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Flashcards

Lei de Drogas

Thaina Fernanda Direito Penal Concursos Públicos Portuguese 73 cards

Cards in this deck (73)

  1. 1Uma das formas de incentivar o não uso das drogas é por meio da pena de .....advertência
  2. 2A Lei de Drogas é uma legislação penal que se enquadra no conceito de lei penal em branco heterogênea. Qual conceito de drogas?as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência (genérica)art. 1 § unico da lei Lei nº 11.343
  3. 3qual a consequência jurídica se uma substância for extraída da portaria que a considerava como droga.? ex: EXCLUSÃO DO CLORETO DE ETILAA retroatividade da lei penal mais benéfica também se estende ao complemento das leis penais em branco. Veda lex gravior
  4. 4STF se a substância está na lista causa dependência por presunção, não admitindo prova em contrário. Mesmo se o indivíduo provar que não cause, será tráfico ?SIM, pois esta na lista do rol de substâncias da portaria.
  5. 5É passificado pelos tribunais que o porte de drogas tem natureza de crime? (art. 28)SIM
  6. 6No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no dia 25/06/2024, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 635659, ao qual descriminalizou o porte da maconha para consumo pessoal, não sendo mais considerado crime No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no dia 25/06/2024, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 635659, ao qual descriminalizou o porte da maconha para consumo pessoal, não sendo mais considerado crime APENAS No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no dia 25/06/2024, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 635659, ao qual descriminalizou o porte da maconha para consumo pessoal, não sendo mais considerado crimeNo entanto, o Supremo Tribunal Federal, no dia 25/06/2024, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 635659, ao qual descriminalizou o porte da maconha para consumo pessoal, não sendo mais considerado crime ilícito administrativo. Porque?continua na lista de uso proibido no Brasil (ANVISA)
  7. 7Quais as quantidades de drogas (maconha) apreendidas para uso pessoal que não considera ilicito?até 40g ou 6 plantas fêmeas
  8. 8Sobre os critérios de quantidades apreendidas para uso de maconha poderão ser enquadradas como traficantes, se houver outros elementos que levem à conclusão?Sim, pois o criterio é relativo
  9. 9Quais as punições para o porte de maconha para uso pessoal (mesmo que desqualificado como crime), aplicadas por procedimento não penal até que sobrevenha regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça?I - advertência sobre os efeitos das drogas;
    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
    APENAS PARA MACONHA
  10. 10Porte de Drogas para consumo gera reincidência?para o STJ não constitui causa
    geradora de reincidência para outros crimes, gera apenas reincidencia especifica (contravenção + contravenção) (contravenção + crime NÃO)
  11. 11Cabe auto de prisão para porte de drogas?Não, o auto de prisão é para manter a prisão (temp/prev), mas cabe PRISÃO EM FLAGRANTE cessar a ocorrência da atividade
  12. 12(Art 28) A prestação de serviços à comunidade tem prazo máximo de _____meses. No caso de reincidência especifica (2x porte), prazo máximo passa a ser de _____ meses5 e 10 meses
  13. 13A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo será cumprida _______________em local destinado ao tratamento de dependentespreferencialmente
  14. 14art. 27 permite que uma pena seja substituída pela outra a qualquer tempo, desde que ouvidas as partes?simm
  15. 15Quais as Consequências do descumprimento do crime de porte de drogas para consumo proprio? (medidas coercitivas)Porte são medida de descarceirização. Não há pena de prisão nem mesmo pelo descumprimento. A consequências aplicaveis são:
    Admoestação verbal
    Multa.
  16. 16A pena de multa do art. 28 é diferente do regramento previsto no CP (quantidade dias é de 10 a 360 e o valor de 1/30 a 5x). Qual a da lei de drogas?Dia Multa 40 a 100 dias
    Valor Da Multa 1/30 até 3x o valor do salário mínimo
  17. 17Segundo art. 30 o porte de drogas prescreve em quantos anos?2 anos
  18. 18A forma equiparada de drogas para consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas é tratado como porte?pequenas quantidades sim
  19. 19é possível que o agente responda pela prática do crime do art. 34 da Lei 11.343/2006 quando a posse dos instrumentos configura ato preparatório destinado ao consumo pessoal de entorpecente?Não (entendimento STJ)
  20. 20Quais critérios para distinguir o tráfico?Natureza e quantidade.
    Local.
    Condições em que se desenvolveu a ação.
    Conduta e antecedentes.
    Circunstâncias sociais e pessoais.
  21. 21Sobre as terras que cultivam entorpecentes. A expropriação abrange apenas a área efetivamente cultivada?Não expropriação abrange toda a propriedade.
