Flashcards
Lei nº 7.716/89 - Lei dos Crimes de Racismo [ATUALIZADO]
Cards in this deck (6)
- 1O que constitui Racismo?Descriminação ou preconceito de:
Raça, cor, etnia, religião ou
precedência nacional.
Além de (por equiparação):
homofobia e injúria. - 2Quais as sanções para a prática de Racismo?Constitui crime:
INAFIANÇÁVEL,
IMPRESCRITÍVEL,
pena de RECLUSÃO,
nos termos da lei.
CUMPRE PENA INICIAL FECHADO! - 3Qual a pena do Racismo?RECLUSÃO
de 2 a 5 anos
NÃO EXISTE RACISMO CULPOSO! - 4Quando há AUMENTO de pena e em quanto é aumentada?➤ 2 ou mais pessoa = DA METADE
➤ Contra menor de 18 anos = 1/3
➤ Descontração, Diversão Recreação
➤ Agente for Funcionário Público
= de 1/3 a 1/2
➤ Local religioso, esportivo, artístico...
= Pena base + 3 anos sem frequentar - 5Qual o Efeito da Condenação do crime de Racismo?➤ Perda do Cargo ou Função Pública
(caso o agente seja servidor)
➤ Suspensão NÃO superior a 3 meses
(caso de estabelecimento particular)
➤ NÃO SÃO AUTOMÁTICOS
➤ Precisa declarar motivadamente na sentença - 6Em quais atos a vítima precisará estar acompanhada de advogado ou defensor?Em TODOS os atos processuais,
civil e criminal.
Information
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- Lei de nº 7.716/89 Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Inclui as alterações da lei nº 14.532/23
- Created by
- Leandro Macedo
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