Created by Rogerio Lima
almost 9 years ago
|
||
Question | Answer |
Qual ente da federação possui competência legislativa residual? | Os Estados |
Em que caso possuirá a União competência residual? | Quando se trata de "matéria tributária", podendo instituir novos impostos e contribuições que não foram previstos no texto constitucional |
Como é a competência legislativa do DF? | Híbrida, possuindo a competência dos municípios e a residual dos Estados |
Quais são os casos em que não é residual a competência do Estado? | Explorar gás canalizado e instituir regiões metropolitanas |
De que forma cabe aos Estados explorar o gás canalizado? | Por Concessão ou diretamente |
Pode ser editada medida provisória para para regulamentar exploração de gás canalizado pelo Estados? | Não |
Os Estados poderão, mediante que tipo de lei instituir regiões metropolitanas? | Lei Complementar |
Municípios podem instituir regiões metropolitanas? | Não, só os Estados |
Estados podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões? | Sim, seguindo a mesma regra da região metropolitana |
Qual competência privativa pode ser delegada aos Estados por meio de lei complementar, a material (administrativa) ou a legislativa? | Legislativa |
Que tipo de lei será necessária para que autorize os Estados a legislar sobre matéria de legislação privativa da União? | Lei Complementar |
Que tipo de lei fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional? | Lei Complementar |
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a que? | A estabelecer normas gerais |
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados? | Não |
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa para atender a suas peculiaridades? | Sim, competência legislativa plena |
Se não tinha lei federal sobre o tema, o Estado foi lá e editou sua normal geral, mais tarde vem lei federal e regulamenta o tema. O que acontece com a lei feita pelo Estado? | Terá sua eficácia suspensa - mas só no que lhe for contrário! !Não é toda a norma que será suspensa! |
Cabe a União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social? | Sim, não pensar que é pegadinha caso esteja escrito REGIONAIS |
De quem é a competência para manter o serviço postal e o correio aéreo nacional? | União |
Serviços de telecomunicações e radiofusão | União |
Serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água | União |
Quando que os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água será feito em em articulação com os Estados? | Onde se situam os potenciais hidroenergéticos |
Serviços de transporte rodoviário interestadual | União |
Quando que os portos não serão de competência da União? | Nunca, os portos marítimos, fluviais e lacustres são de competência da União |
Compete a União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar de onde? | Distrito Federal |
A quem compete exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão? | União |
A quem compete executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras? | União |
A atividade nuclear em território nacional somente será admitida mediante aprovação de quem? | Congresso Nacional |
A atividade nuclear em território nacional só será admitida para que fim? | Para fins pacíficos |
A quem compete os serviços e instalações nucleares? | União |
Qual será a natureza dos serviços e instalações nucleares que competem privativamente a União? | Qualquer natureza |
Quando se falar em radioisótopos é competência é exclusiva de quem? | União |
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho | União |
Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa | União |
Sempre que se usar o termo nacional ou internacional é de quem a competência? | União |
Sempre que se usar os termos "diretrizes", "critérios", "bases", "normas gerais" é de quem a competência? | União |
Competência para legislar sobre trânsito e transporte é exclusiva ou concorrente? | Exclusiva da União |
De quem é a competência para legislar sobre a competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais? | Da União |
De quem é a competência para legislar sobre registros públicos | Privativa da União |
De quem é a competência para legislar sobre propaganda comercial? | União |
É de competência privativa da União de legislar sobre quais normas de licitação? | Normas gerais |
Qual competência possui o Município junto com a União, aos Estados e ao Distrito Federal, administrativa (material) ou legislativa? | Administrativa (material) - comum |
Município possui competência legislativa concorrente? | Não, nunca |
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público | Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência | Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
Lembrar que a competência comum refere-se a temas coletivos, difusos assim, caberá a todos os entes políticos unir forças para preservar florestas, fauna, combater a pobreza, zelar pela guarda da Constituição e o patrimônio público | Lembrar que a competência comum refere-se a temas coletivos, difusos assim, caberá a todos os entes políticos unir forças para preservar florestas, fauna, combater a pobreza, zelar pela guarda da Constituição e o patrimônio público |
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito | Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios | Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
Legislar sobre direito civil | União - privativamente |
Legislar sobre direito comercial | União - privativamente |
Legislar sobre direito penal | União - privativamente |
Legislar sobre direito processual | União - privativamente |
Legislar sobre direito eleitoral | União - privativamente |
Legislar sobre direito agrário | União - privativamente |
Legislar sobre direito marítimo | União - privativamente |
Legislar sobre direito aeronáutico | União - privativamente |
Legislar sobre direito espacial | União - privativamente |
Legislar sobre direito do trabalho | União - privativamente |
Administrar as reservas cambiais do País | União (lembrar que quando o assunto é nacional é sempre competência da União) |
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre FUPET | Financeiro Urbanístico Penitenciário Econômico Tributário |
Legislar sobre direito financeiro | Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios) |
