Flashcards
Certidões II
Cards in this deck (33)
- 1Quais as 3 espécies de certidões?1. inteiro teor (reproduz um registro por inteiro)
2. resumo (indicações essenciais)
3. relatório (quesitos formulados pelo interessado) - 2Qual o prazo para ser expedida uma certidão?Até 5 dias úteis da data do pedido
- 3Quem deve subscrever a certidão?O oficial e seus substitutos
- 4Quais são as formas de expedição?As certidões serão expedidas por datilográfico ou reprográfico. (com condições de fotocópia)
- 5A certidão poderá ser expedida por aparelho de fax?Não, poderá pedir pelo Sedex e as custas são cobradas
- 6Quais os cargos de uma serventia?1. Notários e oficiais
- respondem pelos encargos da operação, mas recebem tudo
- pode contratar os prepostos
2. Prepostos: escreventes (capacidade técnica: examinar títulos, autorizar assentamento ou devolvê-los ao interessado, também buscar, promover e certificar assentimento (lei)
e auxiliares (serviços gerais) - 7Qual a função do escrevente substituto?- empregado com capacidade técnica
- habilitado a exercer funções do titular
- escrevente com designação expressa
- sua nomeação é informada ao juiz
- substitui o titular em seus impedimentos e ausências - 8Quais as competências dos notários?1. formalizar juridicamente a vontade das partes
2. intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar autenticidade
3. autenticar fatos - 9O tabelião de notas pode praticar atos de seu ofício fora do municípios para o qual recebeu a delegação?Não
- 10Quais os atos competem ao tabelião de protesto?a- protocolar de imediato os documentos de dívida para prova do descumprimento da obrigação
b- intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto
c- receber pagamento dos títulos protocolizados dando quitação
d- lavrar protesto, registrando oato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação - 11Quais os atos competem ao tabelião de protesto?e- acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo representante
f- averbar:
- o cancelamento do protesto
- as alterações necessárias para a autorização dos registros efetuados
g- expedir certidões de atos e documentos que constem seus registros e papeis - 12Quais os direitos do notário e do registrador?1- exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia
2- organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar - 13Quais os deveres?1- manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em local seguro
2- atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza
3- atender prioritariamente as requisições em papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou judiciais para a defesa das pessoas jurídicas de direito público - 14Quais os deveres?4- manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito a sua autoridade
5- guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício da sua profissão
6- afixar em local visível, de fácil leitura e acessoa ao público, as tabelas de emolumentos em vigor
7- fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar - 15Quais as infrações disciplinares sujeitam os notórios e os oficiais de registro às penalidades previstas na lei?1- inobservância das prescrições legais ou normativa
2- a conduta atentórias às instituições notariais de registro
3- a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob alegação de urgência
4- violação do sigilo profissional
5- descumprimento de quaisquer dos deveres mencionados na lei - 16Quais as penalidades aos oficiais e registradores? Em que casos são aplicadas?1- repressão (falta leve)
2- multa (reincidência ou falta grave)
3- suspensão (reiterado descumprimento- falta grave)
4- perda da delegação - 17O que é retificação de registro?corrigir, arrumar e adequar a verdade
- 18Em que local a retificação deve ser requerida?Diretamente ao oficial em que o registro foi lavrado
- 19A ret. necessariamente deve judicial?Hoje se admite por via administrativa (erros funcionais e de grafia)
- 20O oficial pode proceder à retificação de ofício?Não, baseado no princípio da instância- para o oficial; princípio a ação e disponibilidade- para o juiz
- 21Quando ocorre a intervenção nas unidade cartorárias?Quando houver violação nos deveres do registrador
- 22Como se apura o valor da pena de multa a ser aplicada ao delegado de serviço público?Conforme a gravidade da infração
- 23Sobre o art. 1° da LRPFala sobre a competência dos registros públicos em conceder autenticidade (ato de autoridade), segurança (informações), eficácia dos atos jurídicos (produzir efeitos). Também vale citar a publicidade.
- 24O salário dos serventuários podem ser reduzidos?Não, pois o regime legal é o celetista.
- 25O delegado pode perder o cargo se for condenado por cometerhomicídio qualificado
- 26A incontinência pública pode dar causa á perda da delegação?Sim, porém somente se houver sentença transitada em julgado ou procedimento administrativo instaurado.
- 27Se o delegado deixar de aplicar pena devida a subordinado cometerá crime?Sim, se for por indulgência, tolerância, complacência- cometerá condescendência criminosa, CP 320
- 28O delegado pode perder sua função por sentença criminal? quais crime?Sim, nos crimes contra a administração pública (1 ano) demais crimes (s. 4 anos)
- 29Quais são os livros obrigatórios para a administração do cartório?a- normas de serviço da Corregedoria Geral de Justiça
b- registro diário da receita e da despesa
c- protocolo
d- visitas e correções
d- nome do pessoal dos serviços extrajuciais - 30O processo administrativo tem natureza iquisitorial?Não, pois viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.
- 31Quem tem legitimidade para instaurar processo administrativo?A autoridade competente que tenha ciência de irregularidade do serviço público
- 32Quais as ´providências cabíveis contra o excesso de cobrança de emolumentos?Multa e restituição do declúplo
- 33Qual o fato gerador do emolumento?O serviço prestado
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- Concursos Públicos Registros públicos Flashcards on Certidões II, created by Giselle Gonçalves on 22/04/2022.
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