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Flashcards

Direito ADM Militar

Ebenildo José Teixeira CFS I/22 Solução e Mediação de Conflitos Portuguese 78 cards

Cards in this deck (78)

  1. 1Procedimento AdministrativoInquisitório, é um meio investigatório na busca de autoria e materialidade. Ex: IP: investigação Preliminar, Sindicância e o IPM.
  2. 2Processo AdministrativoJá há autoria e materialidade, já existe acusação - Sendo de carater acusatório.
  3. 3Cada ato Adminstrativo isolado é:É um procedimento Adminstrativo.
    Ex: Colher ciência do interessado, solicitar perícia etc....
  4. 4Conceitos de Processo ADM:São vários atos ADM coordenados na busca de solucionar controvérsias ADM.
  5. 5São espécies de Processos ADM:PD: Procedimento Disciplinar - Apuração de Transgressão Disciplinsr.
    Processos Regulares: PAD, CD, CJ = enseja na demissão de oficial ou praça, ou expulsão de praça.
    PAE - Processo ADM Exoneratório,
  6. 6Fases do Processo ADM:1. Instauração: Seu nascimento.
    2. Instrução: Produção de provas
    3. Defesa: Direito do acusado no processo, não pode faltar com a verdade, porém poderá permanecer calado.
    4. Relatório: Histórico dos ato, com proposta à autoridade sobre medidas pertinentes.
    5. Julgamento: Decisão da autoridade competente.
  7. 7Triplice responsabilidade do PM:A sanção Disciplinar não exime de responsabilidade civil e criminal pelo mesmo fato. - I16 PM Art.5º.
  8. 8Só há reflexão na esféra ADM nos casos de:Inexistência do fato.
    Negativa de autoria.
    Excludente de ilicitude.
  9. 9São Autoridades com Competência Disciplinar, sendo inerente ao cargo:1. Governador: todos os militares sujeitos ao RDPM.
    2. SSP/CMT G: Todos os militares sujeitos ao RDPM
    3. Sub CMT PM: Todos os integrantes sob o seu CMDO, as unidades subordinadas e Praças Inativas.
    4. Oficiais da Ativa Coronel a Capitão: PM Sob o seu CMDO ou OPM subordinadas.
    5. SSP/CMT G: Conhecer as sanções aplicadas aos inativos em grau de recurso.
  10. 10Autoridades com Competência para Aplicar Sanções:: Advertência, Repreensão, Proibição de Uso de Uniforme, Reforma ADM, Demissão e Expulsão.1. Governador: todas as Sanções.
    2. SSP/CMT G: Todas, exceto demissão de oficiais.
    3. Sub CMT PM: Advertência, Repreensão e Proibição de uso de Uniforme até 1 ano.
    4. Coronel, Major e Capitão: Advertência e Repreensão.
  11. 11Prescrição - Art. 85 RDPM.Ação Disciplinar prescreve em 5 Anos a contar do cometimento da transgressão.
  12. 12IP: Investigação Preliminar:É um procedimento ADM, Art. 67 - I 16 PM, é sumaríssimo e celere.
  13. 13Objetivo da IP, Investigação Preliminar:Destinado a coleta de subsídios necessários para instauração de sindicância ou não, outro procedimento ADM ou Processo Disciplinar aplicável.
  14. 14Quando se Aplica a IP:Quando a notícia do fato não reuni elementos suficientes de convicção para instaurar; Procedimento ou Processo ADM.
  15. 15Quem pode Instaurar a IP:Capitão ao Governador.
  16. 16Designação para conduzir a IP:Oficial ou Praça para conduzi-la, observando a hierarquia.
  17. 17Inicio da contagem do prazo para conclusão da IP:A partir do despacho da instauração, sendo o prazo de 10 dias, ininterrupto e improrrogável.
  18. 18Vedação expressa na IP:Havendo indícios de Crime, deverão ser adotados meios formais para apuração.
  19. 19Providências do encarregado da IP:1. Dirigir-se do local do fato
    2. Entrevistar. anotando os fatos.
    3. Juntada de documentos e provas.
    4. Elaboração de relatório com propositura de medidas.
    ATENÇÃO: VEDADO MEIOS FORMAIS NA APURAÇÃO.
