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Flashcards

Direito Constitucional 10

Andre Mello Portuguese 200 cards

Cards in this deck (200)

  1. 1As funções do MP, só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.Certo!
  2. 2As funções do MP, só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Senado Federal..Errado!
    As funções do MP, só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
  3. 3O ingresso na carreira do MP far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurado a participação da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo , 3 anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.Certo!
  4. 4O ingresso na carreira do MP far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurado a participação da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo , 4 anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.Errado!
    3 anos
  5. 5O ingresso na carreira do MP far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurado a participação da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo , 2 anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.Errado!
    3 anos
  6. 6A distribuição de processos no MP será imediata.Certo!
  7. 7O Conselho nacional do MP compõe-se de 14 membros, nomeados pelo presidente da república, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do senado federal, para um mandato de 2 anos, admitida uma recondução.Certo!
  8. 8O Conselho nacional do MP compõe-se de 11 membros, nomeados pelo presidente da república, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do senado federal, para um mandato de 2 anos, admitida uma recondução.Errado!
    São 14 membros
  9. 9O Conselho nacional do MP compõe-se de 14 membros, nomeados pelo presidente da república, depois de aprovada a escolha por 2/3 do senado federal, para um mandato de 2 anos, admitida uma recondução.Errado!
    aprovada a escolha pela maioria absoluta do senado federal.
  10. 10O Conselho nacional do MP compõe-se de 14 membros, nomeados pelo presidente da república, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do congresso nacional, para um mandato de 2 anos, admitida uma recondução.Errado!
    Não é congresso, é senado Federal.
  11. 11O Conselho nacional do MP compõe-se de 14 membros: - PGR que preside - 4 membros do MPU (MPF, MPT, MPM E MPDF/T) assegurada a representação de cada uma das suas carreiras - 3 Membros do MP dos estados - 2 Juízes indicados (um pelo supremo tribunal federal e outro pelo Superior Tribunal de justiça) - 2 advogados, indicados pelo conselho federal da OAB - 2 Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela câmara dos deputados e outro pelo senado.Certo!
  12. 12O Conselho nacional do MP compõe-se de 13 membros: - PGR que preside - 4 membros do MPU (MPF, MPT, MPM E MPDF/T) assegurada a representação de cada uma das suas carreiras - 2 Membros do MP dos estados - 2 Juízes indicados (um pelo supremo tribunal federal e outro pelo Superior Tribunal de justiça) - 2 advogados, indicados pelo conselho federal da OAB - 2 Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela câmara dos deputados e outro pelo senado.Errado!
    São 14 membros
    O Conselho nacional do MP compõe-se de 14 membros:
    - 3 Membros do MP dos estados
  13. 13O Conselho nacional do MP compõe-se de 14 membros: - PGR que preside - 4 membros do MPU (MPF, MPT, MPM E MPDF/T) assegurada a representação de cada uma das suas carreiras - 3 Membros do MP dos estados - 2 Juízes indicados pelo supremo tribunal Federal. - 2 advogados, indicados pelo conselho federal da OAB - 2 Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela câmara dos deputados e outro pelo senado.Errado!
    - 2 Juízes indicados (um pelo supremo tribunal federal e outro pelo Superior Tribunal de justiça)
  14. 14O Conselho nacional do MP compõe-se de 14 membros: - PGR que preside - 4 membros do MPU (MPF, MPT, MPM E MPDF/T) assegurada a representação de cada uma das suas carreiras - 3 Membros do MP dos estados - 2 Juízes indicados (um pelo supremo tribunal federal e outro pelo Superior Tribunal de justiça) - 2 advogados, indicados pelo conselho federal da OAB - 2 Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo senado.Errado!
    - 2 Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela câmara dos deputados e outro pelo senado.
  15. 15O Conselho nacional do MP compõe-se de 12 membros: - PGR que preside - 4 membros do MPU (MPF, MPT, MPM E MPDF/T) assegurada a representação de cada uma das suas carreiras - 3 Membros do MP dos estados - 2 Juízes indicados (um pelo supremo tribunal federal e outro pelo Superior Tribunal de justiça) - 2 advogados, indicados pelo conselho federal da OABErrado!
