PPA, LDO E LOA

Carolina Duboc
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RESUMO DAS AULAS 1 A 12 - PROFESSOR WILSON - AFO

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Question Answer
Quais as atividades financeiras do estado? Obter receitas, criar crédito, gerir e planejar e despender
Quais foram as inovações da CF/88? A criação do PPA e da LDO
De quem é a competência para enviar ao CN o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na CF? Compete privativamente ao Presidente da República. obs: não cabe delegação
De qual poder é a iniciativa para estabelecer o PPA,LDO E LOA? Do poder executivo
Qual é o período do exercício financeiro? De 1 de janeiro até 31 de dezembro
Qual o primeiro período da sessão legislativa? 02/02 até 17/07
Qual o segundo período da sessão legislativa? 01/08 até 22/12
Qual o período da sessão legislativa? sessão legislativa vai de 02/02 até 22/12
Qual a natureza jurídica do orçamento? É uma lei em sentido formal
Quais as características da LOA? Ela é uma lei formal, temporária, ordinária e especial
Natureza jurídica - correntes doutrinárias: HONNEL O orçamento é uma lei em sentido formal e material
Natureza jurídica - correntes doutrinárias: MAYER O orçamento é uma lei em sentido formal
Natureza jurídica - correntes doutrinárias: LÉON DUGUIT O orçamento é uma lei de natureza complexa
Natureza jurídica - correntes doutrinárias: GASTON JÉZE O orçamento é uma lei em sentido formal
Quais são as funções do orçamento Alocativa, distribuitiva e estabilizadora
Quais são os elementos indispensáveis nos programas? a) órgão responsável b) unidade responsável c) denominação d) objetivo do programa e) público alvo f) indicador
Definição de PPA A lei que instituiu o PPA estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da adm. pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Diretrizes Apontam ou traçam as direções, regulam os planos de governo, estabelecem critérios para o planejamento
Objetivos Indicam os resultados estratégicos pretendidos pela administração
Metas A quantificação física dos objetivos
Despesas de capital Aumenta o patrimônio
Despesas correntes Não provoca aumento patrimonial, mas mantêm o funcionamento
O que são programas de duração continuada? Programas que durem mais de um exercício financeiro (1 ano)
O que são despesas de caráter continuado? Despesas que durem mais de 2 anos
Prazos para elaboração e devolução do PPA Elaboração: até 31/08 Devolução: até 22/12
Investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro Deverá ser incluído no PPA ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade
Onde deverá estar incluído os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro? No PPA, na LDO e na LOA
Onde deverá estar incluído os investimentos cuja execução não ultrapasse um exercício financeiro? Na LDO e na LOA
Quais as dimensões do PPA? Estratégica, tática e operacional
Quais os programas do governo no PPA 2012-2015? Os programas temáticos e os programas de gestão e manutenção do Estado
O que é um programa temático? Um presente para sociedade!
O que é um programa de gestão manutenção e serviços do estado? Um presente para o governo!
Qual o ciclo de gestão do PPA? PP E MAR: Problema - planejamento - execução - monitoramento - avaliação - revisão
LDO MP - Metas e Prioridades
PPA DOM - Diretrizes, objetivos e metas
O que é necessário para ser aprovado projeto de lei ou alterada medida provisória que institua ou altere tributo? É necessário a demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada
Prazos da LDO Elaboração: 15/04 Devolução: 17/07
A LRF estabeleceu que a LDO deverá dispor sobre: - Equilíbrio entre receitas e despesas - Limitação de empenho - Normas sobre controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades pública e privada
Quais os anexos da LDO? Anexos de metas fiscais e anexos de riscos fiscais
Anexos de metas fiscais estabelecerá ... - Receitas - Despesas - Resultados nominal - Resultados primário -Montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes
Anexo de riscos fiscais serão avaliados ... os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetas as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem
LOA Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
Créditos adicionais - SUPLEMENTARES Reforço
Créditos adicionais - Especiais Nova dotação
Créditos adicionais - Extraordinários Situação de emergência
Art. 167 Na LOA são vedados ... 1) O início de programas ou projetos não incluídos na LOA 2) A realização de despesas ou de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais 3) utilização de créditos ilimitados
Quais as novidades que a CF trouxe para a LOA? A inclusão do orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social
O que é empresa controlada? Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente a e ente da federação
O que é empresa estatal dependente? Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
Empresa independente pode se transformar em uma empresa dependente? Sim, se receber por dois anos consecutivos recursos financeiros para pagamento de pessoal, de custeio em geral ou de capital.
Seguridade social compreende direitos relativos à ... SPA: à Saúde, à previdência e à assistência social
Não estarão no orçamento fiscal nem no orçamento da seguridade social ... Os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a forma de autarquia
Prazos da LOA Elaboração: até 31/08 Devolução: até 22/12
Quais os orçamentos que terão entre suas funções as de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional? O orçamento FISCAL e de INVESTIMENTO
Quais os orçamentos que deverão obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia? O orçamento FISCAL e da SEGURIDADE SOCIAL
Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendido os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do PL e PJ, MP e da defensoria pública serão entregues até que dia de cada mês? Até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma de lei complementar
Como calcula o anexo de riscos fiscais? % da reserva de contingência x receita corrente liquida
Para que serve o valor da reserva de contingência? Serve para atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
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