Flashcards
Untitled
Cards in this deck (2)
- 1Estatuto da CidadeLei Federal que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental
- 2Plano DiretorLei municipal que define os instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços da cidade e garantir a melhoria da qualidade de vida da população.
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- Flashcards on Untitled, created by TEIA Espaço de Inovação on 26/02/2024.
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- TEIA Espaço de Inovação
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