    São 14 membros
    Ficou faltando:
    - 2 Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela câmara dos deputados e outro pelo senado.
  16. 16Os membros do Conselho do MP oriundos do MP serão indicados pelos respectivos Ministérios públicos, na forma da lei.Certo!
  17. 17Uma das competências do Conselho Nacional do MP é o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: Zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP, podendo expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, ou recomendar providênciasCerto!
  18. 18Uma das competências do Conselho Nacional do MP é o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: Apreciar de ofício ou mediante provocação a legalidade dos atos administrativos praticados por membro ou órgãos do MPU e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazos para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de contas.Certo!
  19. 19Uma das competências do Conselho Nacional do MP é o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: Apreciar somente de ofício a legalidade dos atos administrativos praticados por membro ou órgãos do MPU e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazos para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de contas.Errado!
    Apreciar de ofício ou mediante provocação
  20. 20Uma das competências do Conselho Nacional do MP é o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções adm. assegurada a ampla defesa.Certo!
  21. 21Uma das competências do Conselho Nacional do MP é o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções adm. assegurada a ampla defesa inclusive quando se tratar de aposentadoria.Errado!
    Aposentadoria não!
  22. 22Uma das competências do Conselho Nacional do MP é o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: Rever de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do MPU ou dos estados julgados há menos de 1 ano.Certo!
  23. 23Uma das competências do Conselho Nacional do MP é o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: Rever de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do MPU ou dos estados julgados há menos de 5 anos.Errado!
    Há menos de 1 ano
  24. 24Uma das competências do Conselho Nacional do MP é o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do MP no país e as atividades do Conselho.Certo!
  25. 25Uma das competências do Conselho Nacional do MP é o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: Elaborar relatório semestral, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do MP no país e as atividades do Conselho.Errado!
    Relatório Anual.
  26. 26O Conselho do MP escolherá em votação secreta um corregedor nacional, dentre os membros do MP que o integram vedada a recondução.Certo!
  27. 27O Conselho do MP escolherá em votação secreta um corregedor nacional, dentre os membros do MP que o integram com direito a apenas uma recondução.Errado!
    Vedada e recondução.
  28. 28O Conselho do MP escolherá em votação secreta um corregedor nacional, dentre os membros do MP que o integram vedada a recondução, competindo-lhe além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei a seguinte: Receber reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas aos membros do MP e de seus serviços auxiliares.Certo!
  29. 29O Conselho do MP escolherá em votação secreta um corregedor nacional, dentre os membros do MP que o integram vedada a recondução, competindo-lhe além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei a seguinte: Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição.Certo!
  30. 30O Conselho do MP escolherá em votação secreta um corregedor nacional, dentre os membros do MP que o integram vedada a recondução, competindo-lhe além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei a seguinte: Requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições e requisitar servidores de órgãos do MPCerto!
  31. 31O Presidente do Conselho Federal da OAB oficiará junto ao conselho.Certo!
  32. 32Leis da União e dos estados criarão ouvidorias do MP, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do MPCerto!
  33. 33A advocacia Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extra judicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar que dispuser sobre a sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder executivo.Certo!
  34. 34A advocacia Geral da União, tem por chefe o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos de notável saber jurídico e reputação ilibada.Certo!
  35. 35A advocacia Geral da União, tem por chefe o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República dentre cidadãos maiores de 30 anos de notável saber jurídico e reputação ilibada.Errado!
    35 anos.
  36. 36O ingresso nas classes iniciais de carreira na Advocacia Geral da União se dará mediante concurso público de provas e títulos.Certo!
  37. 37Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe a Procuradoria Geral da Fazenda nacional (que é um braço da Advocacia Geral da União)Certo!
  38. 38Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe a Procuradoria Geral da Fazenda nacional (que não tem nenhum vínculo com a Advocacia Geral da União)Errado!
    Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe a Procuradoria Geral da Fazenda nacional (que é um braço da Advocacia Geral da União)
  39. 39Os procuradores dos Estados e do DF, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.Certo!
  40. 40Aos procuradores da Advocacia Geral da União é assegurada estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, perante os órgãos próprios, após relatórios circunstanciado das corregedorias.Certo!
