ECA

Question	Answer
Criança segundo o ECA	De 0 a 12 anos incompletos.
Adolescente segundo o ECA	De 12 a 18 anos incompletos.
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público	Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende:	Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Originou a Doutrina da Proteção Integral	Declaração dos Direitos das Crianças
Doutrina da Situação Irregular	A criança e adolescente só eram percebidos quando estavam em situação irregular, ou seja, não estavam inseridos dentro de uma família, ou teriam atentado contra o ordenamento jurídico.
Doutrina da Proteção Integral	A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (...) assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
É obrigatória a vacinação das crianças	Em casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.	Criança e adolescente.
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos	Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.
A colocação em família substituta far-se-á mediante	Guarda, tutela ou adoção.
A colocação em família substituta	Não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
A guarda	Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
A tutela	Será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
A adoção	É medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de	Maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.
A criança e o adolescente têm direito à educação	Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
É proibido qualquer trabalho a menores de _____, salvo na condição de Aprendiz.	14 anos.
Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados	Direitos Trabalhistas e Previdenciários
As crianças menores de __________somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.	10 anos.
É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:	armas, munições e explosivos; bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; fogos de estampido e de artifício; revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado; bilhetes lotéricos e equivalentes.
Sobre viagem de criança para fora da comarca onde reside	Nenhuma criança poderá viajar desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
Sobre viagem de criança dentro da comarca onde reside ou em comarca contígua à da residência da criança	A autorização não será exigida.
São medidas de proteção	Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; acolhimento institucional.
São medidas sócio-educativas	Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional.
Uma criança ao cometer um ato infracional	Cumprirá uma medida protetiva.
Um adolescente ao cometer um ato infracional	Cumprirá uma medida protetiva ou sócio-educativa.
Sobre a medida Prestação de Serviços à Comunidade	Não excederá seis meses, 8 horas por semana.
Sobre a medida Liberdade Assistida	Terá prazo mínimo de 6 meses.
A ____________ constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.	Internação.
Sobre a medida Internação	Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
A medida de internação será aplicada quando	Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Remissão	Forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Mínimo de Conselhos Tutelares por Município	Um
Quantos membros fazem parte do Conselho Tutelar?	Cinco
Tempo de mandato do grupo eleito para o Conselho Tutelar	4 anos.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:	Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município.
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: (pena)	ena - detenção de seis meses a dois anos.
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: (pena)	Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (pena)	Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (pena)	Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (pena)	Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: (pena)	Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: (pena)	Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: (pena)	Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência.

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