Flashcards
Lei de Drogas - parte processual 1
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- 1Candidato, é constitucional que a Lei de Drogas ampliasse o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, como o fez com o crime de porte de drogas para consumo pessoal?Na visão da doutrina, sim. São três os argumentos:
1) - Cabe ao legislador ordinário conceituar a IMPO, e não ao constituinte.
2) - A CF em nenhum momento exige que o conceito de IMPO seja cominado pena exclusivamente PPL ou multa.
3) - Não seria proporcional que um crime que não prevê PPL tivesse tratamento processual distinto daqueles em que prevê a lei prevê PPL. - 2Candidato, se o usuário de drogas se recusa a assinar termo de compromisso de comparecimento a audiência a ser designada no âmbito do JECRIM seria possível a sua prisãoTemos divergência.
1c) - é possível a sua prisão. Neste caso, cabe ao Delegado de Polícia realizar a lavratura do APF e arbitrar fiança. No caso de não pagamento da fiança, sua prisão deve ser mantida até que seja convalidada pela autoridade judicial, nos termos do art. 310 do CP.
2c) não é possível a prisão. Neste caso é totalmente desproporcional privar a liberdade do agente se o próprio tipo penal não prevê como sanção máxima uma PPL, ainda que este se recuse a comparecer em audiência junto ao Judiciário. - 3Candidato, seria possível que o juiz realizasse a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência conforme prevê a literalidade da Lei de Drogas? Qual foi a posição adotada pelo STF na ADI 3807 - 2020?Temos divergência.
1c) não é constitucional que o juiz realize atos de investigação, sob pena de violação a imparcialidade e ao sistema acusatório. Logo, cabe a autoridade policial a lavratura do TCO e, jamais, a autoridade judiciária.
Ex. RBL.
2c) onde se lê “autoridade judiciária” entenda “secretaria do juízo”. Logo, caberia a secretaria do juízo e não ao juiz realizar a lavratura do TCO, e na sua falta a autoridade policial.
Ex. Mendonça e Carvalho.
3c) cabe ao magistrado realizar tais atos, pois a lavratura do TCO não é função investigativa.
Ex. LFG.
O STF entendeu que cabe ao juiz realizar a lavratura do TCO, isto porque tal ato não configura medida de investigação e, portanto, não viola à CF, a imparcialidade ou ao sistema acusatório. - 4Candidato, qual seria o local da lavratura do termo circunstanciado?Temos divergência.
1c) deveria ser no juízo competente e, na falta deste, no próprio local em que o agente fosse preso em flagrante, sem a necessidade de condução coercitiva à Delegacia de Polícia, o que, de certa forma, evita o contato do usuário com autores de crimes mais graves, nos exatos termos do art. 48, §3º, LD.
2c) seria na Delegacia de Polícia mais próxima ao fato, desde que sejam adotadas precauções para que o usuário não seja colocado em contato com outros criminosos. Isto porque apesar da redação expressa do art. 48, §3º, LD, é fato notório que não há condições materiais de realizar tal ato no local da prisão do usuário, além de outros fatores, como periculosidade do local, dificuldade em se estabelecer a distinção entre o crime do usuário o de tráfico de drogas, etc. - 5Candidato, é possível a lavratura de TCO pelas PM e BM? Qual a posição do STF na ADI 5637 julgada em 2022?Temos divergência.
1c) não é possível. O TCO é ato investigativo e, portanto, de atribuição exclusiva de delegados de polícia.
Ex. Mirabete.
2c) é possível. O TCO é mera peça informativa. Logo, é possível sua realização por outras autoridades policiais diversas da do Delegado de Polícia.
ex. RBL.
O STF, no ano de 2022, na ADI 5637, julgou que o TCO pode ser lavrado pela PM/BM, pois não configura atividade investigativa. - 6Candidato, qual o prazo para a realização da junta da laudo toxicológico definitivo?Temos divergência.
1c) o prazo é de 03 dias antes da AIJ, já que é este o prazo previsto na LD para a remessa de diligências complementares úteis ou necessárias (art. 52, PU, II, LD).
