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Quais são os seis tipos de Penalidades Administrativas?	1) Repreensão; 2) Suspensão; 3) Multa; 4) Demissão; 5) Demissão a bem do serviço público; 6) Cassação da aposentadoria
Em que casos a repreensão é aplicada?	Descumprimento do dever ou indisciplina
Por quanto tempo pode durar a suspensão?	Até 90 dias.
Em que casos é aplicada a pena de suspensão?	Falta grave ou reincidência.
Quais são as consequências ao funcionário que sofre a pena de suspensão?	Perda dos direitos e vantagens associados ao seu cargo.
Existe alguma alternativa à pena de suspensão?	O funcionário permanece trabalhando, mas recebendo 50% do seu salário.
Quais são os quatro casos de demissão?	1) Inassiduidade; 2) Ineficiência; 3) Aplicação indevida de dinheiro público; 4) Procedimento irregular, de natureza grave
O que caracteriza a Inassiduidade?	Não comparecer ao serviço, sem apresentação de justificativa, por 15 dias consecutivos ou 20 dias úteis intercalados, durante um ano.
Qual é o pré-requisito da demissão por ineficiência?	O servidor deve ter sido redirecionado primeiro a outro trabalho (possibilidade de readaptação).
Como são contadas as falta naqueles trabalhos com serviço de plantão?	São contados os dias corridos subsequentes à primeira falta.
Se a demissão comum pode ser causada por aplicação incorreta de dinheiro público, a demissão a bem do serviço público pode ser causada por ....	Crime contra a Administração Pública, fé pública ou Fazenda Pública.
Para os atos de improbidade administrativa, qual é a penalidade?	Demissão a bem do serviço público.
Para o exercício da advocacia administrativa, qual é a penalidade?	Demissão a bem do serviço público.
Quais são as quatro hipóteses de cassação de aposentadoria?	1) Cometeu, durante o exercício da função, algum hipóteses da demissão ou demissão a bem do serviço público; 2) Aceitou ilegalmente o cargo; 3) Aceitou representação em Estado estrangeiro, sem a permissão do Presidente; 4) Praticou usura
Quais são as cinco autoridades que podem aplicar todas as penalidades administrativas?	1) Governador; 2) Secretários de Estado; 3) Procurador Geral da República; 4) Superintendentes da Autarquia; 5) Controlador Geral
Até que penalidade os Chefes de Gabinete podem aplicar?	Suspensão
Até que penalidade os Coordenadores podem aplicar?	Suspensão até 60 dias.
Até que penalidade os Diretores de Departamento e Divisão podem aplicar?	Suspensão até 30 dias.
Quando há mais de um infrator e mais de uma sanção, quem julga tal penalidade?	A autoridade da penalidade mais grave.
Qual é prescrição da repreensão, suspensão e multa?	2 anos.
Qual é a prescrição da demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aponsetadoria?	5 anos
Quando a infração administrativa for também uma infração penal, o que ocorre com a sua prescrição?	Se a prescrição penal for maior que 5 anos, será aplicada esta.
Quando a prescrição começa a contar?	1) Quando a infração é cometida; 2) Quando a infração cessa, caso a infração seja permanente
O que interrompe a prescrição?	Portaria que instaura sindicância ou processo administrativo
Quais as 5 hipóteses que suspendem a prescrição?	1) Sobrestamento do processo administrativo; 2) Os fatos ainda não estão completos; 3) Suspensão da sindicância; 4) No curso das práticas autocompositivas; 5) Durante o cumprimento do TAC
Quando acaba a prescrição, o que a Administração Pública deve fazer?	Averiguar qual foi o funcionário que permitiu que a prescrição corresse.
O que ocorre com o fucnionário que não cumpre o prazo de uma atividade?	Seu salário é suspenso até que ele cumpra a exigência.
A pena de Repreensão é aplicada por escrito ou verbalmente?	Por escrito
Quais são os 3 requisitos a serem considerados na aplicação das penas?	1) Natureza 2) Gravidade 3) Dano
No caso das faltas, os feriados e finais de semana são computados?	Sim
A o que o lapso prescricional corresponde no caso de desclassificação?	A da pena efetivamente aplicada
A o que o lapso prescricional corresponde no caso de mitigação ou atenuação da pena?	A da pena em tese cabível (a primeira pena aplicada)
Se a punibilidade for extinta por prescrição, onde tal informações é anotada?	Assentamento individual

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PENALIDADES

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	Created by Ana Clara Spiess Duarte about 1 year ago