Poder Judiciário: CNJ

Rogerio Lima
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Concurso público nível superior Direito Constitucional Flashcards on Poder Judiciário: CNJ, created by Rogerio Lima on 10/07/2015.

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Question Answer
Possui o CNJ atribuições judiciárias? Não, somente administrativas
Qual emenda trouxe o CNJ? EC 45/04
CNJ possui controle interno ou externo do Poder Judiciário? Externo
Qual é o único órgão ao qual o CNJ está subposicionado? STF
Quem é obrigatoriamente o presidente do CNJ? O presidente do STF
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quantos membros? 15
De quanto tempo é o mandato dos membros do CNJ? 2 anos
Membros do CNJ podem ter seus mandatos reconduzidos? Sim
O CNJ é formado por quantos advogados? 2
O CNJ é formado por quantos cidadãos? 2
Quem indica os cidadãos do CNJ? Um o Senado e o outro a Câmara dos Deputados
Quem indica os membros que vem do STJ e do TST? Os próprios tribunais
Quem indica o desembargador do TJ? O STF
Quem indica um juiz estadual? O STF
Quem indica um juiz do TRF (desembargador) e um juiz federal? STJ
Quem indica um juiz do TRT(desembargador) e um juiz do trabalho? TST
Quem indica o membro do MPU? PGR
Quem indica o membro do MP Estadual? PGR dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual
Quem irá presidir no caso de suas ausências e impedimentos do presidente do STF? O vice-presidente do STF
Qual é a idade mínima e máximo para ser membro do CNJ? Não tem
Quem que o presidente não nomeia? Presidente e Vice-Presidente do STF
Os membros do CNJ precisam ser aprovados por qual quórum no Senado? Maioria absoluta
Quais membros não passam pela sabatina no Senado? Só o presidente do STF e o vice do STF caso o presidente esteja ausente ou impedido
O que acontece se por exemplo os tribunais ou o PGR não indicarem ninguém dentro do prazo? STF escolherá *e não o presidente do STF
Os Estados membros podem criar para a justiça estadual órgão de controle semelhante e simétrico ao CNJ? Não
Poderá o CNJ exercer a sua atuação sobre toda a justiça inclusive a estadual? Sim
Qual é o único órgão do judiciário que não se sujeita ao CNJ? STF
STF - SÚMULA Nº 649 - É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades. STF - SÚMULA Nº 649 - É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário cabe ao CNJ? Sim
Cabe ao CNJ o apreço de deliberações administrativas, se elas estiverem impregnadas de conteúdo jurisdicional? Não
CNJ pode expedir atos regulamentares? Sim
CNJ pode apreciar legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário? Sim
CNJ pode desconstituir, rever ou fixar prazo para que se adotem as providências os atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário? Sim
Ao analisar atos administrativos do Poder Judiciário o CNJ retira a competência do TCU? Não
CNJ pode receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário? Sim
CNJ pode receber e conhecer reclamações contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro? Sim
CNJ pode receber e conhecer reclamações contra serviços auxiliares do Poder Judiciário? Sim
CNJ quando conhece reclamação retira a competência disciplinar e correicional dos tribunais? Não
CNJ pode avocar processos disciplinares em curso? Sim
CNJ pode aplicar sanções disciplinares? Sim
No caso de quais crimes irá o CNJ representar ao Ministério Público? Crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade
CNJ pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de quanto tempo? Um ano
CNJ pode rever, de ofício processos disciplinares? Sim
Com que frequência o CNJ elabora relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação? Semestralmente
Qual a frequência do relatório que o CNJ deve elaborar para propor providências sobre a situação do Poder Judiciário? Anualmente
CNJ elabora um relatório anual e um semestral, qual é qual? Anual é o de providências que vai para o Congresso Nacional Semestral é o estatístico
Quando será remetido o relatório anual ao Congresso Nacional? Na abertura da sessão legislativa
Rol de atribuições previstas na CF para o CNJ é taxativa? Não
Estatuto da Magistratura pode prever mais atribuições para o CNJ? Sim
CNJ pode apreciar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário? Não, somente a legalidade
Quem exercerá a função de Ministro-Corregedor? Ministro do STJ
Qual membro ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal? Ministro do STJ que é o Ministro-Corregedor do CNJ
A quem cabe receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários? Ministro-Corregedor que é o Ministro do STJ
A quem cabe exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral? Ministro-Corregedor que é o Ministro do STJ
A quem cabe requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios Ministro-Corregedor que é o Ministro do STJ
Ministro-Corregedor pode requisitar juiz do Distrito Federal? Sim
Quem oficiará junto ao Conselho Nacional de Justiça? PGR e Presidente do Conselho Federal da OAB
§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. § 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
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