  41. 41Aos procuradores da Advocacia Geral da União é assegurada estabilidade após 2 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, perante os órgãos próprios, após relatórios circunstanciado das corregedorias.Errado!
    são 3 anos.
  42. 42O Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.Certo!
  43. 43A defensoria pública é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados.Certo!
  44. 44Lei complementar organizará a defensoria pública da União e do DF/T e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, promovidos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.Certo!
  45. 45Lei ordinária organizará a defensoria pública da União e do DF/T e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, promovidos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.Errado!
    Lei complementar.
  46. 46Lei complementar organizará a defensoria pública da União e do DF/T e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, promovidos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.Errado!
    Vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
  47. 47As defensorias públicas estaduais, da União, do DF são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.Certo!
  48. 48São princípios institucionais da Defensoria pública: - Unidade - Indivisibilidade - Independência FuncionalCerto!
  49. 49A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Certo!
  50. 50A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficáciaErrado!
    Não é eficácia e sim eficiência
  51. 51A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.Certo!
  52. 52A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Certo!
  53. 53A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos prorrogável uma vez, or igual período.Certo!
  54. 54A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: O prazo de validade do concurso público será de até 3 anos prorrogável uma vez, por igual período.Errado!
    2 anos
  55. 55A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.Certo!
  56. 56A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.Certo!
  57. 57Diferentemente dos cargos em comissão as funções de confiança somente podem ser preenchidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.Certo!
  58. 58A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.Certo!
  59. 59A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: É vedado ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.Errado!
    É garantido
  60. 60A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.Certo!
    Faz-se por um mandato de injunção, pois não tem uma lei específica.
  61. 61Diferentemente do que ocorre com os trabalhadores na iniciativa privada, a CF de 88 não assegura ao servidor público o direito de greve nem o de livre associação sindical.Errado!
  62. 62A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as PCD e definirá os critérios de sua admissão.Certo!
  63. 63A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: A lei estabelecerá os casos da contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.Certo!
    Ex: IBGE, Epidemias.
  64. 64De acordo com a CF, é vedada a contratação de servidor público por tempo determinadoErrado!
    Ex: IBGE, Epidemias.
  65. 65A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: A remuneração dos servidores públicos e o subsídio (parcela única, não pode ter adicional, gratificação) somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.Certo!
  66. 66A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens sociais, pessoais ou de qq outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.Certo!
  67. 67A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens sociais, pessoais ou de qq outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite: - Município- subsídio do Prefeito - Estados/DF - Subsídio mensal do Governador - Legislativo (estados) - Subsídios dos deputados estaduais e distritais - Poder judiciário - Desembargadores do Tribunal de justiça (limitando-se a 90,25% dos ministros do STF)Certo!
  68. 68A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: Os vencimentos dos cargos do Poder legislativo e do poder judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.Certo!
  69. 69A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórios para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Certo!
    Ex: O cargo E2 não pode ser equiparado com o cargo E1
  70. 70A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: Toda vez que a remuneração do Governador é aumentada, tem que aumentar também o do seu secretário.Errado!
    É proibida a vinculação remuneratória.
  71. 71Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.Errado!
  72. 72A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.Certo!
    Ex: Eu ganho 1000 e tenho direito a dois adicionais:
    AD 1 - 70% - 700
    AD 2 - 10% - 100
    O 2º não incide sobre 1.700 é calculado sob a base de 1000
  73. 73A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.Errado!
    Ex: Eu ganho 1000 e tenho direito a dois adicionais:
    AD 1 - 70% - 700
    AD 2 - 10% - 100
    O 2º não incide sobre 1.700 é calculado sob a base de 1000
  74. 74A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: O Subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.Certo!
    Essa é a regra
    A exceção:
    Quando o cara está recebendo acima do teto ou ele recebe por subsídio (parcela única), ou descontos legais (IR)
  75. 75A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: É vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, exceto: A) - O de 2 cargos de professor B) - A de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico C) - A de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.Certo!
  76. 76A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: A Proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo poder público.Certo!
  77. 77A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: A Proibição de acumular estende-se a empregos e funções mas não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo poder público.Errado!
