GoConqr has a new look! Let us know what you think.

Flashcards

Gestão de Contratos

Priscila Duarte Portuguese 45 cards

Cards in this deck (45)

  1. 1Qual legislação é aplicável durante a execução do contrato?Embora a Lei 8.666/93 tenha sido revogada, e sendo assim, não podendo ser mais utilizada para fins de contratação. Em relação a fiscalização do contrato ela ainda pode ser utilizada. Tendo em vista, que os contratos firmados durante a vigência da Lei 8.666/93 podem ser prorrogados por mais 60 meses, e ainda por mais 12 meses a depender da situação específica. Sendo assim, são as legislações aplicáveis: Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021.
  2. 2Quem é o fiscal do contrato?É o representante da Administração Pública designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
  3. 3É possível a contratação de terceiros para auxiliar o fiscal do contrato?Sim, é permitido a contratação de terceiros afim de assistir ou subsidiar o fiscal do contrato. Tendo em vista, que nem sempre o fiscal possui competência técnica necessária em relação a determinados assuntos. Por exemplo, um administrador que foi designado para essa função, não possui a competência técnica necessária para desempenhar essa atribuição, sendo assim, é possível contratar uma empresa de engenharia que ira auxiliar esse fiscal.
    • Observação – Uma empresa pode ser contratada para elaborar o projeto básico. A partir do projeto básico, é licitada a obra e a contratada da obra, que não pode ser a que elaborou o projeto básico, elabora o projeto executivo e faz a obra. Por contratação direta é possível contratar quem elaborou o projeto básico para auxiliar na fiscalização da obra.
  4. 4É possível a designação de mais de um fiscal para fiscalizar a obra?Sim, a Lei 14.133/2021 trouxe essa inovação, permitindo a designação de uma equipe para acompanhar a execução da obra. Sem contar, os respectivos substitutos em caso de afastamentos dos titulares.
  5. 5Qual a diferença entre o gestor do contrato e o fiscal do contrato?A gestão e a fiscalização do contrato compete ao gestor, que é auxiliado pelo fiscal do contrato. O gestor tem a função de elaborar meios para que a fiscalização ocorra, ou seja, tem uma função mais burocrática, interna da Administração. Já o fiscal é aquele que cuida do objeto que foi contratado, verifica se os requisitos estão sendo atendidos, sugere que sejam realizadas coisas. Já o gestor intercambia as ações do fiscal com a própria Administração Pública. A gestão pode ficar a cargo de um departamento da Administração, já a fiscalização compete somente a pessoa física.
  6. 6Quais atribuições podem ser realizadas pelo gestor e fiscal do contrato?I – aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada; (fiscal)
    II – verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e (fiscal)
    III – prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto. (gestor)
    • Observação: Embora tanto o gestor como o fiscal podem desempenhar as funções listadas acima, o inciso III está mais próximo do gestor, enquanto os inciso I e II estão mais próximos do fiscal.
  7. 7Em que fase o fiscal do contrato deve ser designado para fiscalização do contrato?Sugere-se que o fiscal seja escolhido ainda na fase de planejamento, e participe do planejamento definitivo da contratação, para fins de melhor gestão do contrato.
  8. 8Qual definição de contrato?Todo ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, onde há um acordo que forma um vínculo e estipula obrigações recíprocas.
    Atenção! As condições previstas pelo contrato estarão presentes no edital de licitação e na minuta do contrato.
  9. 9Qual a definição de serviço?Atividades de diversos propósitos feitas a partir do interesse da Administração
  10. 10Qual definição de obra?Atividade estabelecida por lei que envolve intervenção no meio ambiente através de ações que inovam o espaço físico ou acarretam alterações substanciais das características originais do espaço.
    Atenção! Uma reforma não agrega substancialmente ao ambiente, assim sendo um serviço.
  11. 11Qual definição de compra?Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega até 30 dias da ordem de fornecimento.
  12. 12Qual definição de projeto básico?Conjunto de elementos necessários e suficientes para a definição de uma obra ou serviço junto à elaboração destes planos com base em estudos técnicos e indicações preliminares, assim possibilitando o custo da obra.
  13. 13Qual a definição de termo de referência?Documento necessário para a contratação de bens e serviços. (Comuns) O termo surge do Pregão, que implica que sejam bens e serviços comuns que podem ser adquiridos com rapidez. O termo de referência então na modalidade pregão substitui o projeto básico, que é mais complexo, e possui maior nível de detalhamento.
  14. 14Qual definição de plano de trabalho?(planejamento do que vai ser contratado)
    – Documento aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade que trata da necessidade da contratação dos serviços, caracterizando o objeto e destacando suas vantagens para a Administração, assim definindo diretrizes para a elaboração de projetos básicos.
  15. 15Qual definição de projeto executivo?Conjunto de elementos que a execução completa da obra demanda, detalhando as soluções elaboradas no projeto básico, denotação de serviços, materiais e equipamentos que serão incorporados à obra junto às suas especificações técnicas. O projeto executivo é uma exigência na licitação para a contratação de obras. Se diferencia do projeto básico que é um planejamento para licitação, contratação da empresa para realizar a obra, já o projeto executivo é o planejamento para execução da obra, tudo que será necessário para que esta ocorra.
