Flashcards
CADERNO DE ERRO ECA
Cards in this deck (9)
- 1🏛️ Qual a idade máxima do adotando para que o pedido de adoção seja válido?📜 O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. (Art. 40 do E
- 2De quem é necessário o consentimento para a adoção?📜 A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
📌 Regra especial: Se o adotando tiver mais de 12 anos, também será necessário o seu consentimento. (Art. 45, §2º, do ECA) - 3🚫👶 Qual é a idade mínima para o trabalho de menores?📜 É proibido qualquer trabalho para menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz. (Art. 60 do ECA)
- 4De acordo com o Art. 18-B, parágrafo único, do ECA, serão aplicadas medidas conforme a gravidade do caso, podendo incluir:✅ Encaminhamento a programas de proteção à família 🏡
✅ Orientação psicológica ou cursos de capacitação 🧠
✅ Encaminhamento a tratamento especializado 🏥
✅ Advertência ⚠️
✅ Outras medidas cabíveis ⚖️ - 5🏛️ Qual o papel do Conselho Tutelar na elaboração do orçamento para crianças e adolescentes?📜 O Conselho Tutelar deve assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária destinada a planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. (Art. 136, IX, do ECA)
- 6⚖️ O que é a remissão concedida pelo Ministério Público antes do processo judicial?📜 Antes do início do processo, o Ministério Público pode conceder remissão, excluindo a ação judicial, considerando:
✔️ Circunstâncias e consequências do fato
✔️ Contexto social do adolescente
✔️ Personalidade do infrator
✔️ Grau de participação no ato infracional - 7📚🛑 O que é proibido em revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil?📜 Revistas e publicações para crianças e adolescentes NÃO podem conter:
🚫 Ilustrações, fotos ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições
🚫 Conteúdos que violem valores éticos e sociais da pessoa e da família - 8👨👩👧 A guarda e o poder familiar são a mesma coisa?📜 Não! A guarda é um dos atributos do poder familiar, mas eles não se confundem:
✔️ A guarda pode existir sem o poder familiar (ex.: tutela, guarda concedida a terceiros).
✔️ O poder familiar pode ser exercido sem a guarda (ex.: pais que não têm a guarda, mas mantêm direitos e deveres sobre o filho). - 9👨👦 Quais são as obrigações e direitos do guardião de uma criança ou adolescente?📜 A guarda obriga o responsável a prestar assistência material, moral e educacional ao menor. Além disso, confere ao guardião o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
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- Flashcards on CADERNO DE ERRO ECA, created by Nayara criptoidx on 24/02/2025.
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- Nayara criptoidx
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