    A Proibição de acumular estende-se a empregos e funções e ABRANGEautarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo poder público.
  78. 78A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: A administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da leiCerto!
  79. 79A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo-lhe a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.Certo!
  80. 80administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: Somente por lei ordinária poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo-lhe a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.Errado!
    Lei específica
  81. 81administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.Certo!
  82. 82administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: Depende de autorização executiva, em cada caso, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.Errado!
    A Autorização é legislativa.
  83. 83administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações.Certo!
  84. 84administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá: As administrações tributárias da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais na forma da lei ou convênio.Certo!
  85. 85Sobre a Administração pública: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos, ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.Certo!
  86. 86A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especificamente: As reclamações relativas a prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.Certo!
  87. 87A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especificamente: A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.Certo!
  88. 88Os atos de improbidade adm. importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Certo!
  89. 89A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especificamente: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.Certo!
  90. 90A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especificamente: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, que seja servidor, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.Errado!
    A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou NÃO, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  91. 91A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especificamente: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Certo!
  92. 92A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especificamente: A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informação privilegiadas.Certo!
  93. 93A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especificamente: A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidadeCerto!
  94. 94A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especificamente: É Vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, empresa ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta CF, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.Certo!
    Pode acumular uma aposentaria + um cargo efetivo
    - 2 professores
    - 2 de saúde
    - 1 professor + 1 cargo técnico/científico
  95. 95A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especificamente: Não serão computadas para efeitos dos limites remuneratórios as parcelas de caráter indenizatórios previstos em lei.Certo!
  96. 96Fica facultado aos estados e ao DF fixar em seu âmbito, mediante emenda as respectivas constituições e leis orgânicas, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça limitando a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando aos subsídios dos deputados estaduais e distritais e dos vereadores.Certo!
  97. 97Fica facultado aos estados e ao DF fixar em seu âmbito, mediante emenda as respectivas constituições e leis orgânicas, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça limitando a 80% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando aos subsídios dos deputados estaduais e distritais e dos vereadores.Errado!
    90,25%
  98. 98O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.Certo!
  99. 99A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.Certo!
  100. 100Ao servidor público da administração direta, autarquia e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se entre outras a seguinte disposição: - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu emprego ou função.Certo!
  101. 101Ao servidor público da administração direta, autarquia e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se entre outras a seguinte disposição: - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu emprego ou função.Errado!
    Municipal, não!
  102. 102Ao servidor público da administração direta, autarquia e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se entre outras a seguinte disposição: - Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.Certo!
  103. 103Ao servidor público da administração direta, autarquia e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se entre outras a seguinte disposição: - Investido no mandato de governador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.Errado!
    Prefeito
  104. 104Ao servidor público da administração direta, autarquia e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se entre outras a seguinte disposição: - Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior (sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.)Certo!
  105. 105Ao servidor público da administração direta, autarquia e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se entre outras a seguinte disposição: - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.Certo!
  106. 106Ao servidor público da administração direta, autarquia e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se entre outras a seguinte disposição: - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.Errado!
    Exceto para promoção por merecimento.
  107. 107Sobre os Servidores públicos: A União, os Estados e o DF manterão escolas de governo para a formulação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira facultada para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federativos.Certo!
  108. 108Sobre os Servidores públicos: Um dos requisitos utilizados para a promoção de servidores públicos na carreira consiste na participação em cursos de formação e de aperfeiçoamento nas escolas de governo mantidas pela União, pelos Estados e pelo DF.Certo!
  109. 109Sobre os Servidores públicos: A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da implementação de normas de saúde, higiene e segurança, é direito dos trabalhadores em geral, sendo aplicável também aos servidores ocupantes de cargos públicos.Certo!
  110. 110Sobre os Servidores públicos: O membro do poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcelas única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.Certo!
  111. 111Sobre os Servidores públicos: O membro do poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcelas única, com exceção do acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.Errado!
    Vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
  112. 112Sobre os Servidores públicos: Lei ordinária da União, dos Estados, do DF e dos municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.Certo!
