Flashcards
Regimento Interno TJDFT
Cards in this deck (29)
- 1Qual a composição do TJDFT?O TJDFT é composto de 48 desembargadores e possui sede na Capital Federal, tendo jurisdição no DF e Territórios.
- 2Quais sessões possui o TJDFT?Tribunal Pleno;
Conselho Especial;
Conselho da Magistratura;
Câmara de Uniformização;
Câmaras Especializadas;
Turmas Especializadas (Comissões permanentes e temporárias, duas cíveis e uma criminal) e Onze turmas, sendo oito cíveis e três criminais. - 3Quem preside o Tribunal Pleno?Presidente do Tribunal, sendo composto pela totalidade de desembargadores. Possui atribuições administrativas.
- 4Qual a composição do Conselho Especial e do Conselho de Magistratura?O Conselho Especial e de Magistratura é composto pelo Presidente do TJDFT, primeiro Vice Presidente, Segundo Vice Presidente e o Corregedor de Justiça, que são eleitos pelo Tribunal Pleno.
- 5Quem não pode ter assento na mesma turma ou Câmara ?Cônjuge e parentes em linha reta e colateral, inclusive por afinidade, dos desembargadores até o terceiro grau.
- 6Quais são as comissões permanentes do Tribunal?Comissão de Regimento Interno;
Comissão de Jurisprudência;
Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório. - 7Quem indica os membros das comissões permanentes?A indicação é feita pelo Presidente do TJDFT, devendo ser aprovado pelo Tribunal Pleno.
- 8Qual período de mandato das comissões permanentes?2 anos, permitido uma recondução.
- 9É possível a participação de um mesmo desembargador em mais de uma comissão permanente?Não, é vedado.
- 10Qual o número de membros das comissões temporárias?As comissões temporárias poderão ser criadas pelo Tribunal Pleno ou pelo Presidente do TJDFT, com qualquer número de membros.
- 11Qual a composição da comissão de regimento interno?A comissão de regimento interno é composto por 5 membros, sendo 3 efetivos e 2 suplentes, sendo ainda presidida pelo membro mais antigo.
- 12Qual a competência da comissão de regimento interno?A comissão de regimento interno tem competência para propor e manifestar-se sobre alterações regimentais.
- 13Qual o prazo de manifestação da Comissão de Regimento Interno?O prazo de manifestação é de 30 dias, exceto em caso de urgência. A comissão irá se reunir ordinariamente uma vez por mês.
- 14Qual a composição da Comissão de Jurisprudência?A comissão de jurisprudência é composta por 5 membros efetivos e um suplente, tendo um representante de cada câmara especializada.
- 15Qual a competência da comissão de Jurisprudência?A comissão de jurisprudência tem competência para propor e se manifestar sobre propostas de edição, revisão e cancelamento de súmula.
- 16Qual a composição da comissão de acompanhamento de estágio probatório?A comissão é composto por três membros efetivos e um suplente, sendo presidida pelo corregedor.
- 17Qual a competência da comissão de acompanhamento de estágio probatório?A comissão terá competência de acompanhar o desempenho do juiz de direito substituto, durante os dois primeiros anos de exercício no cargo.
- 18Quais recursos se sujeitam ao preparo no TJDFT?Ação rescisória;
Reclamação;
Ação penal privada originária;
Agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau;
Mandado de segurança;
Medida cautelar;
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
Recursos para o STF e o STJ. - 19Quais recursos são isentos de preparo?Os recursos intentados pela Fazenda Pública e pelo MP, e os dos requerentes que tenham o benefício da justiça gratuita.
- 20A quem compete decretar a deserção?Compete ao presidente do tribunal, em relação aos recursos dirigidos aos tribunais superiores e aos demais compete ao relator.
- 21A quem cabe decidir acerca da gratuidade de justiça?Cabe ao presidente do tribunais decidir acerca dos pedidos direcionados aos tribunais superiores, e aos demais pedidos cabe ao relator. Em caso de indeferimento, será fixado prazo para recolhimento do preparo. No caso de competência recursal prevalecerá a gratuidade concedida em 1º grau.
- 22Quais documentos são cobrados emolumentos?São cobrados emolumentos pelo fornecimento de certidões de quaisquer documentos, cópias em qualquer meio de reprodução, autenticadas ou não. Salvo as isenções legais.
- 23Quem é encarregado pela emissão de guias e valores para recolhimento das custas judiciais?Secretaria de apoio judiciário da corregedoria.
- 24A expedição de alvará de soltura ou salvo conduto é cobrado?Não.
- 25O que ocorre com o não pagamento do preparo?Decorridos 30 dias da intimação para recolhimento do preparo, caso não seja realizado o pagamento, as petições relativas aos processos de competência originária do tribunal serão devolvidas ou arquivadas.
- 26Em que casos haverá revisor?Nas ações penais originárias;
Nas apelações criminais, quando a pena cominada for de reclusão;
Aos embargos infringentes de matéria criminal;
Na revisão criminal. - 27Quais são as atribuições do revisor?Sugerir ao relator medidas de competência deste;
Completar ou retificar o relatório;
Pedir dia para julgamento;
Ordenar a juntada de petições quando os autos estiverem conclusos, determinando se necessário que a matéria seja submetida ao relator. - 28Quem é o revisor no tribunal?Será revisor o desembargador seguinte ao relator, na ordem de antiguidade do órgão.
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- Flashcards on Regimento Interno TJDFT, created by Priscila Duarte on 17/05/2022.
- Created by
- Priscila Duarte · May 2022
- Updated
- May 18, 2022
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