Organização Político-administrativa pt.2 Competência Legislativa

Question	Answer
Qual ente da federação possui competência legislativa residual?	Os Estados
Em que caso possuirá a União competência residual?	Quando se trata de "matéria tributária", podendo instituir novos impostos e contribuições que não foram previstos no texto constitucional
Como é a competência legislativa do DF?	Híbrida, possuindo a competência dos municípios e a residual dos Estados
Quais são os casos em que não é residual a competência do Estado?	Explorar gás canalizado e instituir regiões metropolitanas
De que forma cabe aos Estados explorar o gás canalizado?	Por Concessão ou diretamente
Pode ser editada medida provisória para para regulamentar exploração de gás canalizado pelo Estados?	Não
Os Estados poderão, mediante que tipo de lei instituir regiões metropolitanas?	Lei Complementar
Municípios podem instituir regiões metropolitanas?	Não, só os Estados
Estados podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões?	Sim, seguindo a mesma regra da região metropolitana
Qual competência privativa pode ser delegada aos Estados por meio de lei complementar, a material (administrativa) ou a legislativa?	Legislativa
Que tipo de lei será necessária para que autorize os Estados a legislar sobre matéria de legislação privativa da União?	Lei Complementar
Que tipo de lei fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional?	Lei Complementar
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a que?	A estabelecer normas gerais
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados?	Não
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa para atender a suas peculiaridades?	Sim, competência legislativa plena
Se não tinha lei federal sobre o tema, o Estado foi lá e editou sua normal geral, mais tarde vem lei federal e regulamenta o tema. O que acontece com a lei feita pelo Estado?	Terá sua eficácia suspensa - mas só no que lhe for contrário! !Não é toda a norma que será suspensa!
Cabe a União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social?	Sim, não pensar que é pegadinha caso esteja escrito REGIONAIS
De quem é a competência para manter o serviço postal e o correio aéreo nacional?	União
Serviços de telecomunicações e radiofusão	União
Serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água	União
Quando que os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água será feito em em articulação com os Estados?	Onde se situam os potenciais hidroenergéticos
Serviços de transporte rodoviário interestadual	União
Quando que os portos não serão de competência da União?	Nunca, os portos marítimos, fluviais e lacustres são de competência da União
Compete a União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar de onde?	Distrito Federal
A quem compete exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão?	União
A quem compete executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras?	União
A atividade nuclear em território nacional somente será admitida mediante aprovação de quem?	Congresso Nacional
A atividade nuclear em território nacional só será admitida para que fim?	Para fins pacíficos
A quem compete os serviços e instalações nucleares?	União
Qual será a natureza dos serviços e instalações nucleares que competem privativamente a União?	Qualquer natureza
Quando se falar em radioisótopos é competência é exclusiva de quem?	União
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho	União
Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa	União
Sempre que se usar o termo nacional ou internacional é de quem a competência?	União
Sempre que se usar os termos "diretrizes", "critérios", "bases", "normas gerais" é de quem a competência?	União
Competência para legislar sobre trânsito e transporte é exclusiva ou concorrente?	Exclusiva da União
De quem é a competência para legislar sobre a competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais?	Da União
De quem é a competência para legislar sobre registros públicos	Privativa da União
De quem é a competência para legislar sobre propaganda comercial?	União
É de competência privativa da União de legislar sobre quais normas de licitação?	Normas gerais
Qual competência possui o Município junto com a União, aos Estados e ao Distrito Federal, administrativa (material) ou legislativa?	Administrativa (material) - comum
Município possui competência legislativa concorrente?	Não, nunca
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público	Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência	Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Lembrar que a competência comum refere-se a temas coletivos, difusos assim, caberá a todos os entes políticos unir forças para preservar florestas, fauna, combater a pobreza, zelar pela guarda da Constituição e o patrimônio público	Lembrar que a competência comum refere-se a temas coletivos, difusos assim, caberá a todos os entes políticos unir forças para preservar florestas, fauna, combater a pobreza, zelar pela guarda da Constituição e o patrimônio público
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito	Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios	Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Legislar sobre direito civil	União - privativamente
Legislar sobre direito comercial	União - privativamente
Legislar sobre direito penal	União - privativamente
Legislar sobre direito processual	União - privativamente
Legislar sobre direito eleitoral	União - privativamente
Legislar sobre direito agrário	União - privativamente
Legislar sobre direito marítimo	União - privativamente
Legislar sobre direito aeronáutico	União - privativamente
Legislar sobre direito espacial	União - privativamente
Legislar sobre direito do trabalho	União - privativamente
Administrar as reservas cambiais do País	União (lembrar que quando o assunto é nacional é sempre competência da União)
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre FUPET	Financeiro Urbanístico Penitenciário Econômico Tributário