  113. 113Sobre os Servidores públicos: Os poderes executivos, legislativo e judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.Certo!
  114. 114Sobre os Servidores públicos: Lei ordinária da União, dos Estados, do DF e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividadeCerto!
  115. 115Sobre os Servidores públicos: Servidor público também pode receber por subsídio.Certo!
  116. 116Sobre os Servidores públicos: Servidor público não pode receber por subsídio.Errado!
    Pode sim!
  117. 117Sobre os Servidores públicos: É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a remuneração do cargo efetivo.Certo!
  118. 118Sobre os Servidores públicos: O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.Certo!
  119. 119O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram o concessão de aposentadoria, na forma da lei do respectivo ente federativo.Certo!
  120. 120O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar (que vai decidir se é 70 ou 75 anos)Certo!
  121. 121O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.Errado!
    Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar (que vai decidir se é 70 ou 75 anos)
  122. 122O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: No âmbito da União, aos 62 anos, se mulher, a aos 65 anos se homem, e no âmbito dos estados, do DF e municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda as respectivas constituições e leis orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.Certo!
  123. 123O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.Certo!
  124. 124É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio dos servidores públicos de previdência social, ressalvados alguns dispostos.Certo!
  125. 125É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio dos servidores públicos de previdência social, ressalvados alguns dispostos: Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de serviços com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multidisciplinar.Certo!
  126. 126É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio dos servidores públicos de previdência social, ressalvados alguns dispostos: Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos tratados nos incisos.Certo!
  127. 127É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio dos servidores públicos de previdência social, ressalvados alguns dispostos: Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de atividades que sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais a saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.Certo!
  128. 128É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio dos servidores públicos de previdência social, ressalvados alguns dispostos: Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 anos em relação as idades decorrentes da aplicação do disposto, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.Certo!
    Professor universitário não!
  129. 129É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio dos servidores públicos de previdência social, ressalvados alguns dispostos: Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 2 anos em relação as idades decorrentes da aplicação do disposto, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.Errado!
    5 anos
  130. 130É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio dos servidores públicos de previdência social, ressalvados alguns dispostos: Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 anos em relação as idades decorrentes da aplicação do disposto, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil,no ensino fundamental e médio, além do ensino superior, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.Errado!
    Ensino superior, não!
  131. 131É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio dos servidores públicos de previdência social, ressalvados alguns dispostos: Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria a conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidos no Regime Geral da Previdência social.Certo!
  132. 132É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio dos servidores públicos de previdência social, ressalvados alguns dispostos: Quando se tratar da única fonte de renda forma auferida pelo dependente o benefício de pensão por morte será concedido nos termos da lei do respectivo ente federativo, o qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão de função.Certo!
  133. 133Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo ou de emprego público, o regime geral da previdência social, ou seja, vai para o INSSCerto!
  134. 134Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário,(Exceto o de mandato eletivo) ou de emprego público, o regime geral da previdência social, ou seja, vai para o INSSErrado!
    O de mandato eletivo também.
  135. 135Os servidores podem ter uma previdência complementar feita pelo órgão público.Certo!
  136. 136Os servidores não podem ter uma previdência complementar feita pelo órgão público.Errado!
    Pode sim!
  137. 137O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória.Certo!
  138. 138Se perde a estabilidade de 3 anos nos casos de: - Sentença transitada em julgado - Processo administrativo - Avaliação periódica de desempenho.Certo!
  139. 139Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.Certo!
  140. 140Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.Certo!
  141. 141Como condição para aquisição da estabilidade do servidor público, é obrigatório a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.Certo!
  142. 142No que se refere a CF e ao poder constituinte originário, julgue o item subsequente: No sentido sociológico, a CF reflete a somatória dos fatores reais do poder em uma sociedade.Certo!
    Sentido Sociológico
    Ferdinand Lassalle pai do sentido sociológico disse: A constituição precisa ser um fruto do fato social. A constituição é a soma dos fatores reais de poder que rege uma sociedade.
  143. 143No que se refere a CF e ao poder constituinte originário, julgue o item subsequente: No sentido político, a CF reflete a somatória dos fatores reais do poder em uma sociedade.Errado!
    Essa é a definição de sentido sociológico.
