Flashcards
14.129/2021 governo digital
Cards in this deck (10)
- 1O que institui a Lei nº 14.129/2021?Institui princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, e dispõe sobre o acesso digital aos serviços públicos.
- 2Objetivos da Lei do Governo Digital- Disponibilizar serviços públicos digitais;
- Promover a desburocratização;
- Estimular o uso de tecnologias;
- Garantir a transparência e participação social. - 3O que é o “meio digital primário”, segundo a Lei nº 14.129/2021?É o meio digital preferencial para a prestação de serviços públicos, comunicações e processos administrativos.
- 4O cidadão pode solicitar atendimento presencial mesmo com serviço digital disponível?Sim. O atendimento presencial deve ser garantido quando solicitado, especialmente para pessoas com dificuldades tecnológicas.
- 5Quais são os princípios do Governo Digital (Art. 4 da Lei 14.129/2021)?Foco no usuário;
Abertura de dados;
Privacidade e segurança;
Interoperabilidade;
Acesso digital universal;
Transparência;
Eficiência.
MACETE: FAPIATE - 6O que é interoperabilidade segundo a Lei nº 14.129/2021?É a capacidade de sistemas e instituições trocarem dados e informações entre si de forma eficiente, segura e integrada.
- 7A Lei nº 14.129/2021 prevê uso de inteligência artificial?Sim. A lei prevê o uso ético e transparente de tecnologias emergentes, incluindo IA, respeitando direitos fundamentais.
- 8Como a Lei trata os dados do cidadão?Devem ser protegidos com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), com garantia de privacidade e segurança.
- 9O que são "dados abertos"?Dados produzidos ou custodiados pelo poder público, acessíveis a qualquer cidadão, respeitada a legislação de proteção de dados.
- 10A quem se aplica a Lei nº 14.129/2021?À administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.