Flashcards
Untitled
Cards in this deck (13)
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- 6De acordo com o STJ, configura um bis in idem a possibilidade de ser ser utilizadas simultaneamente a natureza e a quantidade da droga para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução?Sim
- 7Pode haver a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas?Não
- 8A utilização da reincidência como agravante genérica é circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico, caracteriza bis in idem?Não
- 9É possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas?Sim
- 10Quem consome drogas pode ser multado?Não
- 11Quem cultiva planta para uso próprio pode ser preso?Sim, mas apenas em último caso, por cinco meses e prorrogável por igual perigo se for reincidente
- 12É aplicável o principio da insignificância no caso de consumo de drogas?Não
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- Concursos Públicos Direito Penal Flashcards on Untitled, created by André Maia on 05/02/2024.
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- André Maia
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