2c) o prazo é de 10 dias antes da AIJ, já que é este o prazo que o CPP prevê para pedido de esclarecimentos de perícias (art. 159, §2º, LD). - 7Candidato, é possível que um indivíduo seja condenado por crime de tráfico sem que tenha sido realizada a apreensão da droga?A resposta é sim, de forma excepcional, desde que que haja um conjunto probatório robusto extraído de outras provas.
Ex. prova documental e testemunhal produzida durante a fase probatória, como por exemplo, interceptação telefônica e ambiental, oitiva dos compradores, narcotestes realizados nos veículos dos traficantes, etc. - 8Candidato, qual o prazo para a conclusão do IP em crimes de tráfico quando estes estão conexos com outros crimes comuns que exercem força atrativa (ex. lavagem de capitais)?De acordo com a maioria, o prazo para a conclusão do IP deve ser o previsto na LD, por ser um prazo mais elástico, ainda que adotado rito do procedimento comum.
Assim, em respeito ao princípio da proporcionalidade, não faz sentido observar um prazo de conclusão de IP menor, sendo que a tarefa investigativa se mostra ainda mais complexa.
Ex. RBL, Mendonça e Carvalho. - 9Candidato, qual a natureza do prazo para a conclusão de um IP?Se o acusado está solto, a natureza do prazo para a conclusão do IP é de norma processual. Logo, despreza-se o primeiro dia e inclui-se o último. Além do mais, o prazo que terminar em domingo ou feriado, considera-se prorrogado até o dia útil imediato (art. 798, §1º e §3º, CPP).
Se o acusado está preso, há divergência na doutrina.
1c) natureza processual, pois este prazo não se confunde com o prazo de relaxamento da prisão do acusado.
Ex. RBL.
2c) natureza penal, pois este prazo se confunde com a prisão do acusado.
Ex. Nucci. - 10Candidato, qual a a consequência do descumprimento do prazo para a conclusão do IP?A resposta é depende da condição do investigado, se preso ou se solto.
I - Investigado solto – neste caso, não há qualquer consequência jurídica, visto que se trata de prazo impróprio.
II - Investigado preso – se se tratar de um excesso pequeno, não há qualquer consequência jurídica, visto que na visão dos Tribunais a contagem do prazo para a conclusão do processo é global, e não individual.
Assim, é possível que haja uma compensação na fase processual. Por outro lado, se for um excesso abusivo, é causa de relaxamento da prisão, sem prejuízo da continuidade da persecução penal. - 11Candidato, para a doutrina, qual a consequência se o acusado não apresenta defesa preliminar (defesa prévia)?Temos divergência.
1c) deve haver a suspensão do processo e da prescrição, com fulcro no art. 366 do CPP, isto porque esperar até a apresentação da citação configura nítido prejuízo a defesa.
Ex. Gustavo Junqueira.
2c) Deve continuar e o juiz deve nomear defensor dativo, conforme prevê o art. 55, §3º, LD, em respeito ao princípio da legalidade.
Ex. RBL. - 12Candidato, para os tribunais qual a consequência da não observância da defesa preliminar pelo juiz?Na visão do STF e do STJ a ausência de notificação prévia para a apresentação da defesa preliminar constitui vício que gera nulidade relativa e que, por isso, deve ser demonstrado efetivo prejuízo a parte e arguida em momento oportuno, sob pena de preclusão.
- 13Candidato, é obrigatório a existência de defesa preliminar na Lei de Drogas?O STJ e o STF já tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o tema, em caso semelhante (apresentação de resposta preliminar em crimes funcionais afiançáveis):
STJ – para o STJ, a resposta não é obrigatória, se a denúncia se encontra respaldada em inquérito policial. Nesse sentido, súmula 330 do STJ.
STF – para o STF, a resposta é obrigatória, ainda que acompanhada de inquérito policial. Todavia, a superveniência de sentença condenatória, com a observância do contraditório e da ampla defesa, afasta a nulidade de sua ausência. - 14Candidato, na Lei de Drogas seria necessário observar a regra da defesa preliminar (oferecida antes do recebimento da denúncia) e a resposta à acusação (após o recebimento)?Na visão de parte da doutrina, a resposta é não, em razão ao princípio da especialidade.