  20. 20SINDICÂNCIA Art. 65 - I16 PMMeio Inquisitório e sumário.
  21. 21Objetivo da Sindicância:Apurar irregularidades praticadas por Militar, em decorrência da atividade profissional ou por interesse da ADM Pública, nesse ultimo caso ex: extravio e documento público.
  22. 22Finalidade da Sindicância:1. Buscar Autoria e Materialidade do fato, determinar responsabilidade civil e disciplinar do Policial.
    2. Indicar Direitos e Obrigações dos envolvidos e em especial do Estado.
  23. 23Objetos da investigaçâo pela Sindicância:1. Danos ao Patrimônio Estatal sob Adm da PM e Conveniados.
    2. Danos ao Patrimônio e/ ou integridade física de terceiros, decorrente de atividade PM.
    3. acidente Pessoal decorrente do serviço, em in-tinere - Decreto 20.218/82 Art. 1º.
    4. Atos de bravura, após solução encaminhar ao CMT G para apreciação.
    5. Atos indignos e indecorosos.
    6. Fatos de índole ADM, quando necessário apuração formal.
  24. 24Características da Sindicância:1. Apuração ADM diversas, proibido para apuração de crimes militares.
    2. fatos conexos diversos, será intaurada uma única sindicãncia.
  25. 25Competência para Instaurar a Sindicãncia, Art. 11 - I 16PM:1. Atribuição específica em determinado processo.
    2. Subordinação entre a autoridade e o infrator.
    3.Pluralidade de envolvidos, mais de uma OPM: CMT da área dos fatos.
    4. Pelo CMT da Unidade especializada quando assim o exigir.
    5. Pelo CMT da unidade que primeiro tomar conhecimento.
    6. Pela Autoridade responsável pelo património extraviado ou danificado.
  26. 26Ainda na competência para Instaurar a Sindicãncia:Comandante da Unidade, Por portaria:
    1. oficial de serviço.
    2. Asp. Oficial de Serviço
    AMBOS PRECISAM DA DELEGAÇÃO DO CMT, PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA PORTARIA EM 5 DIAS.
  27. 27SINDICÂNCIA: Presidente e Escrivão:1. Sindicado oficial - Presidente: oficial mais antigo, escrivão: oficial subalterno.
    2. Sindicado praça especial - Presidente: Oficial - Escrivão Asp, Sub Ten ou Sgt.
    3. Sindicado praça - Presidente: oficial - escrivão: Asp, Sub Ten ou Sgt.
  28. 28Conclusão da Sindicância Art. 76 I16 - PM :- 30 DIAS A CONTAR : data da instauração, quando a autoridade instauradora preside.
    - Do termo de recebimento, quando a autoridade instauradora designa o presidente.
  29. 29Prorrogação da Sindicância:- 90 dias pela autoridade instauradora.
    - Nova prorrogação por mais 90 dias pela autoridade superior.
    - A Corregedoria PM acompanha a instrução superior a 210 dias.
  30. 30DESTINAÇÃO DA APURAÇÃO PRELIMINAR: Portaria PM-01 007/02/15Visa o pagamento de indenização em razão de morte ou invalidez permanente do PM.
  31. 31Instauração da Apuração Preliminar:Sempre que o CMT/CH/Dir tiver conhecimento do fato gerador deverá instaurar.
  32. 32Pontos a Observar pela Autoridade:Ativo ou inativo como ultima classificação em sua OPM, além do Sd Temp -
    Situações: em serviço, in-tinere, em razão da função, mesmo estando na inatividade.
  33. 33Fatos a Observar na Apuração Preliminar:1. Se houve conduta inlicita do PM para o resultado.
    2. Em caso de invalidez permanente parcial, qual o grau de comprometimento.
  34. 34Prazo para conclusão da Apuração Preliminar:30 dias, prorrogações solicitadas a autoridade superior.
  35. 35Da finalização da Apuração Areliminar:O presidente elabora relatório, seguindo os autos ao CMT/CH/Dir para decisão.
  36. 36Da decisão do CMT/Ch/Dir:1. Optando pelo pagamento da indenização: autos encaminhados ao CAS, para saneamento e posterior à consultoria jurídica da SSP para analise.