    Ressalta-se que não necessariamente quem elabora o projeto básico deve elaborar o projeto executivo.
  16. 16Qual definição de preposto?Funcionário da empresa contratada servindo como representante. Tal funcionário não é pago pela administração. A presença dele não é necessária, mas ocorre em casos específicos como empresas de telefonia ou de limpeza
  17. 17Qual definição de área requisitante?Área administrativa que demanda o objeto de licitação da unidade de contratação. O almoxarife é uma unidade de requisitante designada ao envio de material para toda a administração e é responsável pelo registro da entrada de bens.
  18. 18Qual definição de área responsável pelo controle dos contratos?Unidade administrativa responsável pelo gerenciamento dos contratos, realizando atividades necessárias a este fim. Tal unidade não será capaz de realizar a fiscalização técnica dos serviços, assim demandando a criação de uma equipe de fiscalização ou formulários que os supervisores deverão preencher mensalmente voltados à gestão dos contratos.
  19. 19Qual definição de objeto do contrato?Descrição que resume o propósito do contrato em questão.
    Atenção! Segundo a Lei n. 14.133, pode-se colocar marcas no contrato com propósitos descritivos, manutenção de garantia (produto foi adquirido de determinada marca e está na garantia, pode especificar marca nesta situação para manter essa garantia) e padronização.
  20. 20Qual definição de adimplemento do contrato?Ocorre com o cumprimento da totalidade das obrigações determinadas pelas partes contratantes.
  21. 21Qual definição de inadimplemento ou inexecução do contrato?Ocorre com o descumprimento – total ou parcial das cláusulas e condições do contrato devido à ação ou omissão de qualquer das partes envolvidas.
  22. 22Qual definição de registro de ocorrência?Documento de qualquer tipo de mídia, física ou digital, onde todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato são registradas.
  23. 23Qual definição de serviços contínuos ou continuados?Serviços específicos cuja interrupção pode comprometer a continuidade das atividades da Instituição e cuja necessidade de contratação estende-se por mais de um exercício financeiro individual. Alguns desses serviços são: vigilância, limpeza, conservação, copeiragem e manutenção predial. Os contratos desses serviços são de funcionários terceirizados.
  24. 24Qual definição de vigência do contrato?O período ocorrente entre a data determinada para o início da execução contratual esta que pode ou não coincidir com a data da assinatura – e o término do contrato em questão. Caso a data de assinatura não coincida com a data do início da execução contratual, pode ocorrer outra maneira de vigência que demanda certas condições para o início da execução, estas que normalmente constam no planejamento do contrato.
  25. 25Qual definição de rescisão contratual?Encerramento ou cessar da eficácia do contrato antes do prazo de encerramento de vigência.
  26. 26Qual definição de glosa?Observação mediante o cancelamento – seja parcial ou total – de parcelas ou valores mediante estipulação contratual. Ocorre frequentemente em casos de serviços não prestados. Por exemplo, um funcionário da empresa contratada não comparece a obra, e não é enviado substituto pela empresa, neste caso, o fiscal do contrato deve fazer uma glosa, que seria uma anotação que implicaria no “desconto” daquele serviço não prestado pelo funcionário, a empresa pode recorrer administrativamente, e até ter seu pedido reconsiderado. Mas deve o fiscal proceder com todas as anotações e repassar para a Administração.
  27. 27Quais são os princípios que regem as licitações?Isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  28. 28Sobre o que trata o princípio da Isonomia?Significa dar tratamento igual a todos os interessados. (e se relaciona também com a premissa constitucional, de tratar os desiguais na medida de suas desigualdades). Nas licitações, o princípio da isonomia se aplica quando por exemplo, se dá um tratamento diferenciado para microempresas e pequenas empresas
  29. 29Sobre o que trata o princípio da seleção da proposta mais vantajosa?"mais vantajosa não é a proposta de menor preço, mas aquela que se apresenta mais adequada, mais favorável, mais consentânea com o interesse da Administração, observadas, sem dúvida, outras condições como o prazo, o pagamento do preço, a qualidade, o rendimento";
  30. 30Sobre o que trata o princípio do julgamento objetivo?Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração.
  31. 31Do que se trata o princípio do desenvolvimento nacional sustentável?O princípio não se refere apenas a questão ambiental mas existe também a perspectiva da sustentabilidade econômica e social, além da ecológica. Sendo assim, são três áreas que devem ser trabalhadas (econômica, social e sustentável).
    No aspecto social, podemos citar como exemplo, em uma auditoria sobre assédio e discriminação na Administração Pública, estabeleceu-se a necessidade de colocar nos novos Editais a exigência de qualificação dos terceirizados que vão ingressar. Essa qualificação é vista como um desenvolvimento na área social.
  32. 32Do que se trata o princípio da legalidade?Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor
  33. 33Do que se trata o princípio da impessoalidade?Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.
