Flashcards
Contratos administrativos
Cards in this deck (41)
- 1Contrato adm X contrato da ADM diferenciecontrato adm é quando a adm age com supremacia. (vertical + prevalece interesse publico). É formal porque depende de instrumento e típico (porque as cláusulas são pré-estabelecidas em lei).
Contrato da adm é quando age como particular (horizontal + prevalece interesse privado). É atípico porque as partes podem negociar cláusula. - 2Quando o instrumento de contrato é obrigatório? (3)- Concorrência
- Tomada de preço
- Contratações de qualquer valor que resulte em obrigação futura - 3quando o instrumento de contrato é opcional (2)- quando puder ser substituído por outro instrumento (carta-contrato, ordem de entrega etc.)
- Quando for compra entrega imediata SEM OBRIGAÇÕES FUTURAS (inclusive assistência técnica). - 4Pode haver cláusula obrigando a adm pagar multa em caso de rescisão?Não.
Entendimento do TCU. - 5Cláusula exorbitante FARAÓ + 2- Fiscalização
- Alteração unilateral
- Rescisão unilateral (exceto Concessão/Permissão, que só pode ser judicialmente).
- Aplicação de sanção motivada
- Ocupação de bens móveis e imóveis no caso de serviços essenciais.
- Garantias
- Restrição à oposição de exceção de contrato não cumprido (90 dias). - 6O que é Restrição à oposição de exceção de contrato não cumprido?A regra é cumprir o contrato. A exceção é o contrato não cumprido.
A adm pode opor-se em caso de não cumprimento.
O particular não pode... tem que aturar o atraso até 90 dias, podendo não ter prazo em caso de calamidade/guerra/perturbação da ordem. - 7A adm pública pode alterar unilateralmente o regime de execução?Não. Só bilateralmente.
- 8Decorrido o prazo de restrição à oposição de exceção de contrato não cumprido, quais as opções do contratado? 2- Rescisão amigável ou judicial
- Suspensão a execução até a normalização do contrato (geralmente utilizada quando ela tem interesse em continuar o contrato até o final). - 9Quando o contrato pode ser verbal?- lembra do Antelino (PPP). limitado a 5% do convite.
Pequenas compras Pronto Pagamento até 8.8mil (lembrar das rodinhas do carro).
Sob regime de adiantamento, ou seja, vai pagar na hora. - 10Quais as são as características do contrato adm? F O I Co CôFormal (porque depende da instrumentalização do contrato).
Oneroso (há contraprestações, ou seja, não é gratuito).
Intuito personae (personalíssimo) - porque não é transferível, exceto nos casos de subcontratação no limite da lei.
Consensual (porque depende do consenso das partes).
Comutativo (as partes têm pleno conhecimento dos resultados do contrato, ao contrário do contrato aleatório como por exemplo os de aposta, que eu assino o contrato, mas não tenho certeza do desdobramento). - 11A duração dos contratos em regra respeitam a duração do regime orçamentário, exceto em quais casos? Tentar lembrar os prazos 4- Quando o objeto tiver contemplado no PPA (desde que previsto no ato convocatório).
- Natureza contínua (permanente, exemplo: vigilantes). Limite 60 meses, com possibilidade excepcional de prorrogação por 12 meses.
- Aluguel de equipamentos e programas de informática. Limite de 48 meses.
- as 4 dispensas de licitação:
(Segurança Nacional por decreto do presidente ouvido Conselho de defesa nacional
+
Compra de material Forças armadas, exceto material de uso pessoa ou administrativo, mediante parecer de comissão instituído por decreto
+
alta complexidade que envolva defesa nacional por via de parecer de comissão instituída por autoridade máxima do órgão
+
Pesquisa científica e tecnológica . Prazo máximo 120 meses. - 12É possível contratação por prazo indeterminado?Não.
- 13de quem é responsabilidade Fiscal em caso de descumprimento?do contratado apenas.
- 14de quem é responsabilidade trabalhista em caso de descumprimento?Regra: do contratado.
Subsidiariamente da ADM, DESDE que
1 - Culpa fiscalização
+
2 - participe do processo judicial que vai fazer a contratada pagar os encargos.
Ou seja, NÃO É AUTOMÁTICO. - 15de quem é responsabilidade previdenciária em caso de descumprimento?Solidária
ou seja
Responde ADM e Contratado. - 16Em quais casos pode haver a anulação do contrato? 2- Vício no contrato
- Na licitação. - 17Em quais hipóteses é possível a rescisão amigável/judicial OU SEJA, NÃO É UNILATERAL? (aqui é do ponto de vista do contratado, quando ele pode pedir pra cair fora se a ADM fizer merda). 4 + obs.- atraso/falta de pgto em 90 dias.
- não liberação do local/objeto
- suspensão por mais de 120 dias.
- supressão acima do limite.
obs.: caso fortuito + força maior - 18Qual o valor que a adm pública pode suprimir ou elevar UNILATERALMENTE no contrato adm em termos %?Até 25% para baixo e para cima (compras e serviços).
e 50% para cima nos casos de reforma de edifício e equipamento. - 19Os seguintes casos só podem ser alterar BILATERALMENTE: 4 + obs.- substituição de garantia.
- Regime de execução/modo fornecimento.
