo ente federado.Errado!
    Caso haja precatórios com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos deste artigo...
  156. 156Caso haja precatórios com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos deste artigo, 50% do valor deste precatório será pago até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos 5 exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordo de direitos, perante juízos auxiliares de conciliação de precatórios com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não sendo recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editado pelo ente federado.Errado!
    Caso haja precatórios com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos deste artigo, 15% do valor deste precatório será pago até o final do exercício seguinte...
  157. 157Caso haja precatórios com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos deste artigo, 15% do valor deste precatório será pago até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos 5 exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordo de direitos, perante juízos auxiliares de conciliação de precatórios com redução máxima de 50% do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não sendo recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editado pelo ente federado.Errado!
    Perante juízos auxiliares de conciliação de precatórios com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado...
  158. 158O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Certo!
  159. 159O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 15 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Errado!
    11 Ministros
  160. 160O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Errado!
    Com mais de 35 anos
  161. 161O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Errado!
    Com menos de 65 anos.
  162. 162São 11 ministros que compõem o STF - Supremo Tribunal Federal.Certo
    SOU DO TIME DE FUTEBOL
  163. 163São 15 ministros que compõem o STF - Supremo Tribunal Federal.Errado!
    São 11 ministros
    SOU DO TIME DE FUTEBOL
  164. 164São 33 ministros no mínimo que compõem O STJCerto!
    SOU DO TIME DE JESUS
  165. 165São 33 ministros no máximo que compõem O STJErrado!
    São 33 ministros no mínimo que compõem O STJ
  166. 166São 27 os membros que compõem o TSTCerto!
    SOU DO TIME DOS 30 SEM 3
  167. 167São 30 os membros que compõem o TSTErrado!
    São 27 os membros que compõem o TST
  168. 168São 15 os membros que compõem o STMCerto!
    SOU DO TIME DAS MOCINHAS
  169. 169São 11 os membros que compõem o STMErrado!
    São 15 os membros que compõem o STM
  170. 170São 7 no mínimo os membros que compõem o TSECerto!
    TSE - SET
  171. 171São 10 no mínimo os membros que compõem o TSEErrado!
    São 7 no mínimo os membros que compõem o TSE
  172. 172São 7 no máximo os membros que compõem o TSEErrado!
    No Mínimo
  173. 173São 7 os membros que compõem o TRECerto!
  174. 174São 11 os membros que compõem o TREErrado!
    São 7
  175. 175São 7 no mínimo os membros que compõem o TRTCerto!
  176. 176São 7 no mínimo os membros que compõem o TRFCerto!
  177. 177São 10 no mínimo os membros que compõem o TRTErrado!
    São 7
  178. 178São 15 no mínimo os membros que compõem o TRFErrado!
    São 7
  179. 179São 15 os membros que compõem o CNJCerto!
  180. 180São 7 os membros que compõem o CNJErrado!
    São 15
  181. 181São 14 os membros que compõem o CNMPCerto!
  182. 182São 15 os membros que compõem o CNMPErrado!
    São 14
  183. 183Para se tornar membro do STF tem que ter aprovação da maioria absoluta do Senado.Certo!
  184. 184Para se tornar membro do STF tem que ter aprovação 2/3 do Senado.Errado!
    Maioria absoluta do Senado.
  185. 185Para se tornar membro do STJ tem que ter aprovação da maioria absoluta do Senado.Certo!
  186. 186Para se tornar membro do STJ tem que ter aprovação 2/3 do Senado.Errado!
    Maioria absoluta do Senado.
  187. 187Para se tornar membro do TST tem que ter aprovação da maioria absoluta do Senado.Certo!
  188. 188Para se tornar membro do TST tem que ter aprovação 2/3 do Senado.Errado!
    Maioria absoluta do Senado.
  189. 189Para se tornar membro do STM tem que ter aprovação da maioria absoluta do Senado.Certo!
  190. 190Para se tornar membro do STM tem que ter aprovação 2/3 do Senado.Errado!
    Maioria absoluta do Senado.
  191. 191Para se tornar membro do CNJ tem que ter aprovação da maioria absoluta do Senado.Certo!
  192. 192Para se tornar membro do CNJ tem que ter aprovação 2/3 do Senado.Errado!
    Maioria absoluta do Senado.
  193. 193Para se tornar membro do CNMP tem que ter aprovação da maioria absoluta do Senado.Certo!
  194. 194Para se tornar membro do CNMP tem que ter aprovação 2/3 do Senado.Errado!
    Maioria absoluta do Senado.
  195. 195A idade mínima para se tornar membro do STF é 35 anos e a máxima 65 anosCerto!
  196. 196A idade mínima para se tornar membro do STF é 30 anos e a máxima 65 anosErrado!
    Mínima é 35 anos
  197. 197A idade mínima para se tornar membro do STJ é 35 anos e a máxima 65 anosCerto!
  198. 198A idade mínima para se tornar membro do STJ é 30 anos e a máxima 65 anosErrado!
    Mínima é 35 anos
  199. 199A idade mínima para se tornar membro do TST é 35 anos e a máxima 65 anosCerto!
  200. 200A idade mínima para se tornar membro do STJ é 30 anos e a máxima 65 anosErrado!
    Mínima é 35 anos

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Flashcards on Direito Constitucional 8, created by Andre Mello on 23/03/2022.
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Andre Mello
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