Isto porque o próprio CPP afirma que se aplica o procedimento comum apenas de forma subsidiária.
Segundo, o momento processual da LD é muito mais vantajoso, eis que é antes do recebimento da denúncia.
Por fim, tal entendimento faria que o rito processual ficasse mais moroso e complexo do que o próprio procedimento comum.
Ex. RBL. - 15Candidato, seria necessário a oitiva do MP após a apresentação da defesa preliminar na Lei de Drogas?Inicialmente, vale frisar que a Lei de Drogas não prevê regra para esta hipótese.
Na doutrina temos divergência.
1c) é necessário a oitiva do MP, não apenas se a defesa trouxer fatos, alegações e provas do qual o MP não tinha ciência, mas também se for apresentado requerimento de realização de diligência antes do recebimento, sob pena de violação ao princípio da paridade de armas.
Ex. RBL.
2c) não é necessário a oitiva do MP, pois inexistente previsão legal nesse sentido, bem como violaria o direito da defesa de manifestar-se por último antes de eventual absolvição sumária. Logo, temos nulidade absoluta.
Ex. STJ – HC 128.591/DF. - 16Candidato, qual seria o prazo para a intimação das partes antes da AIJ na Lei de Drogas?A lei processual penal não prevê prazo. Portanto, a doutrina tem utilizado o prazo mínimo de 48 horas, em analogia ao art. 552, §1º do CPC.
Vale destacar que à luz do CPC, o prazo entre a data da publicação da pauta e a data da sessão de julgamento passa a ser de pelo menos 05 (cinco) dias. - 17Candidato, e se o acusado é notificado para apresentar defesa prévia, nomeia defensor, mas, na hora de ser citado, não é encontrado?Na visão da doutrina, neste caso, por ter dito conhecimento de que existe um procedimento penal em curso em seu desfavor, e, no momento de sua citação pessoal não é encontrado, sendo citado por edital, não é possível a suspensão do processo e da prescrição, visto que um dos requisitos do art. 366 do CPP é a não constituição de defensor.
Logo, a solução é a decretação de sua revelia, com o regular prosseguimento do processo, com a ressalva de que não será necessária a nomeação de defensor dativo, cuja função deve ficar a cargo do defensor outrora constituído pelo acusado.
Ex. RBL. - 18Candidato, o afastamento do funcionário público deve ser com ou sem remuneração?Há divergência na doutrina.
1c) deve ser sem remuneração, já que violaria o princípio da isonomia com demais FP que exerceram sua atividade normalmente. Além do mais, não há em se falar de “força maior”, já que tal situação se derivou do comportamento do agente, logo, estaria ausente situação de imprevisibilidade e inevitabilidade.
Ex. STJ – REsp. 413.398/RS.
2c) deve ser com remuneração, em respeito ao princípio do estado de inocência, já que o afastamento foi coercitivo e não voluntário. Logo, tal penalidade configuraria verdadeira imposição antecipada de pena. Além do mais, há diversos dispositivos semelhantes em procedimentos administrativos que preveem tal penalidade assegurando a remuneração do servidor.
Ex. STF – Pleno – RE 482.006/MG. - 19Candidato, O conceito de “drogas” trata-se de uma norma penal em branco? De qual espécie?A resposta é sim, trata-se de norma penal em branco, pois seu conceito precisa de complementação. Perceba que o tipo penal permite sua complementação tanto por norma penal em branco:
I - Homogênea: complemento dado por lei.
II - Heterogênea: complemento dado por ato normativo diverso da lei.
Atualmente, como o complemento se dá por meio de portaria da ANVISA, qual seja, Portaria 344 – SVS/MS, temos uma norma penal em branco heterogênea. - 20—
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- Concursos Públicos 06 - Legislação Penal Especial Flashcards on Lei de Drogas - parte processual 1, created by Damasio Willian on 26/09/2022.
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