    Sentido político: Segundo Carl Smith, a constituição é fruto de decisão política fundamental.
  144. 144No que se refere a CF e ao poder constituinte originário, julgue o item subsequente: No sentido sociológico, a constituição é fruto de decisão política fundamental.Errado!
    Essa é a definição no sentido político
  145. 145No que se refere a CF e ao poder constituinte originário, julgue o item subsequente: No sentido jurídico, a constituição é fruto de decisão política fundamental.Errado!
    Essa definição é no sentido político.
    No sentido jurídico, Segundo Kelsen, a constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado
  146. 146No que se refere a CF e ao poder constituinte originário, julgue o item subsequente: No sentido jurídico, a constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado.Certo!
  147. 147A constituição é, na visão de Ferdinand Lassale, uma decisão política fundamental e, não uma mera folha de papelErrado!
    Sentido Sociológico
    Ferdinand Lassalle pai do sentido sociológico disse: A constituição precisa ser um fruto do fato social. A constituição é a soma dos fatores reais de poder que rege uma sociedade. Quem disse o que está na questão é o Carl Schimdt.
  148. 148Para Carl Schimidt, o objeto da constituição são as normas que se encontram no texto constitucional, não fazendo qualquer distinção entre normas de cunho formal ou material.Errado!
    Carl, fazia a distinção entre normas de cunho formal com as de cunho material.
  149. 149Como, no Brasil, a CF admite mudança por meio de emenda a constituição, respeitados os limites por ela impostos, ela é considerada semi rígida.Errado!
    Ela é rígida!
    Embora admita alteração em seu texto, o processo pelo qual se altera a CF, é um processo difícil, complexo, solene.
  150. 150A única constituição brasileira que não foi rígida e sim semi rígida foi a de 1988Errado!
    A de 1988 é rígida
  151. 151A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue: Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções pública é de eficácia contida.Errado!
    Eficácia limitada.
    São 3 normas de eficácia:
    - Plena: produzem efeitos imediatos, diretos e integrais
    - Contida: Produzem Efeitos imediatos, diretos e admite restrição
    - Limitada: não produzem efeitos imediatos e é incompleta.
  152. 152A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue: Eficácia Limitada: não produzem efeitos imediatos e é incompleta.Certo!
  153. 153A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue: Eficácia Contida: não produzem efeitos imediatos e é incompleta.Errado!
    Essa é a eficácia limitada
  154. 154A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue: Eficácia Plena: não produzem efeitos imediatos e é incompleta.Errado!
    Essa é a eficácia limitada
  155. 155A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue: Eficácia Plena: produzem efeitos imediatos, diretos e integraisCerto!
  156. 156A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue: Eficácia limitada: produzem efeitos imediatos, diretos e integraisErrado!
    Essa é a eficácia plena
  157. 157A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue: Eficácia Contida: produzem efeitos imediatos, diretos e integraisErrado!
    Essa é a eficácia plena
  158. 158A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue: Eficácia Contida: Produzem Efeitos imediatos, diretos e admite restriçãoCerto!
  159. 159A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue: Eficácia plena: Produzem Efeitos imediatos, diretos e admite restriçãoErrado!
    Essa é a eficácia contida
  160. 160A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue: Eficácia limitada: Produzem Efeitos imediatos, diretos e admite restriçãoErrado!
    Essa é a eficácia contida
  161. 161Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte: A norma constitucional que garante ao servidor público o direito a greve é classificada como norma de eficácia plena.Errado!
    Na CF diz que os servidores públicos tem direito a greve. Só que diz também que o exercício para fazer greve depende de uma lei específica.
    Se fosse plena, ela já teria direito a tudo, inclusive o exercício de forma imediata.
    Ela é limitada! pois é incompleta.
  162. 162Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir: A disposição constitucional que determina que lei complementar regulamente a criação de território ou a sua transformação em estado membro é exemplo de norma de eficácia contida.Errado!
    Quando se fala em lei complementar sempre será a norma de eficácia limitada.