  22. 22O trafico é a prática de mais de um verbo no mesmo contexto de fato configura um só crime, pois é um risco só para a saúde pública. O que significa ser um tipo penal....Misto alternativo.
  23. 23O verbo Importar: se consuma com a mera entrada no território nacional. ?Sim, Basta romper a fronteira, entrar no território. Desnecessário que ultrapasse a alfândega.
  24. 24O verbo Adquirir: se consuma com a tradição da droga?Não se consuma com o mero acordo de vontades, sendo desnecessária a tradição da droga.
  25. 25O verbo Remeter: Necessita para a consumação de que a droga alcance o seu destino?Não Basta que seja deixada com o responsável pela remessa (entrega nos correios). É pacífico que se consuma com o ato de envio.
  26. 26A Prova da materialidade requer quantos laudos? Quais2 laudos, provisório e definitívo
  27. 27IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a AGENTE POLICIAL DISFARÇADO, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. compete ao art 33?Sim de forma equiparada, afasta flagrante preparado.
  28. 28Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao efetivo uso de drogas, crime material É hediondo? Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.Não, e cabe suspensão condicional do processo
  29. 29Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34:É equiparado a hediondo?Sim
  30. 30No autofinanciamento, o sujeito atua ao mesmo tempo como financiador e traficante (Resp. 1290296).? tem aumento de pena?Sim
    o aumento de pena é para o autofinanciamento e o art. 36 para aquele
    que apenas financia.
  31. 31Art. 33 § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem É hediondo?Não, consuma pela simples oferta
  32. 32ao agente a quem foi oferecida a droga, será aplicável a pena do art. 33, § 3° ?Não somente aquelas cominadas pelo art. 28 da Lei de Drogas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programas educativos.
  33. 33Quais requisitos para o tráfico privilegiado? (4) (causa de diminuição de pena de 1/6 a 2/3)Ser primário;
    Ter bons antecedentes;
    Não pertencer a organização criminosa;
    Não se dedica à atividade criminosa
  34. 34condenação por integrar associação criminosa afasta causa de diminuição de pena?Sim
  35. 35Poderá o magistrado utilizar da circunstância atinente à quantidade da droga tanto para fins de fixação da pena- base acima do mínimo legal, quanto para diminuição de pena?Não, Configura bis in idem
  36. 36Para a configuração do crime de associação para o tráfico, é necessário que haja a participação de pelo menos quantas pessoas?2 PESSOAS
    associação criminosa CP, três ou mais. Organizações Criminosas, quatro ou mais pessoas
  37. 37Na Assiciação ao tráfico, crime formal, a expressão "reiteradamente ou não" significa que essa associação deve ser estável e permanente, com intenção de prevalecer ao longo do tempo. É um crime Hediondo?não é considerado hediondo
  38. 38Sendo o agente apresentado no Juizado Especial Criminal, o membro do Ministério Público poderá propor a transação, restringindo-se à aplicação de advertência, prestação de serviços à comunidade ou comparecimento à programa ou curso educativo, que, se aceita, será homologada pelo Juiz, ou, caso negativo, será oferecida denúncia pelo parquet?sim
  39. 39Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em _____24 horas
  40. 40na Lei de drogas altera-se esse prazo de conclusão do IP para ______ dias, se preso, e ________dias, se solto.30 dias preso
    90 dias solto
  41. 41Encaminhado o inquérito policial relatado pelo Delegado de Polícia ao juízo competente, o Ministério Público poderá requerer diligências complementares, requerer o arquivamento ou oferecer denúncia. ?sim
  42. 42Tendo indicios de autoria e materialidade qual o prazo para oferecer inicial acusatória e defesa prévia? (prazos iguais)10 dias (art 54)
  43. 43Salienta-se, ainda, que tanto na denúncia como na defesa poderão ser arroladas até ___ testemunhas.5
  44. 44Na instrução probatória, conforme dispõe o artigo 57, diferentemente do rito comum, há uma inversão na ordem em que primeiro colherá o depoimento ___________ dps___Acusado e dps arrola testemunha
  45. 45É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. ?Sim
  46. 46A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.?SIM cumula 607 STj
  47. 47princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois tratam-se de crimes de perigo abstrato ou presumido.?Sim, tese STJ
  48. 48a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada, não havendo, portanto, abolitio criminis.?correto jurisprudencia em tese
  49. 49as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostrando-se, portanto, desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configurem reincidência, uma vez que não são puníveis com pena privativa de liberdade. ?correto -Jurisprudência em Teses – Edição 131:
  50. 50A expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, constitui efeito automático da sentença penal condenatória.?sim
