Flashcards
Princípios Orçamentários
Flashcards do conjunto (49)
- 1O conceito de que Princípios Orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina consta em quais Manuais?No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) no Manual Técnico
do Orçamento (MTO) - 2A definição de que o projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte deve ser submetido à apreciação do Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício corrente atende ao princípio da...?LEGALIDADE
- 3Qual é o Princípio quando o orçamento é aprovado sob a forma de lei?LEGALIDADE
- 4Qual princípio aborda os seguintes pontos: 1 - Institucional que se refere à criação do princípio quando estava apenas na teoria. 2- Formal em que a CF 88 estabeleceu que o princípio deveria ser aplicado de forma prática e detalhou que os orçamentos fiscais Seguridade Social e de investimento são integrados em um único documento, ou seja, são três temas, mas em uma única LOA. 3 - ótica do planejamento ou da programação, o qual traz consigo a ideia de que, embora existam formalmente três documentos distintos PPA, LDO e LOA, esses três devem observar uma mesma unidade orçamentária. Um possui visão estratégica, outro tática, e o terceiro operacional, formando um único planejamento, uma única unidade orçamentária.UNIDADE / TOTALIDADE
- 5Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo...ENTE DA FEDERAÇÃO
- 6Qual princípio estipula que o orçamento (LOA) deve ser elaborado para vigorar por um período de um ano, que deve coincidir com o ano civil no Brasil, isto é, de 01/01 a 31/12?ANUALIDADE / PERIODICIDADE
- 7É exceção a qual princípio a reabertura de saldos dos créditos especiais e extraordinários, cujo ato de promulgação ocorra nos últimos quatro meses do exercício. No qual os saldos são incorporados à LOA do exercício seguinte e passam a ter vigência plurianual?ANUALIDADE / PERIODICIDADE
- 8Qual princípio diz que todas as receitas e despesas devem constar na LOA para fins de execução?UNIVERSALIDADE
- 9As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e estão previstas na Lei Orçamentária Anual, em virtude de qual princípio?UNIVERSALIDADE
- 10Qual princípio diz que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções?ORÇAMENTO BRUTO
- 11Qual princípio diz que A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?EXCLUSIVIDADE / PUREZA
- 12A autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei é exceção a qual princípio?EXCLUSIVIDADE / PUREZA
- 13Qual princípio tem como conteúdo: Previsão da receita e fixação da despesa e como exceção: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditoEXCLUSIVIDADE / PUREZA
- 14Qual princípio veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal?NÃO VINCULAÇÃO (NÃO AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS
- 15As exceções a seguir fazem parte de qual princípio: - Repartição constitucional dos impostos; - Destinação de recursos para a saúde; - Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; -Destinação de recursos para atividades da administração tributária; - Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO); - Prestação de garantia, contragarantia e pagamento de débitos com a UniãoNÃO VINCULAÇÃO (NÃO AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS
- 16Qual é o princípio que Formalmente, observa-se de forma geral o total das receitas e despesas em que a operação de crédito é uma receita obtida por meio de endividamento?EQUILÍBRIO
- 17Qual o princípio que Materialmente, analisa-se o conteúdo no qual Pode haver um desequilíbrio material, porém, com um equilíbrio formal?EQUILÍBRIO
- 18Qual princípio diz que São vedados a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta?EQUILÍBRIO COM BASE NA REGRA DE OURO
- 19Qual princípio diz que Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos?NÃO VINCULAÇÃO (NÃO AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS
- 20Qual princípio diz que As despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro?EQUILÍBRIO
- 21Qual princípio determina que receitas e despesas sejam apresentadas de forma detalhada na LOA para que a origem e a aplicação dos recursos sejam demonstradas e compreendidas?ESPECIFICAÇÃO/DISCRIMINAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO
- 22Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com...?Pessoal, Material, Serviços, Obras
- 23Qual princípio admite essas duas exceções: 1 - PETs “Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.” 2- Reserva de ContingênciaESPECIFICAÇÃO/DISCRIMINAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO
- 24Qual princípio é mais formal, no sentido de tornar o ato público?PUBLICIDADE
- 25Qual princípio é mais material, no sentido de tratar o conteúdo em seu aspecto de detalhamento?TRANSPARÊNCIA
- 26Qual princípio está relacionada ao entendimento facilitado da informação?CLAREZA
- 27De acordo com esse princípio, as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregada como instrumento de programação, gerência e controle.EXATIDÃO OU REALISMO ORÇAMENTÁRIO
- 28Qual princípio diz que, em regra, São vedados: a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa?PROIBIÇÃO DO ESTORNO
- 29Qual o princípio que tem uma exceção que só vale para mudança de categoria de programação. Por decreto do Executivo, é possível fazer a mudança, desde que a categoria de programação nova seja da área da ciência, tecnologia e inovação?PROIBIÇÃO DO ESTORNO
- 30Qual princípio decorre da necessidade do orçamento ser apresentado em relação à sua estrutura por programas, de forma que as normas orçamentárias estejam vinculadas às finalidades do Plano Plurianual?PROGRAMAÇÃO OU PLANEJAMENTO
- 31Qual princípio diz que O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais?UNIDADE DE CAIXA OU
UNIDADE DE TESOURARIA - 32Existe exceções ao princípio da UNIDADE DE CAIXA OU UNIDADE DE TESOURARIA?SIM
- 33Qual princípio determina que o orçamento apresente e conserve uma estrutura “padrão” que permita a comparação ao longo dos diversos exercícios e mandatos, bem como facilite a sua elaboração?UNIFORMIDADE
- 34Qual princípio diz que são vedados a concessão ou utilização de créditos ilimitados?LIMITAÇÃO DE CRÉDITOS
- 35Qual é o princípio orçamentário que orienta a opção do governo pelo emprego de recursos em programas que buscam reduzir as desigualdades sociai?REGIONALIZAÇÃO
- 36Quais são os três princípios considerados modernos?- SIMPLIFICAÇÃO;
- DESCENTRALIZAÇÃO;
- RESPONSABILIZAÇÃO. - 37Se refere a qual princípio quando o projeto da LOA é transferido do Executivo para o Legislativo e os parlamentares podem emendá-lo?ORÇAMENTO IMPOSITIVO
- 38Qual o percentual para emendas individuais?2%
- 39Qual o percentual para emendas de bancada?1%
- 40Quantos porcento das emendas individuais deve ser destinado a saúde?Pelo menos metade, isto é, 1%
- 41Como os 2% das emendas individuais são distribuídas entre Deputados e Senadores?Os 513 Deputados: 1,55%
Os 81 Senadores: 0,45% - 42Qual princípio determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?UNIVERSALIDADE
- 43Qual Princípio é considerado básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto na Carta Magna de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.PUBLICIDADE
- 44Qual princípio determinam ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa?TRANSPARÊNCIA
- 45Qual princípio diz que Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais?LEGALIDADE
- 46Qual princípio diz que o orçamento de determinado ente não é uma peça de ficção, mas um efetivo plano financeiro global, de modo que o Poder Legislativo e toda a sociedade tenha uma demonstração completa e fidedigna das despesas nele autorizadas, bem como os recursos para sua cobertura?UNIVERSALIDADE
- 47De acordo com qual princípio um Ente não pode destinar à Administração Fazendária, um percentual do total de sua receita de impostos sem definir o valor desse percentual?Exatidão ou Realismo Orçamentário
- 48Qual Princípio que diz que Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas?Unidade (FGV)
- 49Qual Princípio Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.Totalidade (FGV)
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos AFO FlashCards sobre Princípios Orçamentários, criado por Josivan S. Souza em 14-01-2025.
- Criado por
- Josivan S. Souza
- Visualizações
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- Avaliação
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