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Flashcards

Princípios Orçamentários

Josivan S. Souza AFO Concursos Públicos Português 49 flashcards

Flashcards do conjunto (49)

  1. 1O conceito de que Princípios Orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina consta em quais Manuais?No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) no Manual Técnico
    do Orçamento (MTO)
  2. 2A definição de que o projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte deve ser submetido à apreciação do Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício corrente atende ao princípio da...?LEGALIDADE
  3. 3Qual é o Princípio quando o orçamento é aprovado sob a forma de lei?LEGALIDADE
  4. 4Qual princípio aborda os seguintes pontos: 1 - Institucional que se refere à criação do princípio quando estava apenas na teoria. 2- Formal em que a CF 88 estabeleceu que o princípio deveria ser aplicado de forma prática e detalhou que os orçamentos fiscais Seguridade Social e de investimento são integrados em um único documento, ou seja, são três temas, mas em uma única LOA. 3 - ótica do planejamento ou da programação, o qual traz consigo a ideia de que, embora existam formalmente três documentos distintos PPA, LDO e LOA, esses três devem observar uma mesma unidade orçamentária. Um possui visão estratégica, outro tática, e o terceiro operacional, formando um único planejamento, uma única unidade orçamentária.UNIDADE / TOTALIDADE
  5. 5Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo...ENTE DA FEDERAÇÃO
  6. 6Qual princípio estipula que o orçamento (LOA) deve ser elaborado para vigorar por um período de um ano, que deve coincidir com o ano civil no Brasil, isto é, de 01/01 a 31/12?ANUALIDADE / PERIODICIDADE
  7. 7É exceção a qual princípio a reabertura de saldos dos créditos especiais e extraordinários, cujo ato de promulgação ocorra nos últimos quatro meses do exercício. No qual os saldos são incorporados à LOA do exercício seguinte e passam a ter vigência plurianual?ANUALIDADE / PERIODICIDADE
  8. 8Qual princípio diz que todas as receitas e despesas devem constar na LOA para fins de execução?UNIVERSALIDADE
  9. 9As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e estão previstas na Lei Orçamentária Anual, em virtude de qual princípio?UNIVERSALIDADE
  10. 10Qual princípio diz que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções?ORÇAMENTO BRUTO
  11. 11Qual princípio diz que A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?EXCLUSIVIDADE / PUREZA
  12. 12A autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei é exceção a qual princípio?EXCLUSIVIDADE / PUREZA
  13. 13Qual princípio tem como conteúdo: Previsão da receita e fixação da despesa e como exceção: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditoEXCLUSIVIDADE / PUREZA
  14. 14Qual princípio veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal?NÃO VINCULAÇÃO (NÃO AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS
  15. 15As exceções a seguir fazem parte de qual princípio: - Repartição constitucional dos impostos; - Destinação de recursos para a saúde; - Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; -Destinação de recursos para atividades da administração tributária; - Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO); - Prestação de garantia, contragarantia e pagamento de débitos com a UniãoNÃO VINCULAÇÃO (NÃO AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS
  16. 16Qual é o princípio que Formalmente, observa-se de forma geral o total das receitas e despesas em que a operação de crédito é uma receita obtida por meio de endividamento?EQUILÍBRIO
  17. 17Qual o princípio que Materialmente, analisa-se o conteúdo no qual Pode haver um desequilíbrio material, porém, com um equilíbrio formal?EQUILÍBRIO
  18. 18Qual princípio diz que São vedados a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta?EQUILÍBRIO COM BASE NA REGRA DE OURO
  19. 19Qual princípio diz que Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos?NÃO VINCULAÇÃO (NÃO AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS
  20. 20Qual princípio diz que As despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro?EQUILÍBRIO
  21. 21Qual princípio determina que receitas e despesas sejam apresentadas de forma detalhada na LOA para que a origem e a aplicação dos recursos sejam demonstradas e compreendidas?ESPECIFICAÇÃO/DISCRIMINAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO
  22. 22Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com...?Pessoal, Material, Serviços, Obras
  23. 23Qual princípio admite essas duas exceções: 1 - PETs “Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.” 2- Reserva de ContingênciaESPECIFICAÇÃO/DISCRIMINAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO
  24. 24Qual princípio é mais formal, no sentido de tornar o ato público?PUBLICIDADE
  25. 25Qual princípio é mais material, no sentido de tratar o conteúdo em seu aspecto de detalhamento?TRANSPARÊNCIA
  26. 26Qual princípio está relacionada ao entendimento facilitado da informação?CLAREZA
  27. 27De acordo com esse princípio, as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregada como instrumento de programação, gerência e controle.EXATIDÃO OU REALISMO ORÇAMENTÁRIO
  28. 28Qual princípio diz que, em regra, São vedados: a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa?PROIBIÇÃO DO ESTORNO
  29. 29Qual o princípio que tem uma exceção que só vale para mudança de categoria de programação. Por decreto do Executivo, é possível fazer a mudança, desde que a categoria de programação nova seja da área da ciência, tecnologia e inovação?PROIBIÇÃO DO ESTORNO
  30. 30Qual princípio decorre da necessidade do orçamento ser apresentado em relação à sua estrutura por programas, de forma que as normas orçamentárias estejam vinculadas às finalidades do Plano Plurianual?PROGRAMAÇÃO OU PLANEJAMENTO
  31. 31Qual princípio diz que O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais?UNIDADE DE CAIXA OU
    UNIDADE DE TESOURARIA
  32. 32Existe exceções ao princípio da UNIDADE DE CAIXA OU UNIDADE DE TESOURARIA?SIM
  33. 33Qual princípio determina que o orçamento apresente e conserve uma estrutura “padrão” que permita a comparação ao longo dos diversos exercícios e mandatos, bem como facilite a sua elaboração?UNIFORMIDADE
  34. 34Qual princípio diz que são vedados a concessão ou utilização de créditos ilimitados?LIMITAÇÃO DE CRÉDITOS
  35. 35Qual é o princípio orçamentário que orienta a opção do governo pelo emprego de recursos em programas que buscam reduzir as desigualdades sociai?REGIONALIZAÇÃO
  36. 36Quais são os três princípios considerados modernos?- SIMPLIFICAÇÃO;
    - DESCENTRALIZAÇÃO;
    - RESPONSABILIZAÇÃO.
  37. 37Se refere a qual princípio quando o projeto da LOA é transferido do Executivo para o Legislativo e os parlamentares podem emendá-lo?ORÇAMENTO IMPOSITIVO
  38. 38Qual o percentual para emendas individuais?2%
  39. 39Qual o percentual para emendas de bancada?1%
  40. 40Quantos porcento das emendas individuais deve ser destinado a saúde?Pelo menos metade, isto é, 1%
  41. 41Como os 2% das emendas individuais são distribuídas entre Deputados e Senadores?Os 513 Deputados: 1,55%
    Os 81 Senadores: 0,45%
  42. 42Qual princípio determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?UNIVERSALIDADE
  43. 43Qual Princípio é considerado básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto na Carta Magna de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.PUBLICIDADE
  44. 44Qual princípio determinam ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa?TRANSPARÊNCIA
  45. 45Qual princípio diz que Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais?LEGALIDADE
  46. 46Qual princípio diz que o orçamento de determinado ente não é uma peça de ficção, mas um efetivo plano financeiro global, de modo que o Poder Legislativo e toda a sociedade tenha uma demonstração completa e fidedigna das despesas nele autorizadas, bem como os recursos para sua cobertura?UNIVERSALIDADE
  47. 47De acordo com qual princípio um Ente não pode destinar à Administração Fazendária, um percentual do total de sua receita de impostos sem definir o valor desse percentual?Exatidão ou Realismo Orçamentário
  48. 48Qual Princípio que diz que Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas?Unidade (FGV)
  49. 49Qual Princípio Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.Totalidade (FGV)

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Descrição
Concursos Públicos AFO FlashCards sobre Princípios Orçamentários, criado por Josivan S. Souza em 14-01-2025.
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