Flashcards
AULA 11
Cards in this deck (22)
- 11- O que é o processo?é o instrumento da jurisdição, constituído por uma sequência de atos
processuais até que se chegue à prestação jurisdicional - 24- Quais são os 3 procedimentos especiais?Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave
- 37- O que é o Princípio da Irrecorribilidade das Decisões no Procedimento Sumário?não é cabível a interposição de recursos para impugnar as sentenças proferidas neste procedimento.
Exceção: se a sentença ventilar matéria constitucional, caberá recurso. - 48- Quais demandas são excluídas no rito sumaríssimo?Estão excluídas das demandas a
Fazenda Pública. Porém, é permitido em face de Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública. - 510- O que acontece quando houver Interrupção da audiência?o seu prosseguimento e a
solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 30 dias. - 611- Quando ocorre a tentativa de conciliação no rito sumaríssimo?pode ser realizada em qualquer fase da audiência, ou seja, não há momentos obrigatórios de tentativa de conciliação como o rito ordinário.
- 712- Quando as provas serão produzidas?todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
- 813- O que é um Inquérito Judicial de Apuração de Falta Grave?Trata-se do procedimento especial para apurar falta grave praticada e autorizar a rescisão do contrato de um empregado que goza de estabilidade.
- 914- Qual a natureza do Inquérito Judicial de Apuração de Falta Grave?A natureza do inquérito é de ação constitutiva negativa ou desconstitutiva do
contrato de trabalho - 1016- O que acontece com o empregado acusado de falta grave?poderá ser suspenso de
suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e
que se verifique a procedência da acusação. - 1117- Quais os 3 tipos de dissídio que existem?1- dissídio coletivo de natureza econômica: cria novos direitos para a categoria.
2- dissídio coletivo de natureza jurídica: Interpreta uma norma
3- dissídio coletivo de greve: Tenta colocar fim a greve - 1218- O que é um ação rescisória?Trata-se da medida judicial que busca a desconstituição de uma decisão (sentença) transitado em julgado, ou seja, busca a rescisão do julgado.
- 1319- Para qual tipo de sentença a ação rescisória é cabível?Para sentença com resolução do
mérito, não sendo cabível em face de coisa julgada formal, já que para tal
espécie, é possível o ajuizamento de uma nova ação - 1420- Qual o prazo para impetrar uma ação rescisória?a ação rescisória é cabível no prazo decadencial de 2 (dois) anos
- 1521- Qual o depósito necessário para uma ação rescisória?um depósito prévio de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, salvo miserabilidade jurídica.
- 1622- De quem é a competência na ação rescisória?Do próprio tribunal que emitiu a sentença.
- 1723- Qual o prazo decadencial do mandado de segurança?120 dias.
- 1824- A não dilação probatória no mandado de segurança significa que:o documento que comprova o
alegado deve constar na petição inicial. - 1925- O que são despesas voluntárias?são as que não são obrigatórias para o andamento do processo.
a) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (em função do jus postulandi );
• b) ASSISTENTES TÉCNICOS (prova pericial). - 2026- Quais as duas despesas obrigatórias?Custas processuais e emolumentos.
- 2127- O que são custas processuais?possuem natureza jurídica de taxas, e devem ser pagas pelas partes, considerando-se a movimentação da máquina judiciária pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.
Mínimo de R$ 10,64 e o máximo de
quatro vezes o limite máximo da Previdência. - 2228- O que são emolumentos?são uma espécie de retribuição paga pelos serviços prestados pelo Poder Judiciário. Correspondem ao ressarcimento das despesa provocadas ao órgão jurisdicional para a obtenção de traslados, certidões etc.
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- Concursos Públicos Direito 7º Semestre (Direito Processual do Trabalho) Flashcards on AULA 11 , created by Jaime Junior on 13/11/2022.
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- Jaime Junior
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