    Norma de eficácia contida é aquela que a norma é completa e já produz efeitos imediatos desde a promulgação da CF. Só que em algum momento da sua trajetória ela pode ser restringida por uma lei, por uma outra norma constitucional
  163. 163Para se entrar com uma ação judicial é preciso esgotar todas as vias administrativas!Errado!
    Só se esgotam as vias administrativas, nos seguintes casos:
    1) - Justiça desportiva
    2) - Reclamação pelo descumprimento de súmula vinculante
    3) - Justiça desportiva.
  164. 164Apenas o cidadão pode propor Ação Popular.Certo!
  165. 165Qualquer um pode propor Ação Popular.Errado!
    Apenas o cidadão.
  166. 166O art.5º, inciso XIII, da CF assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso. o estatuto da ordem dos advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação do exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia: CONTIDACerto!
    Essa lei restringe as pessoas que podem exercer a advocacia, portanto é uma norma de eficácia CONTIDA
    Quando se falar em restrição é contida.
  167. 167O art.5º, inciso XIII, da CF assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso. o estatuto da ordem dos advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação do exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia: LIMITADAErrado!
    Essa lei restringe as pessoas que podem exercer a advocacia, portanto é uma norma de eficácia CONTIDA
    Quando se falar em restrição é contida.
  168. 168As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis (não podem ser alteradas nem mesmo por emendas).Certo!
    As normas são classificadas em 4 grupos:
    - Absolutas, plenas, restringível e dependente de complementação.
    AS NORMAS DE EFICÁCIA ABSOLUTA SÃO INTANGÍVEIS.
  169. 169As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata (prorrogado), porque seus efeitos podem ser postergados.Errado!
    As normas são classificadas em 4 grupos:
    - Absolutas, plenas, restringível e dependente de complementação.
    PLENA É IMEDIATA E NÃO MEDIATA
  170. 170As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a leiCerto!
    As normas são classificadas em 4 grupos:
    - Absolutas, plenas, restringível e dependente de complementação.
  171. 171As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.Certo!
    As normas são classificadas em 4 grupos:
    - Absolutas, plenas, restringível e dependente de complementação.
  172. 172A forma de Estado vigente é denominada Estado Unitário.Errado:
    DICAS:
    a república é FOGO - FORMA DE GOVERNO
    Fé = fé - Forma de estado (federativa)
    Sigo o presidente - Sistema de governo
    Meu RG é De direito. - Regime democrático de governo.
    Forma de Estado é federativa (FÉ = FÉ)
  173. 173A forma de Governo adotada é a presidencialista.Errado!
    DICAS:
    a república é FOGO - FORMA DE GOVERNO
    Fé = fé - Forma de estado (federativa)
    Sigo o presidente - Sistema de governo
    Meu RG é De direito. - Regime democrático de governo.
    Forma de Governo é república.
  174. 174A forma de Estado vigente é o Estado democrático de direito.Errado:
    DICAS:
    a república é FOGO - FORMA DE GOVERNO
    Fé = fé - Forma de estado (federativa)
    Sigo o presidente - Sistema de governo
    Meu RG é De direito. - Regime democrático de governo.
    Forma de Estado é federativa (FÉ = FÉ)
  175. 175O Presidente da República é chefe de estado, mas não chefe de governo.Errado!
    É chefe dos 2
  176. 176A forma de Governo adotada é a república e o regime político é o democrático.Certo!
    DICAS:
    a república é FOGO - FORMA DE GOVERNO
    Fé = fé - Forma de estado (federativa)
    Sigo o presidente - Sistema de governo
    Meu RG é DE direito. - Regime democrático de governo.
  177. 177A cidadania,a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa encontram-se entre os fundamentos da república federativa do Brasil.Certo!
  178. 178O legislativo, o executivo e o judiciário - poderes independentes e harmônicos entre si, integrantes da República Federativa do Brasil - não estão sujeitos ao princípio da indissolubilidade do vínculo federativo.Errado!
  179. 179A república federativa do Brasil é composta pela união entre os estados federados, municípios e o DF, não podendo ser nem mesmo objeto de deliberação uma proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa.Certo!
  180. 180A independência nacional como princípio significa a manifestação de soberania na ordem interna com superioridade a todas as demais manifestações de poder em âmbito global.Errado!
    com igualdade a todas as demais manifestações de poder em âmbito global.