    2. Arquivamento na OPM, cientificando o interessado - cópia ao CAPS para controle.
  37. 37PD: PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, rito Portaria do CMT G - Correg PM 001/360/13. alterado pela Portaria CMT G 003/360/18.Art. 27, RDPM: Comunicação disciplinar à Autoridade PM : Características Art. 28 RDPM -
  38. 38PD: Transgressão, prazo para comunicação:5 dias a contar da constatação ou conhecimento do fato.
  39. 39PD - Atos da Autoridade após receber a comunicação:5 dias para analise, ou restitui ao comunicante para complementar no prazo de 3 dias.
  40. 40PD - Atos da Autoridade após receber a comunicação:Após analise de até 5 dias, poderá ser dispensado a manifestação preliminar caso haja elementos suficientes para o termo acusatório.
  41. 41PD - Atos da Autoridade após receber a comunicação:Após analise de até 5 dias, determina ao acusado a sua manifestação preliminar em 3 dias.
  42. 42PD - Atos da Autoridade após receber a manifestação preliminar:Inexistindo transgressão: determina o arquivamento motivando.
  43. 43PD - Atos da Autoridade após receber a manifestação preliminar:No prazo de 5 dias elabora termo acusatório ou Determina arquivamento, motivando.
  44. 44PD - Prazo para Audiência de instrução julgamento (AIJ) -Em 10 dias.
  45. 45PD - O Acusado pode apresentas quantas testemunhas?Até 3 testemunhas diretamente na AIJ exceto quando for agente público - o defensor deve solicitar a apresentação ao menos 4 dias antes da audiência.
  46. 46PD - Redesignação da audiência:Prazo máximo de 5 das - caso ausência de testemunhas sejam imprescindíveis.
  47. 47PD - Audiências em prazo superior a 10 dias, a quem requerer:O presidente deve requerer ao CMT do Btl ou superior.
  48. 48PD - Prazo para conclusão:30 dias, prorrogável por mais 15 dias.
    Não cumprido os prazos acarretará responsabilidade disciplinar.
  49. 49PD - Pluralidade de envolvidos:Instauração poderá ser única pela autoridade superior aos CMT dos envolvidos. - havendo mais de um PD, deverá ser aprovado pela autoridade de maior hierarquia dos envolvidos.
  50. 50PD - Da Solução:A partir do recebimento da defesa do acusado - prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 15 dias. - O PRAZO SERÁ SUSPENSO EM CASO DE AFASTAMENTO REGULAMENTAR DO ACUSADO.
  51. 51PD - Prazo para resposta ao comunicante:90 dias da comunicação.
  52. 52PD - Transgressão pelo inativo:O CMT da área dos fatos apura - configurando a transgressão disciplinar: encaminha via Correg. PM , expediênte motivado ao CMT G se Oficial ou ao Sub CMT se praça.
  53. 53PD - Inatividade do faltoso - antes do chamamento (citação) -Encaminha a manifestação preliminar do faltoso , via Correg. PM ao CMT G se Oficial ou se praça ao Sub CMT.
  54. 54PROCESSO REGULAR - PAD é Monocrático , sendo o presidente:1º Ten PM
  55. 55PROCESSO REGULAR - CD, Composição:3 Oficiais: Presidente no mínimo um Capitão.
  56. 56Responsável por julgar o PAD/CD:CMT G PM;
  57. 57Autoridade instauradora do PAD/CD:- CMT da unidade ou superior instaurado por portaria.
    - Havendo pluralidade de envolvidos: Autoridade superior a todos assim o instaura.
    - Inscrivão: poderá ser um Sgt PM
  58. 58PAE - Processo ADM Exoneratório.Não possui carater disciplinar.
  59. 59PAE - Processo ADM Exoneratório.Ao final é aplicado a exoneração - nos casos de estágio probatório.
  60. 60PAE - Processo ADM Exoneratório, a quem se destina:1 - Oficiais QOPM - Como aluno até o Estágio ADM.
    2 - Oficiais QOS - 1 Ano
    3 - Oficiais QOM - 3 Anos.
    4 - Praças QPPM - 3 anos.