- Forma de pagamento
- Manutenção equilíbrio econômica e financeiro.
obs.: supressão acima do limite de 25%. - 20o que são apostilas dentro do conceito de contratos adm.?trata-se da PREVISIBILIDADE dos efeitos da inflação e do reajuste do preço da mão de obra.
Esses casos não constituem reajuste do contrato. De forma que os valores podem ser atualizados, sem que o contrato seja reajustado - com base em regras previstas no próprio contrato, a isso damos o nome de APOSTILA, que é o documento que prevê essas modificações. - 21o que é custo de planilha dentro do conceito de contratos adm?Quando a convenção de trabalho muda o salario do pessoal, alguns salários variam mais que outros, então não é algo linear.
custo de planilha é o documento que faz essa ponderação, esse impacto dentro do contrato adm, ou seja, o contrato não vai mudar de forma proporcional à alteração na convenção, mas sim vai ser adaptada. - 22qual a diferença básica (grosso modo) de Reajuste e Revisão contratual?O reajuste é previsível, ao passo que a revisão não é previsível.
Exemplos de reajuste: inflação, mudança salarial etc.
Exemplo de revisão: catástrofe natural, etc.
Não confundir com o conceito de revisão lá no direito constitucional, que tem conotação de inflação. - 23Pegue um caderno e desenhe a diferença de Revisão e Reajuste.
- 24Qual o conceito de repactuação dentro de contratos administrativos?É a quando os salários dos funcionários mudam por circunstância de acordo coletivo.
Repactuar é levar essa alteração pra dentro do contrato a fim de atualizá-los. - 25O que é fato do príncipe?- Determinação geral estatal que não afeta somente o contrato (exemplo, aumento de tributação de um determinado insumo).
- Indireta/reflexa (reflexa porque não foi feita para aquele contrato, mas irá refletir nele. - 26O que é fato da administração?- Diretamente (ação/omissão) feito para o contrato: exemplo, demora na liberação do local do objeto.
- 27O que são interferências imprevistas?São fatos preexistentes, mas que na época do contrato não conhecido. Exemplo: contrato empresa para escavar, mas chegando lá tem uma rocha que torna inviável a execução. A rocha já existia, mas não era conhecida.
- 28O contrato precisa prever o Rebus Sic Stantibus?Não, essa é uma cláusula anexa.
- 29Qual foro é competente para dirimir questões contratuais? salvo 3 casos art. 55 §2 lei 8666Em regra, a sede da Adm. Pública,
salvo 3 casos de licitação internacional
- Aquisição Bens e serviços no estrangeiro em que o pagamento será feito por produto de financiamento de internacional de que o Brasil faz parte, Ou agência estrangeira de cooperação.
- Adm contrata Empresa estrangeira para produzir e entregar bens no estrangeiro (Nesse caso, chefe do poder executivo).
- A sede da adm. contratante fica no exterior. - 30A escolha do tipo de garantia contratual cabe a quem? se houverCabe ao contratado.
- 31A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a ---- por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. QUAL EXCEÇÃO? 25%
Salvo
- Grande Vulto de alta complexidade
- Riscos financeiros consideráveis
Até 10% do valor do contrato. - 32Até quando o instrumento de contrato (incluindo aditamentos) deve ser providenciado de forma RESUMIDA? E quando deve ser publicado?Até o QUINTO dia útil do mês seguinte ao da assinatura deve providenciar a publicação.
A publicação deve ser efetivada no prazo de 20 dias do providenciamento. - 33Decorridos --- dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.60
- 34A execução deve ser fiscalizada por quem? A adm. pode contratar terceiros para fiscalizá-lá.Por alguém designado da ADM, e eventualmente pode contratar alguém para auxiliá-lo.
Cuidado! esse alguém auxilia de forma suplementar, não é ele quem vai fiscalizar primariamente. - 35Quando ocorrerá a entrega provisória e definitiva de obras/serviços e de que forma?I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; - 36Quando ocorrerá a entrega provisória e definitiva de compras ou de locação de equipamentos e de que forma?II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. - 37No caso de entrega de obra ou bens e serviços, o que ocorre se não houver lavratura de termo circunstanciado ou de verificação de entrega de bens?São considerados como efetivados, mas
a adm. tem que ser avisada em 15 dias anteriores à exaustão dos mesmos. - 38Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante reciboI - gêneros perecíveis e alimentação preparada;
II - serviços profissionais;
III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", (Convite - R$ 176mil) desta Lei, DESDE QUE não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. - 39§ 2o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais. significado de concordata?Recuperação judicial.
No caso da empresar estiver morrendo, a adm. pode manter o contrato para que termine de ser cumprido. Mas partes do contrato, por exemplo, serviços essenciais, ela pode retirar da contratada e tomar o controle. - 40Na hipótese OCUPAÇÃO (faraó) deste artigo, o ato deverá ser precedido (autorizado) de quem?autorização expressa do Ministro de Estado competente,
ou
Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso. - 41art. 65 quando pode alterar unilateralmente? pé no limiteProjetos e edificações (qualitativo)
Limite percentuais (quantitativo)
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- Profissionalizante Urso Procurador (Adm pública) Flashcards on Contratos administrativos, created by Caio César on 14/09/2022.
- Created by
- Caio César · Sep 2022
- Updated
- Nov 30, 2022
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