REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Question	Answer
Quais são os 5 remédios constitucionais?	Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular
Quais são as naturezas jurídicas dos remédios constitucionais?	1) Natureza Civil: Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular; 2) Natureza Penal: Habeas Corpus
Qual direito o Habeas Corpus protege protege?	Direito de locomoção
Em quais situações o Habeas Corpus pode ser utilizado? Quem são o impetrante, paciente e impetrado?	1) Quando o sujeito sofrer ou estar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção; 2) Impetrante - pessoa física ou jurídica; Paciente - qualquer pessoa física; Impetrado - funcionário público ou pessoa jurídica privada
Em qual caso não cabe Habeas Corpus? Qual é a exceção ao caso?	1) Em casos de punição disciplinar militar; 2) Quando a competência, forma ou finalidade estiverem sendo analisadas
É necessário um advogado para protocolar o Habeas Corpus?	Não.
Qual direito o Mandado de Segurança protege?	Direito líquido e certo, não protegido pelo Habeas Corpus e Habeas Data.
Em que situação o Mandado de Segurança pode ser impetrado? Quem pode ser o responsável pela medida a ser combatida?	1) ilegalidade ou abuso de poder 2) uma autoridade público ou um agente privado no exercício de atribuições do poder público.
Pode o agente passivo (impetrado) do Mandado de Segurança ser uma pessoa jurídica?	Não.
Quando pode existir o Mandado de Segurança Coletivo?	1) Partido político com representação no Congresso; 2) Sindicato, associado ou entidade de classe, em funcionamento há mais de um ano
Para impetrar o Mandado de Segurança, é necessário advogado?	Sim.
O que o Mandado de Injunção protege? Explicite os direitos protegidos.	Falta de norma reguladora, tornando inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais relacionadas à cidadania, nacionalidade e soberania
Por quem Mandado de Injunção pode ser impetrado de forma coletiva?	1) Defensoria Pública; 2) Ministério Público; 3) Partido político com representação no Congresso; 4) Entidade de classe, sindicato e associação, com, ao menos, um ano de funcionamento
Quem é o agente passivo do Mandado de Injunção? Há alguma exceção?	1) A autoridade pública; 2) Não
O que o Habeas Data protege?	Direito de acesso, alteração e retificação à informações pessoais, constantes em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público
É necessário de advogado para impetrar um Habeas Data?	Sim.
Quem pode impetrar uma Ação Popular?	O cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos.
Para o que a Ação Popular serve? Contra quem a Ação Popular é impetrada? Uma PJ pode impetrar Ação Popular?	1) Anular ato lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, moralidade administrativa e patrimônio histórico-cultural 2) Responsável pelo ato lesivo ou beneficiário 3) Não
Se a Ação Popular for impetrada de má fé, o que ocorre?	Pagamento das custas judiciais e ônus de sucumbência.
Quais são os remédios constitucionais gratuitos?	Habeas Corpus, Habeas Data e Ação Popular.
É preciso de advogado para impetrar uma Ação Popular?	Sim.
Quais são os 3 remédios administrativos?	Direito à informação, Direito de petição e Direito de Certidão
Quais são as duas características inerentes aos remédios administrativos?	Gratuidade e ausência de necessidade de advogado
Se o direito de certidão for violado, cabe qual remédio constitucional?	Mandado de Segurança.
No mandado de injunção, a omissão deve ser total?	Não. Ela pode ser também parcial
Detalhe quem pode impetrar cada remédio constitucional.	1) Habeas Corpus: tanto Pessoa Jurídica quanto Física - há a restrição apenas no caso do paciente 2) Mandado de Segurança: PF e PJ 3) Mandado de Injunção: PF e PJ 4) Habeas Data: PJ e PF 5) Ação Popular: PF
Detalhe contra quem pode se impetrar os remédios constitucionais?	1) Habeas Corpus: Autoridade pública ou Particular 2) Mandado de Segurança: autoridade pública ou particular que exerce função da administração pública 3) Mandado de Injunção: autoridade pública 4) Habeas Data: registro ou banco de dados governamentais ou de natureza pública 5) Ação Popular: contra aquele que realiza ato lesivo ou o seu beneficiário
Quem é o principal autor das Ações Civis Públicas?	Ministério Público

Next up

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Description

Resource summary

Similar

	Created by Ana Clara Spiess Duarte over 1 year ago