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Flashcards

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Suzana Pinheiro Direito Administrativo Concursos Públicos Português 23 flashcards

Flashcards do conjunto (23)

  1. 1(DPF/NÍVEL SUPERIOR/2014) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal (DF), adota a federação como forma de Estado.Importa dizer que a Forma de Estado está ligada ao modo de exercício do poder político
    em função do território. Se existe unidade de poder sobre o território, pessoas e bens, temos
    um Estado unitário. Se, ao contrário, o poder se reparte, divide-se no espaço territorial (divisão
    espacial do poder), gerando uma multiplicidade de organizações governamentais, distribuídas
    regionalmente, encontramo-nos diante de uma Forma de Estado composto, denominado Estado federal ou Federação de Estados. A repartição regional de poderes autônomos constitui o
    cerne do conceito de Estado federal. É nesse aspecto que ele se distingue da forma de Estado
    unitário (são exemplos, França, Chile, Uruguai, Paraguai e outros), que não possui senão um
    centro de poder que se estende por todo o território e sobre toda a população e controla todas
    as coletividades regionais e locais
  2. 2ONDE ENCONTRAMOS OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS? CITE AS 08 CATEGORIAS.(Arts.1º ao 4º)
    1) Princípio Federativo;
    2) Princípio Republicano;
    3) Princípio do Estado Democrático de Direito;
    4) Princípio da Soberania Popular;
    5) Princípio da Separação dos Poderes;
    6) Todos os Fundamentos previstos no art.1º;
    7) Todos os Objetivos previstos no art.3º;
    8) Todos os Princípios na Ordem Internacional previstos no art.4º.
  3. 3Onde está prevista a forma federativa de estado?Caput do art. 1º e no caput. do art. 18
  4. 4A República Federativa é formada pelo quê?União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
  5. 5Dizer que as entidades federativas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) são dotadas de autonomia política é afirmar que possuem quatro capacidades. Quais são elas?AUTO-ORGANIZAÇÃO
    AUTOADMINISTRAÇÃO
    AUTOLEGISLAÇÃO
    AUTOGOVERNO
  6. 6(MPE-PI/ANALISTA MINISTERIAL/2018) Em casos excepcionais, é admitido o direito de secessão aos estados da Federação.Errado.
    Em hipótese nenhuma é possível o direito de secessão.
  7. 7MS/TÉCNICO DE CONTABILIDADE/2010) De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessão.Certo.
    Essa forma federativa de Estado de que estamos tratando integra o rol de matérias chamadas de cláusulas pétreas, segundo o art. 60, § 4º, I.
  8. 8Cite as cláusulas pétreas. Dica: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS.Art.&;60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I– a forma federativa de Estado;
    II&– o voto direto, secreto, universal e periódico;
    III&– a separação dos Poderes;
    IV– os direitos e garantias individuais.
  9. 9Podemos afirmar que a federação brasileira é de 3º grau, por segregação, cooperativa e assimétrica. Cite os seus níveis.O Brasil possui um federalismo de 3 º grau porque é formado por três níveis:
    a) um nível nacional: exercido pela União;
    b) um nível regional: exercido pelos Estados-membros;
    c) um nível local: exercido pelos Municípios.
  10. 10No Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, INCISO III. Fala exatamente de erradicar o quê?Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  11. 11Onde encontramos a vedação do direito de secessão?(União indissolúvel) – intervenção federal (art. 34, I)
  12. 12O princípio republicano define a forma de governo adotada pelo Brasil. Encontra-se previsto em qual caput?Art.1º, que traz o nome do Estado brasileiro – República Federativa do Brasil.
  13. 13Compare as principais diferenças da República com a Monarquia. DICA: 03(REPÚBLICA X MONARQUIA)
    Eletividade x Hereditariedade
    Mandato x Vitaliciedade
    Dever de prestar contas x Sem dever de prestar contas
  14. 14Qual a diferença entre um Estado de Direito e um Estado Democrático?O Estado de Direito é aquele que se submete às leis vigentes. Por sua vez, o Estado Democrático é aquele que respeita a soberania popular, a vontade geral da nação. Fundamenta-se na noção de governo do povo, pelo povo e para o povo (art. 1º, parágrafo único).
  15. 15Como a democracia, como regime de governo (ou regime político), pode se dar?De forma direta, indireta ou semidireta.
  16. 16(BACEN/NÍVEL MÉDIO/2013) Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio democrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo.Certo.
  17. 17DPF/NÍVEL SUPERIOR/2014) O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa.Certo.
  18. 18(TCU/TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO/2009) Apesar de a CF estabelecer que todo o poder emana do povo, não há previsão, no texto constitucional, de seu exercício diretamente pelo povo, mas por meio de representantes eleitos.Errado.
    A Constituição Federal prevê diversas situações em que o poder será exercido diretamente pelo povo, como plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis, ação popular, tribunal do júri, audiência pública, orçamento participativo.
  19. 19(MS/ADMINISTRADOR/2013) Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.Errado.
    São considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  20. 20A Constituição Brasileira adotou o sistema, também chamado de checks and balances para controle recíproco entre os poderes. Qual sistema é esse? Cite pelo menos um exemplo.Sistema de Freios e Contrapesos, expresso por exemplo no art. 84, XVI.
  21. 21TCE-PI/CONTADOR/2002) O princípio da separação de Poderes assegurado pela Constituição brasileira tem como cláusula parâmetro a independência entre os Poderes, que significa, inclusive na sua interpretação e aplicação, que os Poderes não sofrem qualquer tipo de controle uns pelos outros.Errado.
    Há sim controle de um Poder pelo outro, por meio da adoção do sistema de freios e contrapesos.
  22. 22(TRT-17/2009/ADAPTADA) A separação dos Poderes no Brasil adota o sistema de freios e contrapesos, segundo o qual a separação das funções estatais é rígida, não se admitindo interferências ou controles recíprocos.Errado.
    Na verdade, a adoção do sistema de freios e contrapesos admite controles recíprocos entre os Poderes, a serem exercidos nos limites previstos na Constituição Federal, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.
  23. 23(DPRF/POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL/2013) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal.Certo.

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Concursos Públicos Direito Administrativo FlashCards sobre PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, criado por Suzana Pinheiro em 09-08-2022.
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Suzana Pinheiro
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