Legislar sobre direito financeiro	Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
Legislar sobre direito urbanístico	Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
Legislar sobre direito penitenciário	Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
Legislar sobre direito econômico	Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
Legislar sobre direito tributário	Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
Legislar sobre juntas comerciais	Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
Legislar sobre custas dos serviços forenses	Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
Legislar sobre produção e consumo	Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação	Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas	Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
Legislar sobre procedimentos em matéria processual	Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios) *Direito Processual só a União
Legislar sobre previdência social assistência jurídica e Defensoria pública	Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios) *Se for Defensoria Pública dos Territórios é só a União
Legislar sobre proteção à infância e à juventude	Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
Quem legisla sobre: 1 - Direito Processual 2 - Procedimento processual	1 - União, privativamente 2 - Todo mundo, menos município, concorrentemente
Quando que a competência não será concorrente no tocante a Defensoria Pública?	Quando for dos territórios
Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência	Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis	Competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
Quem pode explorar diretamente ou por autorização, permissão e concessão os serviços expressos na Constituição?	Só a União
Quem pode explorar diretamente ou por permissão e concessão os serviços expressos na Constituição?	Municípios
Quem pode explorar diretamente ou por concessão os serviços expressos na Constituição?	Estados
Quem legisla sobre: 1 - Seguridade Social 2 - Previdência Social	1 - União 2 - União, Estados e DF concorrentemente
Quem legisla sobre: 1 - Diretrizes e bases da educação nacional 2 - Educação	1 - União (até porque falou em diretrizes) 2 - União, Estados e DF concorrentemente
Sistemas de consórcios e sorteios	União - competência legislativa privativa
Pode lei ou ato normativo estadual ou distrital que dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias?	Não, pois se trata de uma competência privativa da União
Legislar sobre assuntos de interesse local	Município
Podem os Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber?	Sim
Municípios podem instituir e arrecadar tributos?	Sim
Municípios podem criar, organizar e suprimir distritos?	Sim
Para criar, organizar e suprimir distritos os Municípios devem observar qual legislação?	Estadual
Quando o assunto é transporte coletivo é de competência de quem?	Municípios
Transporte coletivo tem caráter essencial?	Sim
Os Municípios devem manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de que nível?	Infantil e Fundamental
Controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano	Município
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local	Falou em local é Município
Cabe aos Estadosmembros exercer somente as competências enumeradas na Constituição Federal?	Não, pois para os Estados não é taxativo
Quando o assunto for legislação concorrente só cabe a União legislar sobre NORMAS GERAIS, lembrar disso!	Quando o assunto for legislação concorrente só cabe a União legislar sobre NORMAS GERAIS, lembrar disso!
Para criar região metropolitana a lei complementar será federal ou estadual?	Estadual
Legislar sobre informática	União - privativamente
Legislar sobre águas	União - privativamente
De quem é a competência para: 1 - Legislar sobre trânsito 2 - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito	1 - União - privativamente 2 - União, Estados, DF e Municípios (municípios entram porque não é competência legislativa)
A omissão federal, por si, não é suficiente para autorizar a suplementação legislativa estadual, diferentemente do que ocorreria se a matéria fosse caso de legislação concorrente	No caso de competência legislativa privativa precisa de lei complementar
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas	União - só ficar atento para a parte "defesa permanente"
Legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial	Municípios - inclusive farmácias e drogarias
A definição de tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias	Municípios
Instalação de sanitários, bebedouros e equipamentos de segurança nas agências bancárias	Municípios (pois não se trata de atividade fim)
Fixação do horário bancário, para atendimento ao público	União - pois nesse caso o STF entende se tratar de matéria referente ao sistema financeiro
Legislar sobre limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios	Municípios
Legislar sobre a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância	Municípios - é inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que venha a regular tal matéria, já que estaria desrespeitando à autonomia Municipal
Lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é constitucional?	Não
É constitucional a fixação de distância mínima para a instalação de novas farmácias e drogarias?	Não
Lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional é válida?	Não, é inconstitucional
Caberá ao Município suplementar a legislação federal ou estadual	Ambos
Horário de funcionamento de farmácias constitui matéria reservada ao Município, em razão do que?	Art. 30, I, Legislar sobre assuntos de interesse local
Súmula 645: “É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial”	Súmula 645: “É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial” *lembrar que não se aplica a instituição bancária

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