  61. 61Quadro de Oficial Requisitos se Militar:Estar no mínimo no Bom comportamento e não ter nos últimos 2 anos transgressão classificada como grave ou equivalente. - não sido condenado nos últimos 5 anos anos por ato lesivo ao patrimônio.
  62. 62Sanção Disciplinar- Advertência:Sanção mais branda do RDPM:
    - Não publicada em Bol. Interno.
    - Não lançada em A.I
    - Não lançada na Nota de Corretivo e no RIPO para oficiais.
    - Falta de natureza Leve
    - Não altera comportamento.
  63. 63Sanção Disciplinar - Repreensão:É publicada em Bol. Interno.
    É registrado em A.I
    Falta de natureza média e leves.
  64. 64Sanção Disciplinar - RAD: Reforma ADM Disciplinar.- Reforma compulsória remuneração proporcional.
    - Incompatibilidade/ Indignidade c/ oficialato (TJM/SP)
    - Praça, imcompatibilidade c/ a função ou nocivo a disciplina ( CMT G PM)
  65. 65Sanção Disciplinar - Demissão:CMT G PM: Praça, exigência ou não de processo regular.
    Oficial - Ato do Governador, após decisão transitada pelo TJM.
  66. 66Sanção Disciplinar - Somente faltas Graves, expulsão :Somente para Praças - Deve haver Processo Regular.
  67. 67Recursos Disciplinares - Recursos Próprios:Efeitos suspensivo e devolutivo:
    1 - Reconsideração de Ato, a contar de 5 dias da ciência.
    2 - Recurso Hierárquico: 5 dias para interpor.
  68. 68Recursos Disciplinares - Recurso Impróprio:Apenas efeito devolutivo -
    - Representação: ato irregular, ofensivo, injusto ou ilegal praticado ou aprovado por superior no âmbito disciplinar.
    DIRIGIDO AO SUPERIOR IMEDIATO A QUEM PRATICOU OU APROVOU O ATO.
  69. 69Recursos Disciplinares - Recurso Impróprio:Contra ato disciplinar é recurso impróprio - sendo interposto somente após PRA e RH e versa sobre ilegalidade - praxo de 5 anos para interpor.
  70. 70Representação:Conduta transgressional praticada por superior - Art. 28 paragrafo 1º RDPM - prazo de para tanto: 5 dias.
  71. 71Sequências dos Atos do PD - Procedimento Disciplinar - AIJ:1 - leitura do termo acusatório
    2 - Juntada de documentos
    3 - Inquirições de testemunhas ( Acusação e Defesa - nessa ordem)
    4 - Interrogatório do Acusado.
    5 - Defesa (oral ou memoriais)
    6 - Parecer do encarregado ou Julgamento da Autoridade.
  72. 72PD - Do início da Audiência:Somente poderá ter início com a presença do acusado e um defensor constituido. (independente de mandato)
  73. 73PD: Leitura do Termo acusatório com Pluralidade de Envolvidos:Deverá ser feito uma única leitura para celeridade.
  74. 74PD: Depoimento de testemunhas:Antes do início dos seus depoimentos devem ser alertadas sobre implicações por falso testemunho.
  75. 75PD - Carta preparatória para ouvir partes de um processo:É utilizada pela autoridade para ouvir as partes em comarcas diferentes.
    - A defesa do acusado deve ser intimada para que formule perguntas.
    Ciência da defesa cobre data/ hora do depoimento.
  76. 76PD - Ausência de Defesa/Audiência.Será designado Defensor "ad hoc"
  77. 77PD - alegações finais da Defesa:Logo após o seu interrogatório será concedido pelo presidente a oportunidade para que o acusado se defesa.
  78. 78PD - A Defesa poderá ocorrer de duas formas:1 - Defesa oral: Tempo de 10 min, prorrogáveis por mais 5 min.
    2 - Defesa por memoriais: Deverá ser protocolada no prazo de 5 dias (CASOS COMPLEXOS E PLURALIDADE DE ENVOLVIDOS)
    ATENÇÃO: havendo mais de um acusado o tempo será individualizado.

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Solução e Mediação de Conflitos CFS I/22 Flashcards on Direito ADM Militar , created by Ebenildo José Teixeira on 06/08/2022.
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fase i - adm militar
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