  51. 51Vedado a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes?Falso, é possivel
  52. 52A utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in idem, tratando-se de hipótese diversa da Repercussão Geral - TEMA 712/STF.?Sim
  53. 53A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem ?sim
  54. 54Para a caracterização da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11. 343/2006, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no interior de veículo público, não bastando, para a sua incidência, o fato de o agente ter se utilizado dele como meio de locomoção?sim
  55. 55A incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 deve ser excepcionalmente afastada na hipótese de não existir nenhuma indicação de que houve o aproveitamento da aglomeração de pessoas ou a exposição dos frequentadores do local para a disseminação de drogas?sim verificar cada a caso
  56. 56A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, quando se refere ao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas, é de natureza objetiva, bastando a configuração da situação geográfica?sim
  57. 57O crime de colaboração com o tráfico, art. 37 da Lei n. 11.343/2006, é um tipo penal subsidiário em relação aos delitos dos arts. 33 e 35 da referida lei?sim
  58. 58O crime de financiar ou custear o tráfico ilícito de drogas (art. 36 da Lei n. 11.343/2006) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar as infrações a que se referem os art. 33, caput e § 1º, e art. 34 da Lei de Drogas.?verdade
  59. 59julgue verdadeiro ou falso : A condição de "mula" do tráfico, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a figura de transportador da droga não induz, automaticamente, à conclusão de que o agente integre, de forma estável e permanente, organização criminosa.verdade
  60. 60É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosaverdade
  61. 61Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.?sim
  62. 62O laudo de constatação preliminar de substância entorpecente constitui condição de procedibilidade para apuração do crime de tráfico de drogas.?sim
  63. 63é facultativo a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração?falso, É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração
  64. 64A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade que não tem o condão de anular o referido exame.?correto -STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 131
  65. 65O laudo pericial definitivo atestando a ilicitude da droga afasta eventuais irregularidades do laudo preliminar realizado na fase de investigação.?sim
  66. 66STJ, Não incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da LD se o crime foi praticado nas proximidades de escola fechada em razão da COVID-19?verdade- (6ª Turma. AgRg no HC 728.750-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 17/05/2022 - Info 738).
  67. 67Pureza da droga é relevante na dosimetria da pena.?não, Pureza da droga é irrelevante na dosimetria da pena.
  68. 68STJ: a semi-imputabilidade (art. 46 da LD), por si só, não afasta o tráfico de drogas e o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada do § 4º do art. 33.?sim
  69. 69STJ: a apreensão de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (AgRg no HC qual exemplo??As condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio não preenchem a tipicidade material, motivo pelo qual se faz possível a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento. anvisa autoriza
    As condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio não preenchem a tipicidade material, motivo pelo qual se faz possível a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento.
  70. 70cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos,?sim
  71. 71A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos se não demonstrada situação excepcional de prática de delito com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos, nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP (STJ, informativo n. 733). ?correto
  72. 72STJ: a mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas ?correto (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.999.604-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/3/2023 - Info 770). Fonte: Dizer o Direito.
  73. 73Sobre apreensão de maconha para uso, no caso de ser menos de 40g e menos de 6 plantas fêmeas, . A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido?Correto, quando
    presentes elementos indicativos do intuito de mercancia,
    como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias de apreensão, a variedade de entorpecentes, a apreensão simultânea de instrumentos
    como balança, registros de operações comerciais e aparelhos de celular contendo traficantes

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Concursos Públicos Direito Penal Flashcards on Lei de Drogas, created by Thaina Fernanda on 29/09/2024.
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Thaina Fernanda
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