Poder Judiciário: disposições gerais pt. 1

Rogerio Lima
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Concurso público nível superior Direito Constitucional Flashcards on Poder Judiciário: disposições gerais pt. 1, created by Rogerio Lima on 10/06/2015.

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Question Answer
Qual é o único órgão pertencente ao judiciário que não é óbvio e precisa ser anotado nesse flashcard? Conselho Nacional de Justiça
Juntas de conciliação e julgamento são órgãos do poder judiciário? Não
O estatuto da magistratura é disposto por que tipo de lei? Complementar
De quem é a iniciativa para propor lei do estatuto da magistratura? STF
De qual fase do concurso para magistratura a OAB fará parte? De todas
É obrigatória a promoção do juiz que figure por quantas vezes consecutivas em lista de merecimento? 3x - Três vezes
É obrigatória a promoção do juiz que figure por quantas vezes, de forma alternada, em lista de merecimento? 5x - Cinco vezes
A promoção por merecimento pressupõe quantos anos de exercício na respectiva entrância? 2
Promoção por merecimento tem como requisito o juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade, exceto em qual hipótese? Quando não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago
Tribunal pode recusar a promoção por antiguidade pelo voto de quantos membros? 2/3, assegurada a ampla defesa
O que acontece com o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal? Não será promovido, devendo devolver os autos com o devido despacho ou decisão
A participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz? Sim
Qual é o subsídio dos Ministros dos Tribunais superiores? 95% do STF
O subsídio dos juízes de 2º grau será escalonado com base no dos Ministros dos Tribunais superiores não podendo a escala ser inferior e superior a quanto? Não pode der superior a 10% e inferior a 5%
Em que hipótese o juiz titular não residirá na comarca? Quando autorizado pelo tribunal
Juiz substituto precisa residir na comarca? Não, nem faria isso sentido...
Remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta de quem? Do respectivo tribunal ou do CNJ
Remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão do respectivo tribunal ou do CNJ pela votação de quantos membros? 2/3
A remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá quais regras? De promoção por antiguidade e merecimento (então vai ter lista e etc...)
As decisões administrativas dos tribunais serão em sessão fechada? Não, será em sessão pública (até as disciplinares)
As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas por qual quórum? Maioria absoluta
Decisões administrativas dos tribunais precisam de motivação? Sim
Nos tribunais com mais de quantos membros poderá ser formado Órgão Especial? Mais que 25, ou seja 26
O órgão especial dos tribunais será composto de no mínimo e no máximo de quantos membros? 11 e 25
O órgão especial dos tribunais exercerá atividade jurisdicional ou administrativa? Ambas
O órgão especial dos tribunais exercerá atribuições que antes eram competente a quem? Ao tribunal pleno
Como será composto o órgão especial? Metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno
Ao se criar órgão especial o tribunal pleno poderá continuar exercendo as atividade delegadas? Não
Pode haver férias coletivas nos tribunais de segundo grau? Não, a atividade jurisdicional será ininterrupta *tribunais de 2º grau, se falar só tribunais ta errado
A distribuição de processos será feita em quanto tempo? Imediata em todos os graus de jurisdição
A lista para o quinto constitucional, formulada pelo MP e pela OAB, será formada por quantos nomes? 6 - lista sêxtupla
Recebendo a lista sêxtupla o tribunal formará uma lista com quantos nomes? 3 - lista tríplice
A lista tríplice formulada pelo tribunal será encaminhada para o Poder Executivo que escolherá alguém para nomear em quantos dias para o quinto constitucional? 20 dias
Para o quinto constitucional a lista formulada pelo TRT e TST será formada por advogados e membros do ministério público DO TRABALHO Para o quinto constitucional a lista formulada pelo TRT e TST será formada por advogados e membros do ministério público DO TRABALHO
No quinto constitucional, quem nomeará o escolhido para o TJ? Governador
No quinto constitucional, quem nomeará o escolhido para o TJDF? Presidente
Os juízes gozam de quais garantias? 1 - vitaliciedade 2 - inamovibilidade 3 - irredutibilidade do subsídio (ressalvadas as hipóteses constitucionais)
Enquanto o Juiz não for vitalício, ele pode perder o cargo em quais hipóteses? Deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado Sentença judicial transitada em julgado
Advogados e membros do MP que entram no segundo grau precisam de 2 anos para adquirir a vitaliciedade? Não, adquirem-na automaticamente na posse
A inamovibilidade dos magistrados é relativa, pois pode o tribunal ou o CNJ, quando houver interesse público, mover o juiz, desde que haja votação de quantos membros? Maioria absoluta - assegurada ampla defesa
Qual é o quórum para transferir juiz? Maioria absoluta - assegurada ampla defesa
Juiz em disponibilidade pode exercer outra função que não seja de magistério? Não
Quantos cargos ou funções de magistério pode o Juiz exercer? Uma *na iniciativa privada não há essa vedação, pode ser professor em mais de um lugar
Pode o magistrado dedicar-se à atividade político-partidária? Não
Pode o magistrado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas? Somente nos casos previstos em lei
Quanto tempo deve esperar o magistrado para exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou por exoneração ou aposentadoria? 3 anos
A inamovibilidade, como garantia do juiz, admite exceções? Sim
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