Flashcards
INTRODUÇÃO AS LEIS ORGÂNICAS DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Cards in this deck (9)
- 11-QUAL É O INTUÍTO DA LEI ORGÂNICA?Assegurar o bem-estar econômico, social e de segurança. Isso corre através da sociedade na participação política.
- 2QUEM SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITOS PÚBLICO INTERNO?São a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios, os municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
- 3DESCREVA LEI ORGÂNICAÉ lei máxima no âmbito municipal que garante diretrizes de regulamentação.
- 4QUAL É O DEVER DA LEI ORGÂNICA (MÍNIMO DE 8)?Garantir os direitos sociais à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à proteção à maternidade, à infância, à juventude, ao idoso e à família, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e à utilização dos recursos naturais de forma sustentável, de modo a garantir o equilíbrio ambiental; - 5GOVERNO MUNICIPAL É EXERCIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL, DENTO PRINCÍPIOS (Conforme art. 9ª):I - Legalidade;
II - Impessoalidade;
III - Moralidade;
IV - Publicidade;
V - Eficiência;
VI - Participação popular; e
VII - Descentralização administrativa. - 6É descrito no artigo 17 inciso II sobre a eficiência da gestão pública em relação ao planejamento financeiro, como é feito?Temos relação de divulgação dos balancetes, sendo uma forma de publicidade. Resguarda pela lei mecionada, gestão de salário e cargos é de sua competência.
- 7ART.17, VIII DA LEI ORGÂNICA, É importante lembrar-mos:VIII - Zelar pela guarda das Constituições, da Lei Orgânica, das Leis e das Instituições democráticas.
- 8Se tratando de competência comum do município, conforme estabelece o art. 18, I.I - garantir a saúde pública, universal e de boa qualidade, em todos os níveis de atenção, priorizando a atenção básica, com foco especial na prevenção e educação em saúde à população;
- 9Qual a competência do poder legislativo no âmbito do município?PODER LESGILATIVO
O legislativo é composta pelos vereadores que tem mandado de quatro anos, quantidade de vereadores
eleitos está de acordo com quantidade populacional, conforme o IBGE, respeitando os limites estabelecidos
da Constituição Federal art. 29, IV.
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- DAS LEIS ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.
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- Matheus Gonçalves
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