  34. 34Do que se trata o princípio da moralidade e da probidade administrativa?A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração.
  35. 35Do que se trata o princípio da publicidade?Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação, a publicidade, no caso de gestão e fiscalização de contratos, se relaciona também com a prestação de contas.
    Todos os processos devem ser públicos. Na fase inicial o processo trabalha com nível de restrição. Após a assinatura do contrato e durante o acompanhamento, o processo já deve ser público. Portanto, no início é restrito, mas depois da assinatura do contrato é tornado público e qualquer cidadão pode acessar e, posteriormente, as prestações de contas serão públicas.
    A publicidade também envolve a publicação em Diário Oficial para dar eficácia aos atos.
  36. 36Do que se trata o princípio da vinculação ao instrumento convocatório?Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório.
  37. 37Do que se trata o princípio do interesse público?As contratações devem ser realizadas a fim de atender ao interesse público, deve-se pensar, portanto, por exemplo na redução de gastos, dentre outros aspectos.
  38. 38Do que se trata o princípio da economicidade?As contratações devem ser justificadas de forma a atender o princípio da economicidade, que se relaciona com a redução de gastos.
  39. 39Quais princípios são trazidos pela Lei 14.133/2021?1) Legalidade,
    2) Impessoalidade,
    3) Moralidade,
    4) Publicidade,
    5) Eficiência,
    6) Interesse público,
    7) Probidade administrativa,
    8) Igualdade,
    9) Planejamento,
    10) Transparência,
    11) Eficácia,
    12) Segregação de funções,
    13) Motivação,
    14) Vinculação ao edital,
    15) Julgamento objetivo,
    16) Segurança jurídica,
    17) Razoabilidade,
    18) Competitividade,
    19) Proporcionalidade,
    20) Celeridade,
    21) Economicidade,
    22) Desenvolvimento nacional sustentável.
  40. 40Qual definição de contrato administrativo?É todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares (terceiros), por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas.
    Atenção! Apesar da denominação de contrato, nos contratos administrativos não prevalece o princípio da autonomia das vontades dos contratos em geral. Nos contratos administrativos existem as chamadas cláusulas exorbitantes, que são prerrogativas que o Poder Público detém perante o particular que com ele contrata. Esta é uma característica marcante dos contratos administrativos, além da presença da Administração Pública como uma das partes da relação contratual.
    Obs: Dentro da contratação com a Administração Pública, o próprio poder de fiscalizar é considerado uma cláusula exorbitante, pois há a exigência de garantias.
  41. 41Quais são as características do contrato administrativo?1) Presença da administração pública como poder público,
    2) Finalidade pública,
    3) Obediência à forma prescrita em lei,
    4) Procedimento legal (a lei estabelece uma série de procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação),
    5) Natureza de contrato de adesão (todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração),
    6) Natureza “intuito personae",
    7) Presença de cláusulas exorbitantes,
    8) Mutabilidade,
    9) Bilateralidade (Entende-se que a celebração do contrato administrativo resulta de um acordo de vontades, ninguém pode ser obrigado a contratar)
    10) Estabilidade (Advém do fato de que, uma vez celebrado o ajuste, as partes têm um direito público subjetivo ao seu cumprimento até o final)
    Obs - Nos contratos administrativos, a parte que der causa à rescisão contratual deverá indenizar a outra.
    11) Oneroso
  42. 42Quais são os requisitos para formalização dos contratos?✓ Aprovação da assessoria jurídica;
    ✓ Previsão orçamentária e financeira; e
    ✓ Garantias.
    Os contratos e seus aditamentos devem ser elaborados pelos órgãos ou entidades da Administração que realizam a contratação.
    Qualquer contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, de acordo com as exigências da Lei.
    Exceções (Lei 8.666/93) - salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para a modalidade convite no caso de compras e serviços (R$ 330.000,00 / R$ 176.000,00), feitas em regime de adiantamento (suprimento de fundos).
    Exceções (Lei 14.133/2021) - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
  43. 43Quais são os instrumentos contratuais?✓Contrato;
    ✓Carta-Contrato;
    ✓Nota de Empenho de Despesa;
    ✓Autorização de Compra;
    ✓Ordem de Execução de Serviço.
  44. 44Quais são as contratações formalizadas obrigatoriamente por meio de TERMO DE CONTRATO?✓Concorrência, Tomada de Preços e Pregão;
    ✓Dispensa e Inexigibilidade, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades Concorrência e Tomada de Preços;
    ✓Contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras.
    Exceções - A Administração pode dispensar o termo de contrato nas compras com entrega imediata (até 30 dias da proposta) e integral dos bens adquiridos, das quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, independentemente do valor e da modalidade realizada.
    Dispensar, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
  45. 45—

Information

Description
Flashcards on Gestão de Contratos, created by Priscila Duarte on 02/08/2024.
Created by
Priscila Duarte
Views
1
Rating

Feedback

What is it about?

What do you think of the new look?

How do you like it?