Flashcards
bo, bo t
Cards in this deck (18)
- 1Autoridade policialAutoridade policial: a pessoa que se encontra investida em função policial.
- 2Boletim de atendimentodocumento operacional lavrado em toda atuação policial militar,
, que visa a registrar as ações e providências preventivas,
repressivas e de intervenção. - 3Crimes de ação penal pública condicionadaCrimes de ação penal pública condicionada: são os crimes cuja ação penal é PROMOVIDA
pelo Ministério Público, mediante a representação do ofendido ou de seu representante legal. - 4Crimes de ação penal pública incondicionada:Crimes de ação penal pública incondicionada: são os crimes em que a ação penal é
promovida pelo Ministério Público, independentemente de qualquer manifestação de vontade da
vítima. - 5Crimes de ação penal privada:: são os crimes em que a ação penal é promovida pela parte
ofendida ou seu representante legal, por queixa-crime. - 6Infrações penais de menor potencial ofensivosão todas as contravenções penais e os
crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos - 7Juizados Especiais Criminais:a conciliação, o julgamento e a execução das penas relativas às infrações penais de menor
potencial ofensivo. - 8Polícia Civil:Polícia Civil: órgão do sistema de segurança pública a quem compete, nos termos do art.
144, CF, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração de
infrações penais, exceto as militares. - 9Polícia Federal:art. 144, CF, a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de
bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim
como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija
repressão uniforme, segundo dispuser a lei. Também lhe compete prevenir e reprimir o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação
fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; exercer as funções
de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; e exercer, com exclusividade, as funções de
polícia judiciária da União. - 10Polícia Ferroviária Federal:0 Polícia Ferroviária Federal: órgão do sistema de segurança pública, a quem compete, nos
termos do art. 144, CF, a função de patrulhamento ostensivo nas ferrovias federais. - 11Polícia Militar:Polícia Militar: órgão do sistema de segurança pública, a quem compete, nos termos do
art. 144, CF, as funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública - 12Polícia Rodoviária Federal:Polícia Rodoviária Federal: órgão do sistema de segurança pública, a quem compete, nos
termos do art. 144, CF, a função de patrulhamento ostensivo nas rodovias federais - 13Sistema de segurança pública:Sistema de segurança pública: conjunto de atribuições destinadas a assegurar a ordem
pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, exercidas harmonicamente pelo Estado,
por meio dos órgãos definidos no art. 144 da Constituição Federal e pela Sociedade. - 14Termo Circunstanciado/BO-TC:4 Termo Circunstanciado/BO-TC: boletim lavrado pelo policial militar que efetivamente
atender à ocorrência, no qual devem ser registrados os dados essenciais do fato, nas infrações
penais de menor potencial ofensivo, desde que presentes todos os elementos do flagrante delito e
que o autor do fato assuma o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal, na data
estabelecida pelo policial, ou quando for regularmente intimado - 15são requisitos indispensáveis ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Públicoe são requisitos indispensáveis ao oferecimento de denúncia pelo Ministério
Público: a exposição de fato criminoso, todas suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou
esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário,
o rol de testemunhas. - 16artigo 69 da Lei nº 9099/95 é ressaltado que: “a autoridade policial que tomar conhecimento de ocorrênciade ocorrência lavrará Termo Circunstanciado e o encaminhará
imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições de
exames periciais necessários”. Assim sendo, não há necessidade de ser instaurado inquérito policial
que tem por objetivo a celeridade, a simplicidade, a informalidade,
a oralidade e a economia processual. - 17O policial que tomar conhecimento de infração penalO policial que tomar conhecimento de infração penal sujeita ao julgamento do Juizado
Especial de que trata a Lei nº 9,099/95 lavrará o relatório escrito circunstanciado que tenha,
quando possível, os requisitos previstos para a denúncia no § 1º do artigo 9º e juntará provas,
objetos e instrumentos relacionados com o fato, preservando, também, o local da infração e
providenciará os exames periciais necessários, devendo conduzir as partes envolvidas e as
testemunhas, se houver, à presença do juiz competente, a fim de realizar-se a audiência de
instrução e julgamento. - 18Confecção do Termo CircunstanciadoNa definição do local em que será confeccionado o termo circunstanciado deve-se avaliar
os seguintes enfoques:
Ponto de vista da vítima, Ponto de vista do encaminhamento ao Juizado Especial (JEC)
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- Concursos Públicos brrs Flashcards on bo, bo t, created by MATEUS V CARVALHO on 05/06/2022.
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