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Description
Flashcards by Rogerio Lima, updated more than 1 year ago
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Created by Rogerio Lima
over 8 years ago
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| Question | Answer |
| Qual é a única competência dos tribunais (modo geral) que necessita de trâmite pelo legislativo? | Criação de novas varas judiciárias |
| A criação ou extinção dos tribunais inferiores, bem como a alteração do número de membros destes tribunais é da competência de quem? | STF, Tribunais Superiores e TJ através de proposta ao legislativo |
| A quem compete a extinção ou criação de cargos dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados | STF, Tribunais Superiores e TJ através de proposta ao legislativo |
| A quem compete alterar a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados? | STF, Tribunais Superiores e TJ através de proposta ao legislativo |
| A quem compete a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver? | STF, Tribunais Superiores e TJ através de proposta ao legislativo |
| A quem compete a criação ou extinção dos tribunais inferiores? | STF, Tribunais Superiores e TJ através de proposta ao legislativo |
| A quem compete a alteração da organização e da divisão judiciárias? | STF, Tribunais Superiores e TJ através de proposta ao legislativo |
| A quem compete julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade? | Tribunais de Justiça - TJ |
| O TJ irá julgar os crimes comuns ou de responsabilidade dos juízes ou membros do MP? | Ambos |
| Quando não será o TJ que irá julgar os crimes de responsabilidade dos juízes ou membros do MP? | Quando a competência for da Justiça Eleitoral |
| Se o membro do MP não for estadual ele será julgado mesmo assim pelo TJ? | Não, será pelo TRF se for MP da União, ou pelo STJ se for membro do MP e atuar nos tribunais |
| Quando que o STJ julgará membro do MP estadual? | Quando este oficiar junto aos tribunais |
| A quem cabe julgar o prefeito nos crimes comuns? | Tribunal de Justiça - TJ |
| Quais órgãos do tribunal podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo? | O pleno ou órgão especial |
| Qual é o quórum para que o tribunal ou órgão especial declare a inconstitucionalidade de lei ou ato? | Maioria absoluta |
| Em que hipótese não precisara ser remetido ao pleno ou órgão especial questão sobre inconstitucionalidade de lei ou ato? | Quando já existir decisão sobre o tema proferida anteriormente pelo OE, pelo pleno ou pelo STF |
| A decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato mas afasta sua incidência, no todo ou em parte viola cláusula de plenário? | Sim |
| A constitucionalidade de lei ou ato pode ser feita pelo órgão fracionário do tribunal? | Sim, somente inconstitucionalidade é que cabe ao pleno ou OE |
| Juiz de paz possui atribuições jurisdicionais? | Não |
| Para quem vão os recursos dos juizados especiais? | Turmas de juízes de primeiro grau |
| Juizados especiais são formados por quem? | Juiz togados ou togados e leigos |
| Como é organizada a justiça de paz? | Remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos |
| As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços das atividades específicas da Justiça? | Sim, exclusivamente |
| Quem envia as propostas orçamentárias dos tribunais? | Seus presidentes |
| Quem envia a proposta orçamentária do TRT? | TRT envia para o TST que envia para o Poder Executivo |
| Quem envia a proposta orçamentária do STF? | Presidente do STF |
| O que acontece se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados? | Poder Executivo procederá aos ajustes necessários |
| Quem estipula os limites a lei de diretrizes orçamentárias? | É estipulado em conjuntos entre todos os poderes |
| Quantos membros possui o STF? | 11 |
| Quantos membros possui o STJ? (são três juntos) | No mínimo 33 |
| Quantos membros possui o TST? (Trinta sem três) | 27 |
| Quantos membros possui o STM (são todas moças ) | 15 |
| Quantos membros possui o TSE e o TRE? | TSE no mínimo 7 TRE 7 |
| Quantos membros possui o TRT? | No mínimo 7 |
| Quantos membros possui o TRF? | No mínimo 7 |
| Quantos membros possui o TJ? | Depende de cada estado |
| Qual é a idade mínima para ser nomeado para os tribunais de cúpula: STF, STJ, TST e STM? | 35 anos |
| Qual é a idade mínima para ser nomeado para TRT e TRF? | 30 anos |
| A aprovação feita pela sabatina pelo Senado é feita por qual qual quórum? | Maioria Absoluta |
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