  181. 181A solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais.Errado!
    É princípio das relações internacionais.
  182. 182O Legislativo, o executivo e o judiciário são poderes harmônicos e preservam o equilíbrio no exercício das funções estatais essenciais coibindo o sistemas de freios e contrapesos.Errado!
    Ele não coíbe. Pelo contrário!
  183. 183No que se refere a teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar que: O chamado direito de residência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão.1ª Dimensão: Quero impor ao Estado que ele faça uma conduta negativa.
    2ª Dimensão - Quero que o Estado faço algo. Não estou resistindo
    3ª Dimensão - O estado se preocupa com a coletividade.
    Errado!
    é 1ª dimensão.
  184. 184No que se refere a teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar que: A igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão.1ª Dimensão: Quero impor ao Estado que ele faça uma conduta negativa.
    2ª Dimensão - Quero que o Estado faço algo. Não estou resistindo
    3ª Dimensão - O estado se preocupa com a coletividade.
    Errado!
    é 1ª dimensão.
  185. 185No que se refere a teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar que: O direito de greve é classificado como direito fundamental de 3ª dimensão.1ª Dimensão: Quero impor ao Estado que ele faça uma conduta negativa.
    2ª Dimensão - Quero que o Estado faço algo. Não estou resistindo
    3ª Dimensão - O estado se preocupa com a coletividade.
    Errado!
  186. 186No que se refere a teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar que: A titularidade dos direitos fundamentais de terceira dimensão é sempre individual.1ª Dimensão: Quero impor ao Estado que ele faça uma conduta negativa.
    2ª Dimensão - Quero que o Estado faço algo. Não estou resistindo
    3ª Dimensão - O estado se preocupa com a coletividade.
    Errado!
  187. 187No que se refere a teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar que: O direito a comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão.1ª Dimensão: Quero impor ao Estado que ele faça uma conduta negativa.
    2ª Dimensão - Quero que o Estado faço algo. Não estou resistindo
    3ª Dimensão - O estado se preocupa com a coletividade.
    Certo!
  188. 188As formas de estado são: Unitário e Federação.Certo!
  189. 189As formas de estado são: Presidencialismo, parlamentarismo e monarquia.Errado!
    As formas de estado são:
    Unitário
    e
    Federação.
  190. 190Estado Unitário: Quando o exercício do poder político é exercido de forma unitária É a centralização do poder políticoCerto!
  191. 191Fale sobre a forma de estado: Federação Quando o exercício do poder político é exercido de forma unitária É a centralização do poder políticoErrado!
    Esse é o Estado Unitário
  192. 192Fale sobre a forma de estado: Federação - Existe uma divisão do Poder político em diversas entidades governamentais - É a união de entidades autônomas para finalidades comuns - Os estados são autônomosCerto!
  193. 193Fale sobre a forma de estado: Unitário - Existe uma divisão do Poder político em diversas entidades governamentais - É a união de entidades autônomas para finalidades comuns - Os estados são autônomosErrado!
    Essa é a forma de estado Federação.
  194. 194A forma de estado do Brasil é uma FederaçãoCerto!
  195. 195A forma de estado do Brasil é uma Democracia.Errado!
    É uma Federação.
  196. 196A forma de estado do Brasil é uma República.Errado!
    É uma Federação.
  197. 197As formas de governo são: Monarquia e RepúblicaCerto!
  198. 198As formas de governo são: Federação e unitáriaErrado!
    Essa são formas de estado!
    Formas de governo são república e monarquia.
  199. 199MONARQUIA: - A constituição do poder é feita pela hereditariedade - Mandato vitalício - Não representa o povo - Não tem eleições - Não é responsável pelos atos de GovernoCerto!
  200. 200REPÚBLICA: - A constituição do poder é feita pela hereditariedade - Mandato vitalício - Não representa o povo - Não tem eleições - Não é responsável pelos atos de GovernoErrado!
    Isso é uma monarquia.

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Flashcards on Direito Constitucional 10, created by Andre Mello on 02/05/2022.
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