Flashcards
MPU - Lei Complementar nº 75/1993
Cards in this deck (25)
- 1Quais são o princípios institucionais do Ministério Público da União?independência funcional, a unidade, a indivisibilidade - (iFUI)
- 2Qual o princípio implícito ?Promotor Natural
- 3O MPU exercerá o controle externo da atividade policial?Sim! o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito;
a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;
a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;
a indisponibilidade da persecução penal;
a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública. - 4O MPU, é organizado por?Lei Complementar
- 5Qual é função do MPU ?defesa da ordem jurídica,
do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. - 6Cabe ao MPU, sempre que necessário?1- instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
2-requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
3- requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas. - 7MPU poderá notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva?Sim, no caso de ausência injustificada.
- 8o MPU pode requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta?Sim, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais.
- 9O MPU pode requisitar informações e documentos a entidades privadas?Sim, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais.
- 10Serão enviadas por quem as correspondências, notificações, requisições e intimações do MP quando tiverem como destinatário ao PR, VICE, CN, MSTF, ME, MTS, MTCU, Diplomata ?PGR ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
- 11Quais os Ministérios compreende ao MPU?MPF, MPT, MPM, MPDFT
- 12Ao MPU é assegurado autonomia: Financeira, Fundacional e Administrativa?Sim,
- 13Quando a Vitaliciedade é alcança no MPU?Após 2 anos.
- 14O MPU exercerá o controle externo da atividade policial?Sim, por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.
- 15O MPU exercerá o controle externo da atividade policial?Podendo: I - livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
II - acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;
III - representar à autoridade competente pela adoção de providências omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;
V - promover a ação penal por abuso de poder. - 16Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns?Sim, pelo STF
- 17Procurador-Geral da República, pode ser processado e julgado, nos crimes responsabilidade?Sim, pelo Senado
- 18membro do MPU que oficie perante tribunais, pode ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade?Sim, pelo STJ
- 19membros do MPU que oficie perante juízos de primeira instância, pode ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade?sim, pelo TRF
- 20Função do MPF ?causas de competência do STF, STJ, TRFs e TJE
- 21Quem nomeia o PGR ?Presidente da República.
- 22Exoneração do PGR se da por?Iniciativa do PR, com Voto secreto por maioria absoluta do Senado.
- 23O MPF exercerá as suas funções de?nas causas de competência do STF, STJ, TRF, Juiz Federal e TJE
- 24Os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao?STF, STJ, TSE, CCR
- 25São órgãos do MPF?PGR, CPR, CSMPF, CCRMPF, CMPF, SGR, PRR, PCR
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- Flashcards on MPU - Lei Complementar nº 75/1993, created by Thiago Souza on 15/01/2025.
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- Thiago Souza
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