Flashcards
TÍTULO IV - PODER EXECUTIVO - Atribuições e responsabilidade do Gov.
Cards in this deck (23)
- 1COMPETE PRIVATIVAMENTE AO GOV. REPRESENTARO ESTADO NAS SUAS REALÇÕES POLÍTICAS, ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS
- 2COMPETE PRIVATIVAMENTE AO GOV. NOMEAR E EXONERAROS SECRETÁRIOS DE ESTADO, DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
- 3COMPETE AO GOV. COM AUXÍLIOS DO SECRETÁRIOS EXERCERA DIREÇÃO SUPERIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
- 4COMPETE O GOV. INICIARO PROCESSO LEGISLATIVO, NOS CASOS PREVISTOS NA CE
- 5COMPETE AO GOV. SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICARLEIS, BEM COMO EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTO PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO
- 6COMPETE AO GOV. VETARPROJETOS DE LEI, TOTAL OU PARCIALMENTE
- 7COMPETE AO GOV. , TAMBÉM PODE SER DELEGADA, DISPOR SOBREA ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADM. ESTADUAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, SALVO VAGOS
- 8COMPETE AO GOV. TRANFERIR TEMPORARIAMENTE, COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVAA SEDE DO GOVERNO
- 9COMPETE AO GPV. FIXARPREÇOS PÚBLICOS
- 10COMPETE AO GOV. DECRETARINTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO, EXECUTÁ-LA E NOMEAR INTERVENTOR
- 11COMPETE AO GOV. REMETERMENSAGEM E PLANO DE GOVERNO À AL, POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA
- 12COMPETE AO GOV. JULGARRECURSOS ADM. LEGALMENTE PREVISTOS
- 13COMPETE AO GOV. EXERCER COMANDO SUPREMODA POLÍCIA MILITAR, PROMOVER SEUS OFICIAIS E NOMEÁ-LOS PARA CARGOS PÚBLICOS QUE LHE SÃO PRIVATIVOS
- 14COMPETE AO GOV. NOMEARDESEMBARGADORES DO TJ PARA VAGAS DESTINADAS A MEMBROS DO MPE ADVOGADOS
- 15COMPETE AO GOV. NOMEAR3 CONSELHEIROS DO TCE
- 16COMPETE AO GOV. ENVIAR À ALPPA, PROJETO DE LDO E LOA
- 17COMPETE AO GOV. CONFERIRCONDECORAÇÕES E DISTINÇÕES HONORÍFICAS
- 18COMPETE AO GOV. PRESTAR ANUALMENTEÀ AL AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR, ATÉ 60 DIAS AÓS ABERTURA DA SL
- 19COMPETE AO GOV., TAMBÉM PODE DELEGAR, PROVERCARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA DA LEI
- 20O GOV. É JULGADO POR CRIMES COMUNS PERANTESTJ
- 21O GOV. É JULGADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE PERANTETRIBUNAL ESPECIAL, E QUNDO CONEXO COM O CRIME, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO
- 22COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL ESPECIAL5 DESEMBARGADOES (SORTEADOS PELO PRESIDENTE DO STJ)
5 DEPUTADOS ELEITOS PELA AL - 23O GOV. FICA AFASTADONOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, APÓS A INSTAURAÇÃO PELO TRIBUNAL ESPECIAL, POR 180 DIAS.
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- Concursos Públicos Constituição do RN Flashcards on TÍTULO IV - PODER EXECUTIVO - Atribuições e responsabilidade do Gov., created by Franciana Borges on 01/09/2022.
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- Franciana Borges
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