Legislar sobre direito urbanístico | Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios) |
Legislar sobre direito penitenciário | Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios) |
Legislar sobre direito econômico | Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios) |
Legislar sobre direito tributário | Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios) |
Legislar sobre juntas comerciais | Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios) |
Legislar sobre custas dos serviços forenses | Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios) |
Legislar sobre produção e consumo | Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios) |
Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação | Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios) |
Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas | Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios) |
Legislar sobre procedimentos em matéria processual | Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios) *Direito Processual só a União |
Legislar sobre previdência social assistência jurídica e Defensoria pública | Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios) *Se for Defensoria Pública dos Territórios é só a União |
Legislar sobre proteção à infância e à juventude | Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios) |
Quem legisla sobre: 1 - Direito Processual 2 - Procedimento processual | 1 - União, privativamente 2 - Todo mundo, menos município, concorrentemente |
Quando que a competência não será concorrente no tocante a Defensoria Pública? | Quando for dos territórios |
Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência | Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios) |
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis | Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios) |
Quem pode explorar diretamente ou por autorização, permissão e concessão os serviços expressos na Constituição? | Só a União |
Quem pode explorar diretamente ou por permissão e concessão os serviços expressos na Constituição? | Municípios |
Quem pode explorar diretamente ou por concessão os serviços expressos na Constituição? | Estados |
Quem legisla sobre: 1 - Seguridade Social 2 - Previdência Social | 1 - União 2 - União, Estados e DF concorrentemente |
Quem legisla sobre: 1 - Diretrizes e bases da educação nacional 2 - Educação | 1 - União (até porque falou em diretrizes) 2 - União, Estados e DF concorrentemente |
Sistemas de consórcios e sorteios | União - competência legislativa privativa |
Pode lei ou ato normativo estadual ou distrital que dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias? | Não, pois se trata de uma competência privativa da União |
Legislar sobre assuntos de interesse local | Município |
Podem os Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber? | Sim |
Municípios podem instituir e arrecadar tributos? | Sim |
Municípios podem criar, organizar e suprimir distritos? | Sim |
Para criar, organizar e suprimir distritos os Municípios devem observar qual legislação? | Estadual |
Quando o assunto é transporte coletivo é de competência de quem? | Municípios |
Transporte coletivo tem caráter essencial? | Sim |
Os Municípios devem manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de que nível? | Infantil e Fundamental |
Controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano | Município |
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local | Falou em local é Município |
Cabe aos Estadosmembros exercer somente as competências enumeradas na Constituição Federal? | Não, pois para os Estados não é taxativo |
Quando o assunto for legislação concorrente só cabe a União legislar sobre NORMAS GERAIS, lembrar disso! | Quando o assunto for legislação concorrente só cabe a União legislar sobre NORMAS GERAIS, lembrar disso! |
Para criar região metropolitana a lei complementar será federal ou estadual? | Estadual |
Legislar sobre informática | União - privativamente |
Legislar sobre águas | União - privativamente |
De quem é a competência para: 1 - Legislar sobre trânsito 2 - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito | 1 - União - privativamente 2 - União, Estados, DF e Municípios (municípios entram porque não é competência legislativa) |
A omissão federal, por si, não é suficiente para autorizar a suplementação legislativa estadual, diferentemente do que ocorreria se a matéria fosse caso de legislação concorrente | No caso de competência legislativa privativa precisa de lei complementar |
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas | União - só ficar atento para a parte "defesa permanente" |
Legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial | Municípios - inclusive farmácias e drogarias |
A definição de tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias | Municípios |
Instalação de sanitários, bebedouros e equipamentos de segurança nas agências bancárias | Municípios (pois não se trata de atividade fim) |
Fixação do horário bancário, para atendimento ao público | União - pois nesse caso o STF entende se tratar de matéria referente ao sistema financeiro |
Legislar sobre limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios | Municípios |
Legislar sobre a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância | Municípios - é inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que venha a regular tal matéria, já que estaria desrespeitando à autonomia Municipal |
Lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é constitucional? | Não |
É constitucional a fixação de distância mínima para a instalação de novas farmácias e drogarias? | Não |
Lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional é válida? | Não, é inconstitucional |
Caberá ao Município suplementar a legislação federal ou estadual | Ambos |
Horário de funcionamento de farmácias constitui matéria reservada ao Município, em razão do que? | Art. 30, I, Legislar sobre assuntos de interesse local |
Súmula 645: “É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial” | Súmula 645: “É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial” *lembrar que não se aplica a instituição bancária |
Want to create your own Flashcards for free with GoConqr? Learn more.